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norma nº 2272/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2272 / 2021
Date 2021-06-24
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 2272 DE 24 DE JUNHO DE 2021.
Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2269, agora renumerada 
como LEI Nº 2272, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e 
REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar e 
dá outras providências. 
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições 
legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Suplementar no valor 
de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2256 
de 21 de dezembro de 2020, conforme segue: 
CRÉDITO:
02.17.00 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS
4.0.00.00 – DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00 – INVESTIMENTOS
4.4.90.00 – APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.52 – EQUIP. E MATERIAIS PERMANENTES (DR 01.110.00) R$ 800.000,00
15.4520023.1003 – AQUISIÇÕES DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES
Art. 2º A cobertura do Crédito Adicional Suplementar aberto pelo artigo anterior desta 
Lei, será proveniente do superávit financeiro do exercício anterior classificados com a destinação de 
recursos 01.110.00 no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais).
Art. 3º Pela abertura do crédito adicional suplementar previsto no artigo 1° com os 
recursos constantes do artigo 2° da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
 
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Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário.
BOFETE, 24 DE junho DE 2021.
Republicada em 25/08/2021.
 
Prefeito Municipal

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