| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2019 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CEA 18590-000 - $OçEfç. - lEsta[o íe .Ção (paufo
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Lei No2.019 de 12 de abrit de 2010.
Autoriza a abertura de um crédito adicional suplementar e dá outras providências.
Claudécio José Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte Lei:
-
Artigo 10- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir na
Contadoria Municipal, um crédito adicional suplementar no valor de
R$22.000,O0(Vinte e dois mil reais), com a seg,uinte classificação orçamentária'
02 OO.OO-PODERXECUTIVO
02.12.00-DEPARTAMENTO DE SAUDE
1 0 302001 8.2039-CONTR|BUtÇÃO AO PRO-SANTA CASA
3.O.OO.OO-DESPESAS CORRENTES
3.3.OO OO-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3 3.5O OO-TRANSFERENCIAS Á INSTITUIÇOES PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3 3.50.41-CONTR|BU|ÇÕES... R$ 22 000,00.
Parágrafo Unico- As alterações necessárias para cobertura deste
crédito adicional suplementar, serão consideradas nos anexos do P.P.A (Plano
PlurianualAnual) e L.D.O (Lei de Diretrizes Orçamentárias).
' Artigo 2o- O valor do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o
artigo 1o desta Lei, será coberto com recursos financeiros provenientes das anulações
parciais das seguintes dotações orçamentárias, nos termos do que dispõe o artigo 43,
$ lo, item lll da Lei Federal no 4.320164, de 1T de março de 1964.
02.OO OO.PODER EXECUTIVO
02 12.OA-DEPARTAMENTO DE SAUDE
1 0. 30200 1 8. 2040-MAN UTE NÇÃO AM BU LATOR tAL (1 5o/o)
3 O.OOO-DESPESAS,CORRENTES
3 3 OO OO-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90 0o-APL|CAçÕES DTRETAS
3 3.90.36-OUTROS SERVTÇOS DE TERCEiROS - p FtStCA .. . R$22.000,00
Artigo 30- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos contados a partir de 1o de abril de 2010, revogando-se as
disposições em contrário.
eçrsdõ-se Ebúrneo
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feito Municipal
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{Praça fa toíatriz, 151 tFone (11) 33S3-9300 / Fa.n!4) 3383_9301
CE(P 18590-000 - EOFEÍF, - lEsta[o [e São eaufo
w'ww. 6 ofe te. sp. g or.,. 6r
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local
de costume no Paço Municipal e no SITE OFICIAL do Município de Bofeie, conforme
legislação em vigor.
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Assessor Administrq/vo