| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2021 |
| Date | 2021-12-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 88/2015, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2015, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 “o Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 & É | wunw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 117/2021, de 22 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a alteração da referência salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, constante do anexo | da Lei Complementar nº 88/2015, de 23 de fevereiro de 2015, e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a referência salarial dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, constante no Anexo |, da Lei Complementar 88, de 23 de fevereiro de 2015, passando da referência D, para a referência E. Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de 2021. Era (sto José Ebúrneo Prefeito Municipal