| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2022 |
| Date | 2022-06-30 |
| Ementa | ALTERA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONSTANTE DA LEI Nº 2.130/2013, PARA EXTINGUIR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONTROLADOR E CRIAR O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2185 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5
PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 125/2022, de 30 de junho de 2022. Altera o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Bofete, constante na Lei nº 2.130/2013, para extinguir as funções gratificadas de controlador e criar o cargo de Controlador Interno e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterado o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal de Bofete, constante na Lei nº 2.130/2013, extingue as funções gratificadas de controlador, e cria o cargo de provimento efetivo para Controlador Interno do Município, referência G, de acordo com o Anexo | desta lei, a ser provido mediante concurso público. Art. 2º O Sistema de Controle Interno será composto unicamente por servidor do quadro permanente, investido em cargo de provimento efetivo, com curso superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia com respectivo registro no conselho de classe, cuja habilitação seja compatível com a natureza das respectivas atribuições. Art. 3º As atribuições do sistema de controle interno, passam a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo Il. URA MUNICIPAL 4 PReRRLI RE CNPJ: 46.634.143/0001-56 4 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 “” | Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 F ) www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, em especial o Titulo V, contendo os artigos do 6º ao 10º da Lei Municipal nº 2.130/2013. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2022. LA Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 | Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 sia ] Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Fry wwyw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência ANEXO | Empregos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — (CLT) (Altera Anexo | da Lei Complementar nº 88, de 10 junho de 2015, altera Lei nº 2.130/2013). Quantidade Denominação Referência 01 Controlador interno G Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2022. as Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência ANEXO II Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal Emprego de Provimento Permanente Denominação: Controlador Interno Atribuições: - Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõem o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (art. 74, |, da CF e art. 75, Ill, da Lei 4.320, de 1964). - Comprovar a legalidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e patrimonial (art. 74, Il, da CF e art. 75, |, da Lei 4.320, de 1964), essa verificação será prévia (antes de o ato financeiro produzir efeitos), concomitante (ao longo da execução do ato financeiro) e subsequente (após a realização do ato financeiro em certo período de tempo), nos termos do art. 77 da Lei 4.320. - Comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do terceiro setor (art. 74, Il, da CF). - Assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Prefeito, também, com o responsável pela administração financeira (art. 54, parágrafo único, da LRF). - Atentar se as metas de superávit orçamentário, primário e nominal estão sendo cumpridas (art. 59, |, da LRF). - Observar se as operações de créditos se sujeitam aos limites e condições das Resoluções 40 e 43/2001, do Senado (art. 59, Il, da LRF). - Verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual previsto nos respectivos contratos (art. 59, Il, da LRF). - Analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato têm cobertura financeira, o que evita, relativamente a esse período, transferência de descobertos Restos a Pagar para o próximo gestor político (art. 59, Il, da LRF). - Verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal e da dívida consolidada a seus limites fiscais (art. 59, Ill e IV, da LRF). PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwyw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho I Transparência - Comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos em gastos de capital e, não, em despesas correntes; (art. 59, VI, cc art. 44, ambos da LRF). - Constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais das Câmaras Municipais (art. 59, VI, da LRF). - Verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos (art. 75, Il da Lei 4.320, de 1964). - Auxiliar o Prefeito Municipal no desempenho de suas funções e de outras por ele designadas, sempre que requisitado. - Prestar suporte e auxílio aos departamentos quando requisitado, na área de sua competência. - Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas atribuições. Provimento: - concurso público. Escolaridade: - Ensino Superior em Direito, Ciências Contábeis, Administração ou Economia com respectivo registro no conselho de classe. Jornada de Trabalho: - 40 (quarenta) horas semanais. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2022. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal