| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2303 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA LISTAGEM DE TODOS OS MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS E EM FALTA NA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BOFETE/SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634. 143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 185: 90-000 Tels.: (14) 3883-9300 / (14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.303/2022, de 30 de junho de 2022. Dispõe sobre a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis e em falta na Rede Municipal de Saúde do Município de Bofete/SP e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1º Fica obrigado ao Poder Executivo a divulgação da listagem de todos os medicamentos disponíveis ou em falta, destinados gratuitamente aos usuários do Sistema Único de Saúde — SUS, do Município de Bofete. Art. 2º A divulgação referida no artigo 1º, desta Lei, será feita mediante a fixação da listagem impressa em local de fácil visualização e leitura, nas unidades de atendimento público da rede pública de Saúde de Bofete. Art. 3º A listagem dos medicamentos também deverá ser disponibilizada no site oficial da Prefeitura de Bofete, na internet, de forma periódica e atualizada. Art. 4º No caso de falta de algum medicamento, o Poder Executivo colocará esta informação no seu site e nos respectivos locais abrangidos pelo artigo 3º, desta Lei, bem como colocará a informação sobre a previsão de chegada do mesmo. Art. 5º Poderá o Poder Executivo regulamentar as disposições desta norma, naquilo que melhor efetivar sua aplicabilidade, ouvido previamente o Conselho Municipal de Saúde. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 6º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotação constante do orçamento em vigor. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, gabinete do Prefeito em 30 de junho de 2022. CLAUDEÇÃO JSP ERURNEO Prefeito Municipal