| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2272 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2272 DE 24 DE JUNHO DE 2021. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2269, agora renumerada como LEI Nº 2272, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e dá outras providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2256 de 21 de dezembro de 2020, conforme segue: CRÉDITO: 02.17.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00 – INVESTIMENTOS 4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.52 – EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES (DR 01.110.00) R$ 800.000,00 15.4520023.1003 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta Lei, será proveniente do superávit financeiro do exercício anterior classificados com a destinação de recursos 01.110.00 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais). Art. 3º Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1° com os recursos constantes do artigo 2° da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. 2 Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BOFETE, 24 DE junho DE 2021. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal