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norma nº 2288/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2288 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaREAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2009 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE p
CNPJ: 46.634.143/0001-56 EA
à Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ” g|
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Ú t É )
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.288/2022, de 31 de janeiro de 2022.
"Reajusta o valor do Vale Compras Alimentos
instituído pela Lei Municipal nº 1.969/2009 e
demais alterações posteriores, e dá outras
providências."
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do
Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica reajustado o valor do Vale Compra
Alimentos em aproximadamente 11,11 % (onze inteiros e onze centésimos por cento),
passando a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais).
Artigo 2º Fica reajustado o Vale Compra Alimentos
dos conselheiros tutelares em atividade na alíquota de 20 % (vinte por cento), passando
ater o valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
Artigo 3º Em caso de falta injustificada do servidor,
será pago proporcionalmente aos dias trabalhados, desde que o número de faltas
injustificadas não exceda a 4 (quatro) faltas no mês, em caso de exceder 4 (quatro) faltas,
o servidor não fará jus ao Vale Compra Alimentos.
8 1º O Vale Compra Alimentos em caso de falta
justificada do servidor ou do conselheiro tutelar, será pago proporcionalmente aos dias
trabalhados, exceto para doenças pandêmicas.
g 2º Para os fins de apuração das faltas
injustificadas será considerado o mesmo período utilizado para fechamento da folha de
pagamento, do dia 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia do 20 (vinte) do mês corrente.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
, CNP): 46.634.143/0001-56
; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
8 3º O Vale Compra Alimentos será pago
proporcionalmente aos dias trabalhados, no mês em que ocorrer a admissão ou rescisão
contratual.
Artigo 4º As despesas decorrentes com a
execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro de
2022.
onde
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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