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norma nº 2293/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2293 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E UTILIZAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
E CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho I Transparência
LEI Nº 2.293/2022, de 11 de março de 2022.
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e
utilização da Parcela Diferida do Fundeb do exercício de
2021 e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a
Parcela Diferida do Fundeb do exercício de 2021 no valor de R$ 275.569,33 (duzentos e
setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos)
correspondente à 3,00% dos recursos recebidos do Fundeb incluindo as aplicações
financeiras.
Art. 2º Para utilização do valor contido no Artigo anterior
desta Lei, fica a contadoria municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar
nas dotações próprias do orçamento nas rubricas específicas do Fundeb, conforme segue:
02.00.00 PODER EXECUTIVO
02.07.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
02.07.05 FUNDEB
3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL
12.3610026.2029 MANUT. DO FUNDEB..................... R$ 275.569,33
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho I Transparência
Art. 3º O Poder Executivo deverá utilizar dos recursos até
o dia 30 de abril do corrente exercício, obedecendo assim a legislação em vigor e
determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 11
de março de 2022.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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