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norma nº 2287/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2287 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaINSTITUI CARTÃO FARMÁCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
1 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.287/2022, de 31 de janeiro de 2022.
“Institui cartão farmácia aos servidores públicos
Municipais e dá outras providências."
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do
Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica instituído aos servidores públicos
municipais e conselheiros tutelares que se encontram em efetivo exercício de suas
funções, ou que estejam afastados por auxilio doença, o cartão farmácia, entregue
mensalmente, no valor de R$ 100,00 (cem reais), utilizável nos estabelecimentos
devidamente conveniados pela Prefeitura Municipal de Bofete.
Parágrafo Único — O presente benefício tem
caráter indenizatório, não se incorporando aos salários e vencimentos dos servidores
para quaisquer efeitos legais.
Artigo 2 O cartão farmácia será pago
proporcionalmente aos dias trabalhados, no mês em que ocorrer a admissão ou rescisão
contratual.
8 1º O cartão farmácia em caso de falta
injustificada do servidor, será pago proporcionalmente aos dias trabalhados, desde que
o número de faltas injustificadas não exceda a 2 (duas) faltas no mês, em caso de
exceder 2 (duas) faltas, o servidor não fará jus ao cartão farmácia.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNP): 46.634.143/0001-56
: Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
É Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho I Transparência
8 2º O cartão farmácia em caso de falta justificada
do servidor ou do conselheiro tutelar, será pago proporcionalmente aos dias trabalhados,
exceto para doenças pandêmicas.
S 3º Para os fins de apuração das faltas
injustificadas será considerado o mesmo período utilizado para fechamento da folha de
pagamento, do dia 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês corrente.
Artigo 3º- O Poder Executivo fornecerá aos
servidores contemplados por esta lei, um cartão farmácia o qual deverá ser utilizado nos
estabelecimentos situados no Município de Bofete.
Artigo 4º Os estabelecimentos conveniados estão
obrigados a:
|- afixar em local visível da celebração do convênio;
|l- manutenção do inteiro teor do convênio em local
acessível;
|Il- declarar que os portadores do cartão farmácia,
sem qualquer discriminação, terão os mesmos direitos e vantagens conferidas aos
demais, inclusive quanto às promoções e descontos;
IV- vedação de sobre preço ou qualquer acréscimo
sobre os preços normalmente praticados.
Artigo 5º- O presente benefício poderá ser
suspenso a critério da administração, dependendo de sua situação financeira.
PREFEITURA MUNICIPAL DE y
E CNP): 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro 2022.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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