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norma nº 2294/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2294 / 2022
Date 2022-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE RATEIO DO SALDO DA SUBVINCULAÇÃO DOS GASTOS DE PESSOAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL REMUNERADOS PELO FUNDEB - FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISIONAIS DA EDUCAÇÃO.
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CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rtia NovedeJulho, 290- Centro. Bofete/SP. CEP 18590-000
fe/s.: (14) 3883-9300/(14} 3883-9301
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Eficienda I Trabaiho I Transparencia
LEI N° 2.294/2022, de 22 de mar^o de 2022.
Dispoe sobre a realizapSo de rateio do saldo da
subvinculapao dos gastos de pessoal aos Profissionais da
Educagao Municipal remunerados pelo FUNDEB - Fundo
de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e
de Valorizagao dos Profissionais da Educagao.
CLAUDECIO JOSE EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuigoes legais, faz saber que Camara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executive a realizar, em
carater excepcional, rateio da subvinculagao do gasto de pessoal aos profissionais da
educagao municipal remunerados por repasse de verbas do FUNDEB - Fundo de
Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de Valorizagao dos Profissionais da
Educagao, no exercicio de 2021, nos termos previstos na presente Lei.
Paragrafo Unico. O rateio no ano de 2021 podera ser
realizado com a condigao de existir saldo de recursos financeiros disponiveis na conta do
FUNDEB - Fundo de Manutengao e Desenvolvimento da Educagao Basica e de
Valorizagao dos Profissionais da Educagao.
Art. 2° Nao sera realizado rateio aos profissionais da
educagao municipal que:
I - Romperam vinculo no corrente ano calendario, exceto
aqueles que em razao do contrato de trabaiho por prazo determinado, cumpriiam com o
prazo estabelecido;
II - Nao ministraram aulas no periodo de 27/01/2021 a
23/12/2021;
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Rug Neve deJulho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tds.: (14) 3883-9300/(14) 3883-9301
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Efictencia l Trabalho I Transparency
III - Nao exerceram, no perlodo de 27/01/2021 a
23/12/2021 suas funpoes relacionadas ao suporte pedagogico;
IV - Nao atingiram o mlnimo de 37 (trinta e sete) dias de
efetivo exercicio no periodo de 27/01/2021 a 23/12/2021, conforme tabela constante do
Anexo Unico da presente lei;
V - Tenham sofrido penas disciplinares no periodo de
27/01/2021 a 23/12/2021, impostas atraves de ato administrative;
VI - Ausentaram-se injustificadamente por mais de 6 (seis)
dias, cumulative ou nao, entre 27/01/2021 a 23/12/2021, conforme a carga de aulas
atribuidas no ato da atribuigao.
Paragrafo Unico. Sera considerada falta dia quando o
docente tiver deixado de cumprir 50% das aulas dia mais uma aula, de acordo com sua
jornada de trabalho.
Art. 3° O criterio para efeito do calculo para realizagao do
rateio, individualmente distribuido, sera apurado atraves da frequencia de cada servidor, e
caso o servidor seja titular de mais de um vinculo, fara jus, ao recebimento do valor dos
respectivos vinculos calculado na forma deste artigo, levando em consideragao o total de
dias de efetivo exercicio compreendido entre 27/01/2021 a 23/12/2021 e de acordo com a
tabela que trata o Anexo Unico, da presente lei.
Paragrafo Primeiro. Serao computadas para fins de
frequencia, as faltas de ate 15 dias justificadas no ano;
Paragrafo Segundo. Para efeito desta Lei e considerado
como de efetivo exercicio os afastamentos decorrentes de:
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I - Ferias;
II - Casamento, ate 9 (nove) dias;
III - Luto, pelo falecimento do conjuge, companheiro, pais,
irmaos e filhos, inclusive natimorto, ate 9 (nove) dias;
IV - Luto; pelo falecimento de parente ate o segundo grau
civil, ate 2 (dois) dias;
V Convocapao para cumprimento de servipos
obrigatorios por lei;
VI - Licenpa a gestante;
VII - Licenpa paternidade, pelo prazo de 5 (cinco) dias;
VIII - Licenpa adopao/ guarda ou tutela de menor;
IX - Faltas abonadas, de 6 (seis) dias, nao ultrapassando
uma por mes;
X - Recesso escolar;
XI - Licenpa para tratamento de saude do proprio servidor
motivada por Covid-19.
Art. 4° O Departamento de Recursos Humanos, ficara
responsave! pelo calculo dos dias de efetivo exercicio de todos os profissionais da
educapao municipal que trabalharam no exercicio e, sobre o montante dos dias apurados,
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calculara proporcionalmente para cada profissional, o percentual que sera aplicado sobre
o montante a ser rateado.
Art. 5° O rateio constant© desta lei sera realizado em
carater excepcional e exclusivamente ao vinculo efetivo de origem do servidor ou
temporario, nao sendo objeto de incorporagao aos vencimentos, ou computado para
concessao de qualquer outra vantagem, incidindo sobre essa importancia os descontos
previstos em lei.
Art. 6° O valor individual anual a ser pago sera
regulamentado por Decreto do Executive.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 22 de margo de 2022.
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CLAUDECIO JOSE EBURNEO
Prefeito Municipal
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ANEXO UNICO
Dias de efetivo exercicio no
periodo de 27/01/2021 a
23/12/2021
Percentual %
316 a 331 100 %
285 a 315 90%
254 a 284 80%
223 a 253 70%
192 a 222 60%
161 a 191 50%
130 a 160 40%
99 a 129 30%
68 a 98 20%
37 a 67 10%
Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 22 de margo de 2022.
CLAUDBCIO JOS£ EBURNEO
Prefeito Municipal
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