| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2296 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.spgov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.296/2022, de 20 de maio de 2022. Dispõe sobre e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a seguinte classificação orçamentária: 02 — PODER EXECUTIVO 02.11.00 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 02.11.01 — SERVIÇOS URBANOS 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES 15.451.0034.1002 — AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR 02.110.0000) Artigo 2º- A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente do Excesso de Arrecadação por conta do Convênio com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado e São Paulo não previsto nas peças de Planejamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). Artigo 3º- Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 20 de maio de 2022. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal