| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2302 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.302/2022, de 30 de junho de 2022. Dispõe sobre e abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 267.621,18 (duzentos e sessenta e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e dezoito centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: 02 — PODER EXECUTIVO 02.09.00 — DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 02.09.02 — FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 27.812.0029.1046 — CONST. AMPL. E REFORMAS — FECHAMENTO CENTRO OLÍMPICO (DR 01.110.0000)............ R$ 18.921,18 02 — PODER EXECUTIVO 02.09.00 — DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 02.09.02 — FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 27.812.0029.1047 — CONST. AMPL. E REFORMAS — CONST. CAMPO SOCIETY ALPES DA CASTELO (DR 01.110.0000)................. R$ 9.950,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 , Rua Nove de Julho, 290 -Cento, Bofete/SP. CEP 18590-000 JB eis! Tels:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 ETC wwmw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 02 — PODER EXECUTIVO 02.09.00 — DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER 02.09.02 — FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO ESPORTE E LAZER 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 27.812.0029.1047 — CONST. AMPL. E REFORMAS — CONST. CAMPO SOCIETY ALPES DA CASTELO (DR 05.110.0000)............... R$ 238.750,00 Art. 2º A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos seguintes Recursos: I- Superávit financeiro do exercício anterior (DR 110.0000) no valor de R$ 28.871,18 (vinte e oito mil, oitocentos e setenta e um reais e dezoito centavos); I- Recursos oriundos do convênio com Ministério da Cidadania (Dep. Alexandre Leite) no valor de R$ 238.750,00 (duzentos e trinta e oito mil, setecentos e cinquenta reais). Art. 3º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 20 de maio de 2022. pa CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal