| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2297 / 2022 |
| Date | 2022-05-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www .bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.297/2022, de 20 de maio de 2022. Dispõe sobre e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 53.400,83 (cinquenta e três mil, quatrocentos reais e oitenta e três centavos) para empenho das Despesas de exercícios anteriores, com a seguinte classificação orçamentária: 02 — PODER EXECUTIVO 02.01.00 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.01.01 — GABINETE DO PREFEITO 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 04.122.0002.2003 — MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO (DR 01.110.0000)........... R$ 53.400,83 Artigo 2º- A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo Artigo 2º desta Lei, será proveniente da Anulação da Seguinte Dotação constante do orçamento em vigor: 02 — PODER EXECUTIVO 02.11.00 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 02.11.02 — ESRVIÇOS RURAIS 3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA 20.606.0035.2039 — MANUT. DOS SERVIÇOS RURAIS (DR 01.110.0000).................. R$ 53.400,83 Artigo 3º- Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor. Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 20 de maio de 2022. CLAUDETE CEE EBURNEO Prefeito Municipal