| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2292 / 2022 |
| Date | 2022-02-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE SÃO PAULO, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA E ECONOMIA CRIATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2161 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwwbofete.sp.gov.br Lei Ordinária nº 2.292, de 22 de fevereiro de 2022 (Fruto da conversão do Projeto de Lei nº 008/2022) Autoriza o Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Cultura e Economia Criativa e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito do Município de Bofete, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por esta Lei, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o (a) Chefe do Executivo Municipal, autorizado (a) a celebrar Convênio com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado da Cultura e Economia Criativa objetivando a Reforma do Centro Cultural. Art. 2º Os encargos que a Prefeitura vier a assumir em razão da execução do acordo correrão por conta de verbas próprias constantes no orçamento vigente, suplementadas através de Decreto Executivo, se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, 22 de fevereiro de 2022. preço CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO PREFEITO MUNICIPAL