| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2287 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | INSTITUI CARTÃO FARMÁCIA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 1 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.287/2022, de 31 de janeiro de 2022. “Institui cartão farmácia aos servidores públicos Municipais e dá outras providências." CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica instituído aos servidores públicos municipais e conselheiros tutelares que se encontram em efetivo exercício de suas funções, ou que estejam afastados por auxilio doença, o cartão farmácia, entregue mensalmente, no valor de R$ 100,00 (cem reais), utilizável nos estabelecimentos devidamente conveniados pela Prefeitura Municipal de Bofete. Parágrafo Único — O presente benefício tem caráter indenizatório, não se incorporando aos salários e vencimentos dos servidores para quaisquer efeitos legais. Artigo 2 O cartão farmácia será pago proporcionalmente aos dias trabalhados, no mês em que ocorrer a admissão ou rescisão contratual. 8 1º O cartão farmácia em caso de falta injustificada do servidor, será pago proporcionalmente aos dias trabalhados, desde que o número de faltas injustificadas não exceda a 2 (duas) faltas no mês, em caso de exceder 2 (duas) faltas, o servidor não fará jus ao cartão farmácia. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNP): 46.634.143/0001-56 : Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 É Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho I Transparência 8 2º O cartão farmácia em caso de falta justificada do servidor ou do conselheiro tutelar, será pago proporcionalmente aos dias trabalhados, exceto para doenças pandêmicas. S 3º Para os fins de apuração das faltas injustificadas será considerado o mesmo período utilizado para fechamento da folha de pagamento, do dia 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia 20 (vinte) do mês corrente. Artigo 3º- O Poder Executivo fornecerá aos servidores contemplados por esta lei, um cartão farmácia o qual deverá ser utilizado nos estabelecimentos situados no Município de Bofete. Artigo 4º Os estabelecimentos conveniados estão obrigados a: |- afixar em local visível da celebração do convênio; |l- manutenção do inteiro teor do convênio em local acessível; |Il- declarar que os portadores do cartão farmácia, sem qualquer discriminação, terão os mesmos direitos e vantagens conferidas aos demais, inclusive quanto às promoções e descontos; IV- vedação de sobre preço ou qualquer acréscimo sobre os preços normalmente praticados. Artigo 5º- O presente benefício poderá ser suspenso a critério da administração, dependendo de sua situação financeira. PREFEITURA MUNICIPAL DE y E CNP): 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Artigo 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro 2022. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal