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norma nº 2300/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2300 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaCRIA A BRIGADA MUNICIPAL DE COMBATE A INCÊNDIO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.300/2022, de 30 de junho de 2022.
Cria a Brigada Municipal de Combate a Incêndio do
Município de Bofete e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada no Município de Bofete a brigada de
incêndio para atuar, complementar e subsidiar nas atividades típicas de prevenção e
combate a incêndios e medidas correlatas, inclusive apoio às ações de defesa civil.
8 1º Para o exercício de suas atividades, a brigada poderá
colaborar e atuar conjuntamente com unidades do corpo de bombeiros, congêneres de
municípios vizinhos e iniciativa privada.
$ 2º O Servidor designado como brigadista além de atuar
na brigada, deverá exercer as atribuições do cargo de origem.
Art. 2º Para efeito desta lei são adotadas as definições da
Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), bem como as estipuladas por
organismos internacionais e nacionais de defesa civil e combate a incêndios e regularmente
seguidas pelos órgãos congêneres e, em especial os seguintes:
| — Brigada de incêndio: grupo constituído no âmbito
municipal integrado por servidores públicos, para a execução complementar e subsidiária,
das atividades de prevenção e combate a incêndios e outros sinistros correlatos, inclusive
de apoio ás ações de defesa civil.
Il- Defesa Civil: conjunto de ações preventivas, de socorro,
assistenciais e reconstrutivas destinadas a evitar ou minimizar os desastres, e restabelecer
a normalidade social.
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CNPJ: 46.634.143/0001-56
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Ill- Medidas correlatas: as de busca, resgate, salvamento,
primeiros socorros e encaminhamento para atendimento médico de urgência.
Art. 3º No atendimento dos sinistros em que atuem em
conjunto, com o Corpo de Bombeiros ou outros órgãos de segurança e defesa civil, a
coordenação e direção das ações será do comandante dos bombeiros.
Art. 4º O exercício da atividade de brigadista municipal
dependerá de participação em curso de formação especifica e de reciclagem periódica,
cujas instruções serão ministradas pelo Corpo de Bombeiros, Defesa Civil Nacional e
Estadual e demais órgãos de segurança civil.
Art. 5º O horário cumprido como brigadista será registrado
em livro próprio de ocorrências e computado para todos os efeitos como carga horária, se
exercido:
|— Em situação real, na área do município ou outro limítrofe
quando requisitado.
Il — Nas dependências de eventos oficiais realizados pelo
município ou em órgãos públicos, entidades ou empresas ainda que a título de formação,
reciclagem ou treinamento.
Parágrafo único. Todas as ocorrências atendidas pela
brigada de incêndio deverão obrigatoriamente ser registradas em livro de ocorrências,
apontando os fatos ocorridos, data, local, horário de início e término da ocorrência, relação
de brigadistas que atuaram na ocorrência.
Art. 6º O Município poderá celebrar convênio com órgãos
municipais, estaduais e federais objetivando melhorias, investimentos e treinamentos a
brigada de incêndio.
Art. 7º É assegurado ao servidor público, designado como
brigadista:
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Eficiência | Trabalho | Transparência
| — Equipamentos de proteção individual.
Il - Ao servidor em efetivo exercício da atividade especial
de brigadista, a percepção de gratificação mensal no importe de R$ 100,00 (cem reais),
corrigidos conjuntamente e pelo mesmo índice aplicado quando houver revisão geral anual
dos servidores públicos municipais.
Ill — Poderá ser estipulado a favor dos brigadistas seguro
de vida em grupo.
IV - Ao servidor no efetivo exercício da atividade especial
de brigadista a percepção de adicional de periculosidade.
Parágrafo único. A gratificação para o desempenho da
atividade especial de brigadista é transitória não se incorporando aos vencimentos do
servidor, sendo devida exclusivamente no desempenho da atividade especial.
Art. 8º Os servidores públicos designados para compor a
brigada municipal de combate a incêndio poderão abdicar da designação, bem como,
poderão a qualquer tempo deixar de exercer a função designada.
Parágrafo único. O servidor designado como brigadista
quando deixar de cumprir a atividade designada de forma injustificada, ou na eventualidade
de pratica nas faltas dispostas no artigo 482 da CLT, será automaticamente desligado da
brigada, não fazendo jus a remuneração proporcional ao mês de competência.
Art. 9º A brigada municipal de combate a incêndio será
composta por até 9 (nove) membros, sendo um responsável pela coordenação, que serão
designados por portaria do chefe do executivo, a designação não excederá o período de 12
(doze) meses, podendo ser renovada por novo ato.
$ 1º O Coordenador designado, além das atribuições do
cargo de origem e de brigadista, será responsável pela coordenação, supervisão e
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orientação da equipe, elaborando escala, providenciando junto ao setor competente os
equipamentos de proteção individual, informar mensalmente ao Departamento de Recursos
Humanos os apontamentos em geral a serem realizados em folha de pagamento dos
servidores, providenciar e articular-se com os órgãos e entidades de formação na área,
treinamentos, seminários, palestras, congressos e cursos visando o intercâmbio e o
aperfeiçoamento profissional dos brigadistas.
8 2º0 coordenador designado, além da gratificação que
trata o Il do artigo 7º, receberá mais R$ 50,00 (cinquenta reais), corrigidos conjuntamente
e pelo mesmo índice aplicado na revisão geral anual dos servidores públicos municipais.
Art. 10º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando especificamente a Lei Municipal nº 2.254/2020, e outras disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 30 de junho de 2022.
— E faro ac
CLAUDEÉCIO JO EBURNEO
Prefeito Municipal

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