| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2291 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Lei Ordinária nº 2.291, de 22 de fevereiro de 2022 (Fruto da conversão do Projeto de Lei nº 007/2022) Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, crédito adicional suplementar especial e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito do Município de Bofete, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por esta Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito de Adicional Suplementar no valor de R$ 425.000,00 (Quatrocentos e vinte e cinco mil reais) nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2.285 de novembro, conforme segue: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.11.00 DEPARTAMENTO DE OBRA, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 02.11.01 SERVIÇOS URBANOS 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.451.0034.1002 AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MAT. RERMANENMES essas Cu us R$ 425.000,00 Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos - Recursos oriundos do Convênio com a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Emenda Dep. Fernando Cury). Art. 3º Ficam. abertos na Contadoria Municipal, Créditos Adicionais Suplementares Especiais no Valor de R$ 1.640.878,05 (um milhão, seiscentos e quarenta 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 www.bofete.sp.gov.br mil, oitocentos e setenta e oito reais e cinco centavos) nas classificações orçamentárias criadas por esta Lei, conforme segue: ARENINHA RURAIS CASTELO....... CIDADE. RURAIS 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.09.00 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 02.11.02 FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 27.812.0029.1038 CONST. AMPL. E REFORMAS -— FECHAM. Pa o a ros R$ 95.337,61 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.11.00 DEPARTAMENTO DE OBRA, SERVIÇOS URBANOS E 02.11.01 SERVIÇOS URBANOS 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.451.0034.1033 PAVIMENTAÇÃO AV. SILVANA...R$ 226.730,94 15.451.0034.1034 PAVIMENTAÇÃO RUA TAMBIÚ - ALPES DA onda PA EA RE Aa R$ 238.593,21 15.451.0034.1035 RECAPE RUAS CENTRO DA PRE AR R$ 151.103,16 15.451.0034.1036 - RECAPE RUAS DO CDHU....R$ 119.917,36 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.11.00 DEPARTAMENTO DE OBRA, SERVIÇOS URBANOS E 02.11.02 SERVIÇOS RURAIS PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 : É Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 4.0.00.00 DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 INVESTIMENTOS 4.4.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES 20.606.0035.1037 | PAVIMENTAÇÃO TRECHOS DA BFT 040 R$ 809.195,77 Art. 4º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos Recursos oriundos dos Convênios e do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Destinação de Recurso 01.110.0000 — Geral, conforme segue: | - Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional (Emenda Dep. Carlos Gianazzi) para Pavim. Avenida Silvana.......................... R$ 150.000,00 Il - Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional (Emenda Dep. Maria Lucia Amary) para Pavim. Rua Tambiú — Alpes da Castelo................ R$ 180.000,00 Ill - Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional (Emenda Dep. Alex de Madureira) para Recape de Ruas da Cidade................. R$ 150.000,00 IV - Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional (Emenda Dep. Jorge do Carmo) para Recape Ruas CDHU................i R$ 100.000,00 V - Recursos MIT — Secretaria de Turismo do Estado de São Paulo para Pavim. De Trechos da BFT 040... R$ 615.073,96 VI -Recursos oriundos do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Destinação de Recurso 01.110.0000 — Geral... R$ 445.804,09 Art. 5º Pelas aberturas dos créditos adicionais suplementares e créditos adicionais suplementares especiais abertos pelos artigos 1º e 3º da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 EA BA Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/sP.cEP 18590-000 Fl |NE| À Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Ir www.bofete.sp.gov.br e Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2022. A JOSÉ EBÚRNEO PREFEITO MUNICIPAL