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norma nº 2292/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2292 / 2022
Date 2022-02-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
wwwbofete.sp.gov.br
Lei Ordinária nº 2.292, de 22 de fevereiro de 2022
(Fruto da conversão do Projeto de Lei nº 008/2022)
Autoriza o Executivo Municipal a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por
intermédio da Secretaria de Cultura e Economia
Criativa e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito do Município de Bofete, no uso de
suas atribuições que lhe são conferidas por esta Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o (a) Chefe do Executivo Municipal, autorizado (a) a celebrar
Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura
e Economia Criativa objetivando a Reforma do Centro Cultural.
Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da
execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento
vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de
2022.
preço
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO
PREFEITO MUNICIPAL

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