| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2010 |
| Date | 2010-04-09 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO POR INTERMÉDIO DA COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIVIL. |
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Lei No 2,017 de 09 de abril de 2010.
"Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o
Estado de São Paulo, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Defesa
Civil"
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a càmara,Municipal aprovou e ele
sanciona epromulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Chefe do Exeiutivo Municipal, autorizado a
celebrar convênio com o Estado de são paulo, por intermédio da
Coordenadoria Estadual de Defàsa Civil, objetivando aConstrução de ponte
de Concreto na Estrada Municipal BFT 020 - sobre o Ribeirão do Tanque.
Artigo 2o- Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão
da execução do acordo, correrão por conta de verbas proprias constantes no
orçamento vigente, suplementadas através de Decreto, se necessário.
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Ebúrneo
Prefeito Municipal
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação
em local de costume no Paço Municipal eno SITE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme leQislação em vigor.
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Assessor Adminisírativo
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