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norma nº 117/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 117 / 2021
Date 2021-12-22
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56 “o
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E
Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 & É |
wunw.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 117/2021, de 22 de dezembro de 2021.
Dispõe sobre a alteração da referência
salarial dos cargos de Agente Comunitário de
Saúde, constante do anexo | da Lei
Complementar nº 88/2015, de 23 de fevereiro
de 2015, e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado
de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a referência salarial dos cargos de Agente
Comunitário de Saúde, constante no Anexo |, da Lei Complementar 88, de 23 de
fevereiro de 2015, passando da referência D, para a referência E.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente
Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2021.
Era (sto José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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