| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2022 |
| Date | 2022-01-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 4 , Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Pi fib| Tels:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 yr rj www.bofete.spgov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 118/2022, de 31 de janeiro de 2022. “Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências. ” CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Os valores constantes no anexo | e Il da Lei Complementar nº 106, de 20 de fevereiro de 2020, ficam revisados em 10,18 % (dez inteiros e dezoito centésimos por cento), aproximadamente, de acordo com o Índice Nacional Preços ao Consumidor-INPC, acumulados nos últimos 12 (doze) meses. 8 1º Ficam revisados os valores das referências A, B, C e D que constam no anexo | da escala de vencimentos empregos permanentes e temporários, em mais 5,25 % (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento). S 2º Fica revisado o valor da referência A que consta do anexo Il da escala de vencimentos dos empregos em comissão, em mais 5,25 % (cinco inteiros e vinte e cinco centésimos por cento). Artigo 2º Dá nova redação ao anexo WI da Lei Complementar nº 106, de 20 de fevereiro de 2020, a escala de vencimentos das classes de docentes, professor educação infantil, PEB | e PEB II. $ 1º Ficam revisados em 24,60 % (vinte e quatro inteiros e sessenta centésimos por cento), do anexo Ill, a escala de PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18570-000 Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.spgov.br Eficiência | Trabalho | Transparência vencimentos da classe docente, para as formações: nível médio, graduação, pós- graduação, mestrado e doutorado. Artigo 3º Fica revisado O valor da remuneração do conselheiro tutelar, referência especial que consta do anexo Ida Lei Complementar nº 115/2021, em 10,19 % (dez inteiros e dezenove centésimos por cento) Artigo 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Artigo 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. mudleio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 À , Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 / (14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência ANEXO | Lei Complementar nº 118/2022, de 31 de janeiro de 2022. (Altera Anexo I da Lei Complementar nº 106/2020, Anexo IV da Lei Complementar nº 88, de 10 junho de 2015, alterado pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017). QUADRO DE PESSOAL Escala de Vencimentos dos Empregos Permanentes e Temporários, em Reais REFERÊNCIA GRAU 1 2 3 4 5 6 7 A 1.212,55 127317 | 1.336,83 1.403,67 1.473,86 1.547,55 1.624,93 B 1.237,25 1.299,11 1.364,07 1.432,27 150388 | 1.579,08 1.658,03 c 1.279,68 1.343,66 1.410,85 1.481,39 1.555,46 1.633,23 1.714,89 D 1.331,58 1.398,16 1.468,06 1.541,47 1.618,54 1.699,47 1.784,44 E 1.693,59 1.778,27 1.867,18 1.960,54 2.058,57 2.161,49 2.269,57 E 2.287,96 2.402,36 2.522,48 2.648,61 2.781,04 2.920,09 3.066,09 G 3.124,61 3.280,84 344488 | 3.617,12 3.797,98 3.987,88 4.187,27 H 4.301,46 4.516,53 4.742,36 4.979,48 5.228,45 5.489,87 5.764,37 1 5.606,76, 5.887,10 6.181,46 6.490,53 6.815,06 7.155,81 7.513,60 J 6.987,74 7.337,12 7.703,98 8.089,18 8.493,64 8.918,32 9.364,24 K 8.368,71 8.787,15 9.226,50 9.687,83 10.172,22 10.680,83 11.214,87 Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência ANEXO Il Lei Complementar nº 118/2022, de 31 de janeiro de 2022. (Altera Anexo Il da Lei Complementar nº 106/2020, Anexo V da Lei Complementar nº 88, de 10 junho de 2015, alterado pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017). QUADRO DE PESSOAL Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão e Temporários, em Reais REFERÊNCIA | VALOR R$ A 1.217,68 B 1.605,38 E 1.995,07 D 2.383,77 E 2.646,37 F 3.017,38 6 3.388,40 H 3.609,16 I 4.130,43 E 4.501,45 K 4.872,45 fee Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho I Transparência Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18570-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 ANEXO II CNPJ: 46.634.143/0001-56 www.bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 118/2022, de 31 de janeiro de 2022. (Altera Anexo III da Lei Complementar nº 106/2020, Anexo VI da Lei Complementar 2015, alterado pela Lei 2.194/2016 e pela Lei Complementar 97/2017). QUADRO DE PESSOAL nº 88, de 10 junho de Escala de Vencimentos da Classe de Docentes: EV - CD - Empregos Efetivos CARGO FORMAÇÃO 2 | FAIXA NÍVEL/VALOR HORA S A B Cc D E F G Nível 1 médio 15,11 |15,87|16,66| 17,49 |18,37 | 19,28 20,25 Prof. Ed, [Graduação 2 |17,80|18,69/19,62]20,61/21,64 |22,72 |23,85 Infantil, Pós- 5 3 PEB I e |Graduação 18,69 | 19,62 |20,61 |21,64 |22,72 [23,85 |25,05 PEB II Mestrado) 5 4 |19,62/20,61/21,64|22,72|23,85|25,05/26,30 Dougórado| - 5 |20,61/21,64|22,72|23,85 |25,05 [26,30 [27,61 o qe Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 B 0) F É T É Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 : Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência ANEXO IV Lei Complementar nº 118/2022, de 31 de janeiro de 2022. (Altera Anexo | da Lei Complementar nº 115/2021). Remuneração de Conselheiro Tutelar Referência Especial Conselheiro Tutelar R$ 1.212,09 cladhócio José Ebúrneo Prefeito Municipal