br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2298/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2298 / 2022
Date 2022-06-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, A JORNADA DE TRABALHO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E/OU CONTRATADOS TEMPORÁRIOS E/OU TERCEIRIZADOS DE CADA SETOR E/OU DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2176

Originating matéria

matéria 1642 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
h Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
y Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.298/2022, de 01 de junho de 2022.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em local
visível e de fácil acesso ao público, a jornada de
trabalho de todos os servidores públicos e/ou
contratados temporários e/ou terceirizados de cada
setor e/ou departamento da Administração Pública
Municipal e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam os departamentos e/ou setores públicos da
Administração Pública Municipal obrigados a divulgar em local visível ao público (sala de
espera, recepção, balcão de atendimento, corredores e no sítio oficial do órgão) a escala
de trabalho de todos os servidores públicos e/ou contratados temporários e/ou terceirizados
que trabalhem no respectivo departamento e/ou setor.
Parágrafo único. A escala de trabalho do caput deverá
indicar o nome completo do servidor e/ou contratado e/ou terceirizado e a função
desempenhada no departamento e/ou setor.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 01 de junho de 2022.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

open original →