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norma nº 2286/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2286 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE SISTEMA DE CAPTAÇÃO E ARMAZENAMENTO DA ÁGUA DE CHUVA NOS PROJETOS ARQUITETÔNICOS DOS ORGÃOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
B O F E , E Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
] Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.286/2021, de 22 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a inserção de sistema de captação e
armazenamento da água de chuva nos projetos
arquitetônicos dos órgãos públicos do Município de
Bofete.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de
São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º No projeto arquitetônico para edificação nova de órgãos
públicos do Município de Bofete será inserido sistema de captação e armazenamento da
água de chuva que contribua com a economia, sustentabilidade e preservação do meio
ambiente.
$ 1º A água coletada servirá para a limpeza dos espaços físicos
diversos, jardinagem e também reaproveitamento nas descargas dos sanitários.
$ 2º Nos projetos arquitetônicos de reforma dos prédios públicos
existentes, serão priorizadas as medidas necessárias para incluir o sistema de captação
e armazenamento da água de chuva previsto no capuf.
Art. 2º As despesas decorrentes da presente lei, serão previstas
nos orçamentos que determinarem a edificação de construção nova e de reforma dos
prédios existentes.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 22 de novembro de 2021.
REU José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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