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norma nº 2303/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOFETE/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634. 143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 185: 90-000
Tels.: (14) 3883-9300 / (14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.303/2022, de 30 de junho de 2022.
Dispõe sobre a divulgação da listagem de todos os
medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de
Saúde do Município de Bofete/SP e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1º Fica obrigado ao Poder Executivo a divulgação da
listagem de todos os medicamentos disponíveis ou em falta, destinados gratuitamente aos
usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, do Município de Bofete.
Art. 2º A divulgação referida no artigo 1º, desta Lei, será
feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nas
unidades de atendimento público da rede pública de Saúde de Bofete.
Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser
disponibilizada no site oficial da Prefeitura de Bofete, na internet, de forma periódica e
atualizada.
Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder
Executivo colocará esta informação no seu site e nos respectivos locais abrangidos pelo
artigo 3º, desta Lei, bem como colocará a informação sobre a previsão de chegada do
mesmo.
Art. 5º Poderá o Poder Executivo regulamentar as
disposições desta norma, naquilo que melhor efetivar sua aplicabilidade, ouvido
previamente o Conselho Municipal de Saúde.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente
Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento em vigor.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 30 de junho de 2022.
CLAUDEÇÃO JSP ERURNEO
Prefeito Municipal

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