| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2286 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DA ÁGUA DE CHUVA NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS ORGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
| native_id | 2151 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 B O F E , E Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ] Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.286/2021, de 22 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a inserção de sistema de captação e armazenamento da água de chuva nos projetos arquitetônicos dos órgãos públicos do Município de Bofete. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º No projeto arquitetônico para edificação nova de órgãos públicos do Município de Bofete será inserido sistema de captação e armazenamento da água de chuva que contribua com a economia, sustentabilidade e preservação do meio ambiente. $ 1º A água coletada servirá para a limpeza dos espaços físicos diversos, jardinagem e também reaproveitamento nas descargas dos sanitários. $ 2º Nos projetos arquitetônicos de reforma dos prédios públicos existentes, serão priorizadas as medidas necessárias para incluir o sistema de captação e armazenamento da água de chuva previsto no capuf. Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, serão previstas nos orçamentos que determinarem a edificação de construção nova e de reforma dos prédios existentes. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 22 de novembro de 2021. REU José Ebúrneo Prefeito Municipal