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norma nº 2299/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2299 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.spgov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.299/2022, de 30 de junho de 2022.
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá
outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam abertos na Contadoria Municipal, Créditos
Adicionais Especiais no Valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), nas classificações
orçamentárias da Lei Municipal nº 2.285 de 22 de novembro de 2021, conforme segue:
02 — PODER EXECUTIVO
02.13.00 — DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO
02.13.01 — AGRICULTURA
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
20.606.0038.1041 — CONST. AMPL. E REFORMAS — COZINHA ALIMENTO (DR
01 1H10/0000)--..=-.os-so ns corro poonnooroc atacam neem R$ 200.000,00
02 — PODER EXECUTIVO
02.12.00 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
02.12.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
17.512.0037.1042 — CONST. AMPL. E REFORMAS — POÇO ARTESIANO SARAKAÍ (DR
017110/0000)2 aa R$ 100.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 2º A cobertura dos créditos adicionais especiais
abertos pelo artigo anterior desta Lei será proveniente da anulação da seguinte
classificação orçamentária do orçamento em vigor:
02 — PODER EXECUTIVO
02.12.00 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
02.12.02 — FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO
4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS
4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS
4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES
17.512.0037.1029 — CONST. AMPL. E REFORMAS — RECUPERAÇÃO DA REPRESA
MUNICIPAL (DR 01.110.0000)................ R$ 300.000,00
Art. 3º Pela abertura dos créditos adicionais especiais
previstos no artigo 1º com os recursos constantes do artigo 2º da presente lei, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a acrescer o valor nas respectivas ações da Lei de
Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021.
Ant. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 30 de junho de 2022.
q ZÁ
auEEÃo JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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