| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2301 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO DE PROJETO, ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.301/2022, de 30 de junho de 2022. Dispõe sobre a alteração de discriminação de projeto, abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado a discriminação do projeto 1016 — Const. Ampl. e Reformas — Const. Escola de Ensino Integral para 1016 — Const. Ampl. e Reformas — Ref. e Ampl. da Escola da Alpes da Castelo, da Unidade Orçamentária do Fundeb, constante das peças de planejamento para o Exercício de 2022. Art. 2º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 470.101,74 (quatrocentos e setenta mil, cento e um reais e setenta e quatro centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: 02 — PODER EXECUTIVO 02.11.00 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 02.11.02 — SERVIÇOS RURAIS 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 20.606.0035.1043 — CONST. AMPL. E REFORMAS — PONTE DA SÃO MARCOS (DR Oi 0/0000) a R$ 40.006,92 02 — PODER EXECUTIVO 02.08.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 02.08.01 — CULTURA E TURISMO PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 13.392.0027.1045 — CONST. AMPL. E REFORMAS — REFORMA DO CENTRO CULTURAL (DR 01.110.0000)................. R$ 180.094,82 02 — PODER EXECUTIVO 02.08.00 — DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO 02.08.01 — CULTURA E TURISMO 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 13.392.0027.1045 — CONST. AMPL. E REFORMAS — REFORMA DO CENTRO CULTURAL (DR 02.110.0000)................. R$ 250.000,00 Art. 3º A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos seguintes Recursos: I- Superávit financeiro do exercício anterior (DR 110.0000) no valor de R$ 220.101,74 (duzentos e vinte mil, cento e um reais e setenta e quatro centavos); HI- Recursos oriundos do convênio com Secretaria de Cultura e Economia Criativa do Estado e São Paulo (Dep. Carlos Giannazi) no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). Art. 4º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ] Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 30 de junho de 2022. TEU JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal