| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2293 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E UTILIZAÇÃO DA PARCELA DIFERIDA DO FUNDEB DO EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2164 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE E CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho I Transparência LEI Nº 2.293/2022, de 11 de março de 2022. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar e utilização da Parcela Diferida do Fundeb do exercício de 2021 e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a utilizar a Parcela Diferida do Fundeb do exercício de 2021 no valor de R$ 275.569,33 (duzentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e trinta e três centavos) correspondente à 3,00% dos recursos recebidos do Fundeb incluindo as aplicações financeiras. Art. 2º Para utilização do valor contido no Artigo anterior desta Lei, fica a contadoria municipal autorizada a abrir um crédito adicional suplementar nas dotações próprias do orçamento nas rubricas específicas do Fundeb, conforme segue: 02.00.00 PODER EXECUTIVO 02.07.00 DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO 02.07.05 FUNDEB 3.0.00.00 DESPESAS CORRENTES 3.1.00.00 PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.1.90.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.1.90.16 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS — PESSOAL CIVIL 12.3610026.2029 MANUT. DO FUNDEB..................... R$ 275.569,33 PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho I Transparência Art. 3º O Poder Executivo deverá utilizar dos recursos até o dia 30 de abril do corrente exercício, obedecendo assim a legislação em vigor e determinações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 11 de março de 2022. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal