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norma nº 2290/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2290 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PRÓPRIOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
. ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 sis
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 | t g )
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.290/2022, de 31 de janeiro de 2022.
Autoriza a transferência de recursos próprios
através de Termo de Colaboração à entidade que
especifica e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de
suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção a
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE — Professora Magali Maris
Vieira, desta cidade, no valor de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais), pagos
mensalmente em parcelas iguais, durante o corrente exercício com a seguinte
classificação orçamentária:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 — TRANSF. A INST. PRIV. SEM FINS LUCRATIVOS
3.3.50.43 —- SUBVENÇÕES SOCIAIS
08.242.0016.2019 — PROTEÇÃO SOCIAL — DEFICIENTES....... R$ 195.000,00
Art. 2º- O repasse para a entidade descrita no artigo 1º desta Lei será
efetuado em 13 (treze) parcelas mensais durante o corrente exercício.
Art. 3º- A entidade receberá a subvenção, desde que preliminarmente
apresente toda a documentação que habilite para o recebimento do benefício.
Art. 4º- A entidade prestará contas a Prefeitura Municipal de Bofete, dos
recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2023, sob pena de não
mais receber novas subvenções, se não o fizer.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário e retroagindo seus efeitos contados a partir de 01 de janeiro de
2022.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 31 de janeiro
UR CIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
de 2022.

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