br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2018/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2018 / 2010
Date 2010-04-12
EmentaAUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM HOSPITAIS FILANTRÓPICOS DO COLEGIADO DE BOTUCATU PARA REALIZAÇÃO DESCRITA NO PLANO OPERATIVO.
native_id217

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CNPJ 46.634.143 /000t _s6
Praça ía toíatriz, 151 Fone (14).lss3-g300 / Fa4ftr) 3t83-g301
CEQ 18590-000 - GO(FWcÍn - lEstaío le Sao cpaufo
wulw. 6 ofe te. sp. g ot,. 6r
Lei No 2.018, de 12 de abril de 2010.
Autot'iza a celebração de convênio com hospitais filantropicos
do colegiado de Botucatu para realização descrita no plano operativo.
Pautado nos termos do artigo 2s da Lei orgânica da Saúde
que preconizam que as entidades filantropicas e os seus fins lucrativos têm preferência para. participar complementarmente do Sistema U n ico Je-SaUOe:
A necessidade de auxiliar financeiramente as instituições
filantropicas, sem fins lucrativos, capacitando-as para prestar atendimento de qualidade e resolubilidade para região em que situam;
O dever do Estado em promover. e implementar iniciativas
conjuntas por meio de apoio financeiro, visando o desenvolvimento das
Instituições Filantropicas e as sem fins lucrativos;
A imprescindibilidade de apoio dos gestores de saúde de forma
a assegurar o atendimento regional.
Claudecio José Ebúrne.o, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- O Município de Bofete (Prefeitura Municipal), pessoa
jurídica de direito público, inscrito no cNpJ/MF, sob o no46 634.14310001-s6,
com sede na Praça da Matriz no 151, neste ato repreSentado pelo prefeito
Municipal, fica autorizado a repassar recursos financeiros aos hospitais
filantropicos pertencentes a rede do SUS e incluído no Projeto "pro Santas
Casas", situados na região " POLO CUESTA" - BOTUCATU.
Artigo 20- O Projeto, referido no parágrafo anterior, trata-se de
uma parceria com a Secretalia Estadual de Saúde que repassarâ70o/o do valor
financeiro previsto.
Artigo 3o- o valor repassado pelo município, em caráter de
contra-partida, será mensal e no montante de R$ 4.291J4 (euatro mil,
duzentos e oitenta e um reais e setenta e quatro centavos).
Artigo 40- Os recursos serão repassados as instituiçÕes
contempladas pelo prazo de um ano, renovável por igual período.
CNPJ 46.634.143 /000 I -s6
Praça [a *latriz, 151 rFone (t+) sus-0.]00 / Ça4ú4) sSss-gsot
CEQ 18590-000 - (BOFErtç, - lEsta[o [e Sõo (paufo
www.6ofete.sp.gov.6r
Artigo 50- o convênio tem como finalidade garantir o
atendimento da população do Município dentro do projeto', pró sa-nta casa",
conforme Plano Operativo elaborado pelo colegiado que estabelece metas quantitativas e qualitativas.
Artigo 60- o repasse poderá ser suspenso, se, apos avariação
do colegiado, caracterizar descumprimento das metas estabelecidas no plano
Operativo.
Artigo 70. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Arquivado na forma impressa edigital, publicado por afixação
em local de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de
Bofete, confôrme legislação em vigor.
á,
aonca,t-,5íÍMr!,éJ
Assessor Ad m in istrativú
Ebúrneo
o Municipal

open original →