| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2298 / 2022 |
| Date | 2022-06-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, A JORNADA DE TRABALHO DE TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS E/OU CONTRATADOS TEMPORÁRIOS E/OU TERCEIRIZADOS DE CADA SETOR E/OU DEPARTAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 h Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 y Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.298/2022, de 01 de junho de 2022. Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixar em local visível e de fácil acesso ao público, a jornada de trabalho de todos os servidores públicos e/ou contratados temporários e/ou terceirizados de cada setor e/ou departamento da Administração Pública Municipal e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam os departamentos e/ou setores públicos da Administração Pública Municipal obrigados a divulgar em local visível ao público (sala de espera, recepção, balcão de atendimento, corredores e no sítio oficial do órgão) a escala de trabalho de todos os servidores públicos e/ou contratados temporários e/ou terceirizados que trabalhem no respectivo departamento e/ou setor. Parágrafo único. A escala de trabalho do caput deverá indicar o nome completo do servidor e/ou contratado e/ou terceirizado e a função desempenhada no departamento e/ou setor. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 01 de junho de 2022. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal