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norma nº 118/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 118 / 2022
Date 2022-01-31
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56 4
, Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Pi fib|
Tels:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 yr rj
www.bofete.spgov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 118/2022, de 31 de janeiro de 2022.
“Dispõe sobre a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos
municipais e dá outras providências. ”
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do
Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Os valores constantes no anexo | e
Il da Lei Complementar nº 106, de 20 de fevereiro de 2020, ficam revisados em
10,18 % (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), aproximadamente, de
acordo com o Índice Nacional Preços ao Consumidor-INPC, acumulados nos
últimos 12 (doze) meses.
8 1º Ficam revisados os valores das
referências A, B, C e D que constam no anexo | da escala de vencimentos
empregos permanentes e temporários, em mais 5,25 % (cinco inteiros e vinte e
cinco centésimos por cento).
S 2º Fica revisado o valor da referência A que
consta do anexo Il da escala de vencimentos dos empregos em comissão, em mais
5,25 % (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento).
Artigo 2º Dá nova redação ao anexo WI da Lei
Complementar nº 106, de 20 de fevereiro de 2020, a escala de vencimentos das
classes de docentes, professor educação infantil, PEB | e PEB II.
$ 1º Ficam revisados em 24,60 % (vinte e
quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), do anexo Ill, a escala de
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CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18570-000
Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
vencimentos da classe docente, para as formações: nível médio, graduação, pós-
graduação, mestrado e doutorado.
Artigo 3º Fica revisado O valor da
remuneração do conselheiro tutelar, referência especial que consta do anexo Ida
Lei Complementar nº 115/2021, em 10,19 % (dez inteiros e dezenove centésimos
por cento)
Artigo 4º As despesas decorrentes da
aplicação da presente lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas
no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
mudleio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
À , Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 / (14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
ANEXO |
Lei Complementar nº 118/2022, de 31 de janeiro de 2022.
(Altera Anexo I da Lei Complementar nº 106/2020, Anexo IV da Lei Complementar nº 88, de 10 junho de
2015, alterado pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017).
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários, em
Reais
REFERÊNCIA GRAU
1 2 3 4 5 6 7
A 1.212,55 127317 | 1.336,83 1.403,67 1.473,86 1.547,55 1.624,93
B 1.237,25 1.299,11 1.364,07 1.432,27 150388 | 1.579,08 1.658,03
c 1.279,68 1.343,66 1.410,85 1.481,39 1.555,46 1.633,23 1.714,89
D 1.331,58 1.398,16 1.468,06 1.541,47 1.618,54 1.699,47 1.784,44
E 1.693,59 1.778,27 1.867,18 1.960,54 2.058,57 2.161,49 2.269,57
E 2.287,96 2.402,36 2.522,48 2.648,61 2.781,04 2.920,09 3.066,09
G 3.124,61 3.280,84 344488 | 3.617,12 3.797,98 3.987,88 4.187,27
H 4.301,46 4.516,53 4.742,36 4.979,48 5.228,45 5.489,87 5.764,37
1 5.606,76, 5.887,10 6.181,46 6.490,53 6.815,06 7.155,81 7.513,60
J 6.987,74 7.337,12 7.703,98 8.089,18 8.493,64 8.918,32 9.364,24
K 8.368,71 8.787,15 9.226,50 9.687,83 10.172,22 10.680,83 11.214,87
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
ANEXO Il
Lei Complementar nº 118/2022, de 31 de janeiro de 2022.
(Altera Anexo Il da Lei Complementar nº 106/2020, Anexo V da Lei Complementar nº 88, de 10 junho de
2015, alterado pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017).
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão e Temporários, em Reais
REFERÊNCIA | VALOR R$
A 1.217,68
B 1.605,38
E 1.995,07
D 2.383,77
E 2.646,37
F 3.017,38
6 3.388,40
H 3.609,16
I 4.130,43
E 4.501,45
K 4.872,45
fee
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE
Eficiência | Trabalho I Transparência
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18570-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
ANEXO II
CNPJ: 46.634.143/0001-56
www.bofete.sp.gov.br
Lei Complementar nº 118/2022, de 31 de janeiro de 2022.
(Altera Anexo III da Lei Complementar nº 106/2020, Anexo VI da Lei Complementar
2015, alterado pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017).
QUADRO DE PESSOAL
nº 88, de 10 junho de
Escala de Vencimentos da Classe de Docentes: EV - CD - Empregos
Efetivos
CARGO FORMAÇÃO 2 | FAIXA NÍVEL/VALOR HORA
S A B Cc D E F G
Nível 1
médio 15,11 |15,87|16,66| 17,49 |18,37 | 19,28 20,25
Prof. Ed, [Graduação 2 |17,80|18,69/19,62]20,61/21,64 |22,72 |23,85
Infantil, Pós- 5 3
PEB I e |Graduação 18,69 | 19,62 |20,61 |21,64 |22,72 [23,85 |25,05
PEB II
Mestrado) 5 4 |19,62/20,61/21,64|22,72|23,85|25,05/26,30
Dougórado| - 5 |20,61/21,64|22,72|23,85 |25,05 [26,30 [27,61
o qe
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
B 0) F É T É Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
: Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
ANEXO IV
Lei Complementar nº 118/2022, de 31 de janeiro de 2022.
(Altera Anexo | da Lei Complementar nº 115/2021).
Remuneração de Conselheiro Tutelar
Referência Especial
Conselheiro Tutelar R$ 1.212,09
cladhócio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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