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norma nº 122/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 122 / 2022
Date 2022-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA E UNIFICA A SÚMULA DE ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, SERVIDOR SERVIÇOS GERAIS E SERVIDOR BRAÇAL, EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
] Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 sis
] Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Iry
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 122/2022, de 11 de março de 2022.
Dispõe sobre a alteração da nomenclatura e unifica
a súmula de atribuições dos cargos de Auxiliar de
Serviços Gerais, Servidor Serviços Gerais e
Servidor braçal, empregos de provimento
permanente e temporário do quadro de pessoal da
Prefeitura Municipal de Bofete e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do
Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a nomenclatura dos cargos de
Auxiliar de Serviços Gerais, Servidor Serviços Gerais e Servidor braçal, para
Servidor de Serviços Gerais, todos da referência A, do quadro de pessoal
permanente da Prefeitura Municipal de Bofete, Anexo Il, Lei Complementar nº
107/2020, e Anexo | da Lei Complementar nº 88/2015.
Parágrafo único. Fica mantido o número de vagas
existentes no quadro de pessoal permanente e temporário da Prefeitura Municipal
de Bofete, Anexo | da Lei Complementar nº 88/2015, com total de 93 (noventa e
três) vagas unificadas.
Art. 2º Fica unificada a súmula de atribuições dos
cargos de Auxiliar de Serviços Gerais, Servidor Serviços Gerais e Servidor braçal,
todos da referência A, do quadro de pessoal permanente e temporário da Prefeitura
Municipal de Bofete, Anexo |, Lei Complementar nº 107/2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
] Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
y Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11 de março de
2022.
citados e, Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9304
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Eficiência | Trabalho | Transparência
ANEXO |
Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal
Emprego de Provimento Permanente
Denominação: Servidor de Serviços Gerais
Atribuições: Executar serviços de limpeza e arrumação nas dependências da
Prefeitura Municipal e outros próprios municipais, serviços que visem o bom
funcionamento dos prédios públicos; Verificar a existência de material de limpeza e
outros itens relacionados com seu trabalho comunicando ao superior imediato a
necessidade de reposição, quando for o caso; Manter arrumado o material sob sua
guarda; Realizar eventualmente, serviços externos para atender as necessidades
do setor; Comunicar ao superior imediato qualquer irregularidade de consertos e
reparos nas dependências, móveis e utensílios, que lhe cabe, limpos e com boa
aparência; Executar serviços de limpeza e/ou manutenção em geral,
Providenciando produtos e materiais necessários para manter as condições de
conservação e higiene; preparar e servir café, chá, sucos, águas e lanches rápidos,
para atender os funcionários e os visitantes da prefeitura; Outras atribuições afins
e correlatas ao exercício do cargo que lhe forem solicitadas. Executa tarefas de
natureza braçal em qualquer departamento, que não exijam qualificação
profissional; executar serviços de limpeza em geral, em próprios municipais,
utilizando materiais e equipamentos adequados para tal finalidade, de acordo com
instrução superior; transportar manualmente materiais para execução de obras e
serviços conforme orientação superior; executar roçagem, capinagem e outros
serviços afins; verificar o estado de funcionamento dos equipamentos sob sua
responsabilidade, levando ao conhecimento de seu superior necessidades de
eventuais providências que se fizerem necessário; lavar sanitários, remover lixos e
detritos, executar serviços de limpeza e conservação de jardins e ruas; abrir e
fechar dependências da unidade de lotação, zelando pela guarda e manuseio das
chaves, bem como, pelo desligamento de luz e de aparelhos elétricos; participar de
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
q Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
treinamento na área de atuação, quando solicitado; efetuar serviços de entrega de
documentos; operar máquinas copiadoras (xerox); ajudar em creches ou escolas;
recolher lixo a domicilio operando em caminhões de asseio público; trabalhar na
organização/limpeza de depósitos de lixo e outros detritos; executar outras
atividades que tenham correlação com as atribuições do cargo.
Provimento: - concurso público. Escolaridade: - Ensino Fundamental incompleto.
Jornada de Trabalho: - 40 (quarenta) horas semanais.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 11 de março de 2022.
— atento ef
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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