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norma nº 2289/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2289 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
wwwbofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.289/2022, de 31 de janeiro de 2022.
Autoriza a transferência de recursos através de
Termo de Colaboração, oriundos do Programa
Especial de Média Complexidade, da Secretaria
Estadual de Assistência Social, à entidade que
específica e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais
e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta
cidade, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, durante o corrente exercício,
totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) anual com a seguinte classificação do
orçamento vigente:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
08.242.0016.2019 —- PROTEÇÃO SOCIAL — DEFICIENTES........ R$ 12.000,00
Art. 2º- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2023.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de
2022.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro de
f
Claudécio José Ebúrneo
2022.
Prefeito Municipal

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