| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO COLEGIADO DE BOTUCATU PARA REALIZAÇÃO DESCRITA NO PLANO OPERATIVO. |
| native_id | 217 |
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CNPJ 46.634.143 /000t _s6 Praça ía toíatriz, 151 Fone (14).lss3-g300 / Fa4ftr) 3t83-g301 CEQ 18590-000 - GO(FWcÍn - lEstaío le Sao cpaufo wulw. 6 ofe te. sp. g ot,. 6r Lei No 2.018, de 12 de abril de 2010. Autot'iza a celebração de convênio com hospitais filantropicos do colegiado de Botucatu para realização descrita no plano operativo. Pautado nos termos do artigo 2s da Lei orgânica da Saúde que preconizam que as entidades filantropicas e os seus fins lucrativos têm preferência para. participar complementarmente do Sistema U n ico Je-SaUOe: A necessidade de auxiliar financeiramente as instituições filantropicas, sem fins lucrativos, capacitando-as para prestar atendimento de qualidade e resolubilidade para região em que situam; O dever do Estado em promover. e implementar iniciativas conjuntas por meio de apoio financeiro, visando o desenvolvimento das Instituições Filantropicas e as sem fins lucrativos; A imprescindibilidade de apoio dos gestores de saúde de forma a assegurar o atendimento regional. Claudecio José Ebúrne.o, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1o- O Município de Bofete (Prefeitura Municipal), pessoa jurídica de direito público, inscrito no cNpJ/MF, sob o no46 634.14310001-s6, com sede na Praça da Matriz no 151, neste ato repreSentado pelo prefeito Municipal, fica autorizado a repassar recursos financeiros aos hospitais filantropicos pertencentes a rede do SUS e incluído no Projeto "pro Santas Casas", situados na região " POLO CUESTA" - BOTUCATU. Artigo 20- O Projeto, referido no parágrafo anterior, trata-se de uma parceria com a Secretalia Estadual de Saúde que repassarâ70o/o do valor financeiro previsto. Artigo 3o- o valor repassado pelo município, em caráter de contra-partida, será mensal e no montante de R$ 4.291J4 (euatro mil, duzentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos). Artigo 40- Os recursos serão repassados as instituiçÕes contempladas pelo prazo de um ano, renovável por igual período. CNPJ 46.634.143 /000 I -s6 Praça [a *latriz, 151 rFone (t+) sus-0.]00 / Ça4ú4) sSss-gsot CEQ 18590-000 - (BOFErtç, - lEsta[o [e Sõo (paufo www.6ofete.sp.gov.6r Artigo 50- o convênio tem como finalidade garantir o atendimento da população do Município dentro do projeto', pró sa-nta casa", conforme Plano Operativo elaborado pelo colegiado que estabelece metas quantitativas e qualitativas. Artigo 60- o repasse poderá ser suspenso, se, apos avariação do colegiado, caracterizar descumprimento das metas estabelecidas no plano Operativo. Artigo 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Arquivado na forma impressa edigital, publicado por afixação em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofete, confôrme legislação em vigor. á, aonca,t-,5íÍMr!,éJ Assessor Ad m in istrativú Ebúrneo o Municipal