| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 122 / 2022 |
| Date | 2022-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E UNIFICA A SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SERVIDOR SERVIÇOS GERAIS E SERVIDOR BRAÇAL, EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ] Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 sis ] Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Iry www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 122/2022, de 11 de março de 2022. Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e unifica a súmula de atribuições dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Servidor Serviços Gerais e Servidor braçal, empregos de provimento permanente e temporário do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a nomenclatura dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Servidor Serviços Gerais e Servidor braçal, para Servidor de Serviços Gerais, todos da referência A, do quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de Bofete, Anexo Il, Lei Complementar nº 107/2020, e Anexo | da Lei Complementar nº 88/2015. Parágrafo único. Fica mantido o número de vagas existentes no quadro de pessoal permanente e temporário da Prefeitura Municipal de Bofete, Anexo | da Lei Complementar nº 88/2015, com total de 93 (noventa e três) vagas unificadas. Art. 2º Fica unificada a súmula de atribuições dos cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Servidor Serviços Gerais e Servidor braçal, todos da referência A, do quadro de pessoal permanente e temporário da Prefeitura Municipal de Bofete, Anexo |, Lei Complementar nº 107/2020. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ] Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 y Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2022. citados e, Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9304 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência ANEXO | Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal Emprego de Provimento Permanente Denominação: Servidor de Serviços Gerais Atribuições: Executar serviços de limpeza e arrumação nas dependências da Prefeitura Municipal e outros próprios municipais, serviços que visem o bom funcionamento dos prédios públicos; Verificar a existência de material de limpeza e outros itens relacionados com seu trabalho comunicando ao superior imediato a necessidade de reposição, quando for o caso; Manter arrumado o material sob sua guarda; Realizar eventualmente, serviços externos para atender as necessidades do setor; Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade de consertos e reparos nas dependências, móveis e utensílios, que lhe cabe, limpos e com boa aparência; Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral, Providenciando produtos e materiais necessários para manter as condições de conservação e higiene; preparar e servir café, chá, sucos, águas e lanches rápidos, para atender os funcionários e os visitantes da prefeitura; Outras atribuições afins e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. Executa tarefas de natureza braçal em qualquer departamento, que não exijam qualificação profissional; executar serviços de limpeza em geral, em próprios municipais, utilizando materiais e equipamentos adequados para tal finalidade, de acordo com instrução superior; transportar manualmente materiais para execução de obras e serviços conforme orientação superior; executar roçagem, capinagem e outros serviços afins; verificar o estado de funcionamento dos equipamentos sob sua responsabilidade, levando ao conhecimento de seu superior necessidades de eventuais providências que se fizerem necessário; lavar sanitários, remover lixos e detritos, executar serviços de limpeza e conservação de jardins e ruas; abrir e fechar dependências da unidade de lotação, zelando pela guarda e manuseio das chaves, bem como, pelo desligamento de luz e de aparelhos elétricos; participar de PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 q Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência treinamento na área de atuação, quando solicitado; efetuar serviços de entrega de documentos; operar máquinas copiadoras (xerox); ajudar em creches ou escolas; recolher lixo a domicilio operando em caminhões de asseio público; trabalhar na organização/limpeza de depósitos de lixo e outros detritos; executar outras atividades que tenham correlação com as atribuições do cargo. Provimento: - concurso público. Escolaridade: - Ensino Fundamental incompleto. Jornada de Trabalho: - 40 (quarenta) horas semanais. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2022. — atento ef Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal