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norma nº 2297/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2297 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
E Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www .bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.297/2022, de 20 de maio de 2022.
Dispõe sobre e abertura de crédito adicional especial
e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando
de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Artigo 1º- Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional
Especial no Valor de R$ 53.400,83 (cinquenta e três mil, quatrocentos reais e oitenta e
três centavos) para empenho das Despesas de exercícios anteriores, com a seguinte
classificação orçamentária:
02 — PODER EXECUTIVO
02.01.00 — GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS
02.01.01 — GABINETE DO PREFEITO
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.92.00 - DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
04.122.0002.2003 — MANUT. DO GABINETE DO PREFEITO (DR 01.110.0000)........... R$ 53.400,83
Artigo 2º- A cobertura do Crédito Adicional Especial aberto pelo
Artigo 2º desta Lei, será proveniente da Anulação da Seguinte Dotação constante do
orçamento em vigor:
02 — PODER EXECUTIVO
02.11.00 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
02.11.02 — ESRVIÇOS RURAIS
3.0.00.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA
20.606.0035.2039 — MANUT. DOS SERVIÇOS RURAIS (DR 01.110.0000).................. R$ 53.400,83
Artigo 3º- Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas
peças de Planejamentos em vigor.
Artigo 4º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 20 de maio de 2022.
CLAUDETE CEE EBURNEO
Prefeito Municipal

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