| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2274 / 2021 |
| Date | 2021-06-24 |
| Ementa | AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE BOFETE/SP E A REDE TOTAL - ASSOCIAÇÃO DE FARMÁCIAS E DROGARIAS INDEPENDENTES DE RIBEIRÃO PRETO E REGIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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1 LEI Nº 2274 DE 26 DE JUNHO DE 2021. Em cumprimento ao Acórdão exarado no Processo Nº 100386-69.2018.08.26.0470 a Lei Nº 2271, agora renumerada como LEI Nº 2274, após determinação ao Prefeito Municipal, Claudécio José Ebúrneo, a imediata RENUMERAÇÃO e REPUBLICAÇÃO de todas as Leis Municipais a partir da Lei 2225/2018 a 2274/2021. Autoriza a celebração de Termo de Convênio entre o Município de Bofete/SP e a Rede Total - Associação de Farmácias e Drogarias Independentes de Ribeirão Preto e Região, e dá providências. Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a celebrar Termo de Convênio entre o Município de Bofete/SP e a Rede Total - Associação de Farmácias e Drogarias Independentes de Ribeirão Preto e Região, inscrita no CNPJ sob o nº 01.621.293/0001-97, possibilitando a aquisição de medicamentos, produtos de higiene pessoal, entre outros produtos, pelos servidores municipais, mediante cadastro prévio junto à empresa Conveniada. Art. 2º O servidor regularmente cadastrado, poderá optar pelo desconto em folha de pagamento, mediante sua autorização, observados os limites estabelecidos em Lei. Art. 3º O Termo de Convênio poderá ser aditado, revogado ou prorrogado, sempre no interesse público, cumpridas as exigências estabelecidas em seus termos e na presente Lei. Art. 4º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bofete, 26 DE JUNHO DE 2018. Republicada em 25/08/2021. Prefeito Municipal