| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2273 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA PARA O PRODUTOR RURAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE - PROMUGER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2273 DE 25 DE JUNHO DE 2021. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2270, agora renumerada como LEI Nº 2273, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Institui o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura e Pecuária, Geração de Emprego e Renda para o Produtor Rural do Município de Bofete – PROMUGER, e dá outras providencias correlatas. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: CAPÍTULO I PROJETO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO PRODUTOR RURAL Art. 1° Fica instituído o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura e Pecuária, Geração de Emprego e Renda para produtores rurais do Município de Bofete - PROMUGER -- que se constituirá em um programa de segurança alimentar destinado a fomentar e incentivar as atividades desenvolvidas pelos produtores rurais do Município de Bofete, em especial, aos pequenos produtores, e a geração de empregos e renda, através de políticas públicas direcionadas a proporcionar o aumento da produtividade, organização, logística e comercialização dos produtos. Art. 2º Para execução do PROMUGER, o Poder Executivo Municipal prestará auxílio técnico e logístico aos produtores rurais, com oferta de profissionais especializados, como engenheiros agrônomos e técnicos, máquinas, tratores, equipamentos, veículos, materiais, permissão de uso de imóveis e estrutura municipal. Parágrafo único. Os auxílios prestados pelo Poder Público serão custeados através de preço público, podendo haver subsídio amparado em estudo técnico, o qual se dará a devida publicidade, fixados por Decreto pelo Poder Executivo, na forma da Lei. Art. 3º Será dada prioridade do projeto e auxílios aos pequenos produtores rurais, em seguida, aos médios, e, por fim, aos grandes produtores, que serão assim classificados: 2 I - Pequenos produtores aqueles que: a) Possuem ou arrendam até 20 hectares de terra, ou b) Plantam até 20.000m², para olericultores (plantações de hortaliças, como folhosas, raízes, bulbos, tubérculos, frutos e partes comestíveis de plantas), ou c) Plantam até 10 hectares, para culturas anuais, ou d) Produzem até 200 litros/dia de leite. II - Médios produtores aqueles que: a) Possuem ou arrendam de 20 até 60 hectares de terra, ou b) Plantam de 20.000m² até 50.000m², para olericultores (plantações de hortaliças, como folhosas, raízes, bulbos, tubérculos, frutos e partes comestíveis de plantas), ou c) Plantam de 10 hectares a 20 hectares, para culturas anuais, ou d) Produzem de 201 até 500 litros/dia de leite. III - Grandes produtores aqueles que: a) Possuem ou arrendam mais de 60 hectares de terra, ou; b) plantam mais de 50.000m², para olericultores (plantações de hortaliças, como folhosas, raízes, bulbos, tubérculos, frutos e partes comestíveis de plantas) ou c) Plantam mais de 20 hectares, para culturas anuais, ou d) Produzem mais de 500 litros/dia de leite. § 1º Em havendo pleno atendimento dos produtores descritos neste artigo, o Poder Público poderá ampliar o Programa para outros não abrangidos nesta Lei. Art. 4º A adesão ao PROMUGER deve ser solicitada pelo produtor a Prefeitura Municipal de Bofete, através do Departamento Municipal de Agricultura, com documentos comprobatórios da condição de produtor rural e inscrição em CNPJ, inclusive, que permitam a verificação da classificação prevista no artigo anterior. Art. 5º Mediante requerimento o produtor deverá especificar quais máquinas, implementos, mão-de-obra ou outro auxílio pretende utilizar, bem como o valor estimado da quantidade de horas, para cálculo do respectivo preço público. 3 Art. 6º O Poder Público Municipal poderá realizar parcerias e incentivos com comerciantes locais, como padarias, mercearias, restaurantes e supermercados, para comercialização dos produtos ofertados pelos produtores rurais que aderirem ao projeto, figurando, estes, como empresas compradoras. Art. 7º Poderá ainda o Poder Público Municipal realizar estudo dos produtos objetos do presente programa que não tenham valor comercial, para que eventualmente sejam destinados à doação ou descarte para produção de compostagem. Art. 8º Os produtos gerados no âmbito desta lei poderão ser adquiridos com recursos financeiros repassados pelo FNDE, para fornecimento de merenda escolar, nos termos do art. 14 da Lei Federal nº 11.947/2009. CAPÍTULO II AUTORIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO DE ALIMENTOS DE BOFETE - CEAB Art. 9º A Central de Abastecimento de Alimentos de Bofete - CEAB será o local para concentração das atividades de classificação, comercialização e distribuição dos produtos oriundos de produtores rurais locais. Parágrafo único. Destina-se à centralização das atividades a coordenar o abastecimento municipal de gêneros alimentícios, em especiais, produtos hortifrutigranjeiros, orgânicos ou não, manufaturados ou in natura. Art. 10 Fica o Poder Público Municipal autorizado a permitir aos produtores rurais locais, assim comprovados, a utilização da CEAB referida no artigo anterior, para comercialização dos produtos, de forma subsidiada ou não, cuja regulamentação se dará por decreto. Art. 11 É vedado aos permissionários, a qualquer título, emprestar, vender, dar em locação ou ceder a terceiros, no todo ou em parte, temporariamente ou não, os espaços com permissões de uso na CEAB. Art. 12 São obrigações dos produtores permissionários dos espaços: 4 I - Manter os produtos comercializados na central de abastecimento em condições adequadas de higiene, armazenamento e acondicionados em embalagens adequadas; II - Observar as exigências sanitárias previstas na legislação em vigor, relativamente às instalações, manipulação, exposição e venda de produtos alimentícios; III - Possuir coletor de lixo, com dimensão proporcional às suas necessidades, devendo o lixo estar separado e acondicionado em sacos plásticos apropriados; IV - Manter os espaços limpos e higienizados, livres de resíduos da comercialização (resíduos orgânicos, plásticos, papelão, (entre outros) que deverão ser recolhidos e depositados em ambientes próprios sempre ao final da utilização do espaço; V - Fornecer, sempre que solicitadas pela Administração Pública, todas e quaisquer informações de controle estatístico, documental, necessárias e úteis ao funcionamento da unidade e projeto de incentivo; VI - Fazer uso das instalações elétricas e hidráulicas da unidade de acordo com as normas técnicas, sem compromete-las ou danifica-las. Art. 13 Em caso de descumprimento a vedação do art. 11 ou as obrigações previstas no art. 12, ocorrerá o cancelamento da permissão de uso, não tendo este qualquer direito à indenização ou ressarcimento. Art. 14 O transporte e a venda dos produtos são de inteira responsabilidade dos produtores e/ou comerciantes. Art. 15 O Poder Executivo Municipal regulamentará por Decreto as demais normas de utilização da central de abastecimento de alimentos, estabelecendo direitos e deveres aos permissionários. CAPÍTULO III AUTORIZAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE MINI USINA DE LEITE 5 Art. 16 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instalar uma mini usina para pasteurizar e embalar leite cru dos produtores do Município de Bofete, com produção de até 1.000 litros/dia, podendo haver readequação, de acordo com a produtividade local. Art. 17 O leite cru pasteurizado e embalado na mini usina será identificado pela sigla do Programa – PROMUGER - bem como, pelo número do SIM (Serviço de Inspeção Municipal). Art. 18 A instalação da mini usina de leite do Município de Bofete perfaz programa de cunho social, destinado a fomentar a atividade dos pequenos produtores rurais locais. Art. 19 O Município de Bofete poderá adquirir parte do leite produzido na mini usina, para fornecimento as crianças em condições de vulnerabilidade, inscritas em programas públicos, de qualquer nível de governo, de saúde ou social, desde que atenda aos princípios da Administração Pública, especialmente, a economicidade. Art. 20 O produtor que pretende integrar o Programa, deve apresentar o “certificado de boas práticas sanitárias”, demonstrando regularidade com a Lei Complementar Municipal nº 93/2016, bem como, atender as demais condições de higiene e sanitárias na obtenção do leite cru. Art. 21 Após a retirada do leite pasteurizado e embalado, pelo produtor, este poderá comercializá-lo sob sua própria e inteira responsabilidade, utilizando a Emissão de Nota Fiscal, utilizando ainda a identificação do produto como descrita no art. 17. Art. 22 O produtor que fizer uso da mini usina deverá pagar tarifa, subsidiada ou não, a ser definida pela quantidade de litros de leite por este produzidos, valor e condições de pagamento que serão regulamentados pelo Poder Executivo por ato próprio, após a contabilização dos custos operacionais para produção. Art. 23 Para atender os serviços demandados pela mini usina, serão designados profissionais para preparação dos maquinários e equipamentos (embalagem, envasamento e higienização); técnico (s) químico (s) para o laboratório, motorista (s) e veterinário (s) para supervisionar (em) todo processo. 6 Art. 24 O Município ainda poderá dispor de um veículo caminhão à mini usina, destinado ao transporte do leite das propriedades rurais até a unidade de beneficiamento. Art. 25 Autoriza-se ainda parceria com comerciantes locais, figurados como empresa compradora cadastrada, a terceirização da comercialização do leite produzido na mini usina a este, visando a melhora na logística, distribuição e venda. Art. 26 A gestão do Programa ficará a cargo do Departamento Municipal de Agricultura, com a colaboração do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, dentro de suas prerrogativas legais. CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 27 O Poder Executivo Municipal deve realizar ampla campanha de divulgação e orientação quanto aos programas disciplinados por esta lei, em prestígio ao princípio da publicidade e isonomia. Art. 28 As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas pelo orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 29 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (cento e oitenta dias), a contar de sua publicação. Art. 30 Esta lei entra em vigor na da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 25 DE JUNHO DE 2018. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal