| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2288 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | REAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2009 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE p CNPJ: 46.634.143/0001-56 EA à Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ” g| Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Ú t É ) www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.288/2022, de 31 de janeiro de 2022. "Reajusta o valor do Vale Compras Alimentos instituído pela Lei Municipal nº 1.969/2009 e demais alterações posteriores, e dá outras providências." CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica reajustado o valor do Vale Compra Alimentos em aproximadamente 11,11 % (onze inteiros e onze centésimos por cento), passando a ter o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Artigo 2º Fica reajustado o Vale Compra Alimentos dos conselheiros tutelares em atividade na alíquota de 20 % (vinte por cento), passando ater o valor de R$ 300,00 (trezentos reais). Artigo 3º Em caso de falta injustificada do servidor, será pago proporcionalmente aos dias trabalhados, desde que o número de faltas injustificadas não exceda a 4 (quatro) faltas no mês, em caso de exceder 4 (quatro) faltas, o servidor não fará jus ao Vale Compra Alimentos. 8 1º O Vale Compra Alimentos em caso de falta justificada do servidor ou do conselheiro tutelar, será pago proporcionalmente aos dias trabalhados, exceto para doenças pandêmicas. g 2º Para os fins de apuração das faltas injustificadas será considerado o mesmo período utilizado para fechamento da folha de pagamento, do dia 21 (vinte e um) do mês anterior ao dia do 20 (vinte) do mês corrente. PREFEITURA MUNICIPAL DE , CNP): 46.634.143/0001-56 ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 8 3º O Vale Compra Alimentos será pago proporcionalmente aos dias trabalhados, no mês em que ocorrer a admissão ou rescisão contratual. Artigo 4º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro de 2022. onde Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal