| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2289 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwwbofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.289/2022, de 31 de janeiro de 2022. Autoriza a transferência de recursos através de Termo de Colaboração, oriundos do Programa Especial de Média Complexidade, da Secretaria Estadual de Assistência Social, à entidade que específica e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, durante o corrente exercício, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) anual com a seguinte classificação do orçamento vigente: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.01 —- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 - TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 08.242.0016.2019 —- PROTEÇÃO SOCIAL — DEFICIENTES........ R$ 12.000,00 Art. 2º- A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2023. Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de 2022. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 31 de janeiro de f Claudécio José Ebúrneo 2022. Prefeito Municipal