| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2299 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2178 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.spgov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.299/2022, de 30 de junho de 2022. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam abertos na Contadoria Municipal, Créditos Adicionais Especiais no Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas classificações orçamentárias da Lei Municipal nº 2.285 de 22 de novembro de 2021, conforme segue: 02 — PODER EXECUTIVO 02.13.00 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO 02.13.01 — AGRICULTURA 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 20.606.0038.1041 — CONST. AMPL. E REFORMAS — COZINHA ALIMENTO (DR 01 1H10/0000)--..=-.os-so ns corro poonnooroc atacam neem R$ 200.000,00 02 — PODER EXECUTIVO 02.12.00 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 02.12.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 17.512.0037.1042 — CONST. AMPL. E REFORMAS — POÇO ARTESIANO SARAKAÍ (DR 017110/0000)2 aa R$ 100.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei será proveniente da anulação da seguinte classificação orçamentária do orçamento em vigor: 02 — PODER EXECUTIVO 02.12.00 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 02.12.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 17.512.0037.1029 — CONST. AMPL. E REFORMAS — RECUPERAÇÃO DA REPRESA MUNICIPAL (DR 01.110.0000)................ R$ 300.000,00 Art. 3º Pela abertura dos créditos adicionais especiais previstos no artigo 1º com os recursos constantes do artigo 2º da presente lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021. Ant. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 30 de junho de 2022. q ZÁ auEEÃo JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal