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norma nº 2296/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2296 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.spgov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.296/2022, de 20 de maio de 2022.
Dispõe sobre e abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional
Especial no Valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) com a seguinte classificação
orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.11.00 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
02.11.01 — SERVIÇOS URBANOS
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52.00 — EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
15.451.0034.1002 — AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES (DR
02.110.0000)
Artigo 2º- A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo artigo
anterior desta Lei, será proveniente do Excesso de Arrecadação por conta do Convênio
com a Secretaria de Desenvolvimento Regional do Estado e São Paulo não previsto nas
peças de Planejamento no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Artigo 3º- Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas
peças de Planejamentos em vigor.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 20 de maio de 2022.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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