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norma nº 125/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 125 / 2022
Date 2022-06-30
EmentaALTERA O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, CONSTANTE DA LEI Nº 2.130/2013, PARA EXTINGUIR AS FUNÇÕES GRATIFICADAS DE CONTROLADOR E CRIAR O CARGO DE CONTROLADOR INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 125/2022, de 30 de junho de 2022.
Altera o Sistema de Controle Interno da Prefeitura
Municipal de Bofete, constante na Lei nº
2.130/2013, para extinguir as funções gratificadas
de controlador e criar o cargo de Controlador
Interno e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do
Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o Sistema de Controle Interno
da Prefeitura Municipal de Bofete, constante na Lei nº 2.130/2013, extingue as
funções gratificadas de controlador, e cria o cargo de provimento efetivo para
Controlador Interno do Município, referência G, de acordo com o Anexo | desta lei,
a ser provido mediante concurso público.
Art. 2º O Sistema de Controle Interno será
composto unicamente por servidor do quadro permanente, investido em cargo de
provimento efetivo, com curso superior em Direito, Ciências Contábeis,
Administração ou Economia com respectivo registro no conselho de classe, cuja
habilitação seja compatível com a natureza das respectivas atribuições.
Art. 3º As atribuições do sistema de controle
interno, passam a vigorar com a seguinte redação, conforme Anexo Il.
URA MUNICIPAL 4
PReRRLI RE CNPJ: 46.634.143/0001-56 4
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 “” |
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 F )
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário, em especial o Titulo V, contendo
os artigos do 6º ao 10º da Lei Municipal nº 2.130/2013.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2022.
LA
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
| Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 sia
] Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Fry
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Eficiência | Trabalho | Transparência
ANEXO |
Empregos de provimento permanente e temporário, regidos pela
Consolidação das Leis do Trabalho — (CLT)
(Altera Anexo | da Lei Complementar nº 88, de 10 junho de 2015, altera Lei nº
2.130/2013).
Quantidade Denominação Referência
01 Controlador interno G
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2022.
as
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
ANEXO II
Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal
Emprego de Provimento Permanente
Denominação: Controlador Interno
Atribuições:
- Avaliar o cumprimento das metas propostas nos três instrumentos que compõem
o processo orçamentário: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (art. 74, |, da CF e art. 75, Ill, da
Lei 4.320, de 1964).
- Comprovar a legalidade e eficácia da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial (art. 74, Il, da CF e art. 75, |, da Lei 4.320, de 1964), essa verificação
será prévia (antes de o ato financeiro produzir efeitos), concomitante (ao longo da
execução do ato financeiro) e subsequente (após a realização do ato financeiro em
certo período de tempo), nos termos do art. 77 da Lei 4.320.
- Comprovar a adequada aplicação dos recursos entregues a entidades do terceiro
setor (art. 74, Il, da CF).
- Assinar o Relatório de Gestão Fiscal em conjunto com o Prefeito, também, com o
responsável pela administração financeira (art. 54, parágrafo único, da LRF).
- Atentar se as metas de superávit orçamentário, primário e nominal estão sendo
cumpridas (art. 59, |, da LRF).
- Observar se as operações de créditos se sujeitam aos limites e condições das
Resoluções 40 e 43/2001, do Senado (art. 59, Il, da LRF).
- Verificar se os empréstimos e financiamentos vêm sendo pagos tal qual previsto
nos respectivos contratos (art. 59, Il, da LRF).
- Analisar se as despesas dos oito últimos meses do mandato têm cobertura
financeira, o que evita, relativamente a esse período, transferência de descobertos
Restos a Pagar para o próximo gestor político (art. 59, Il, da LRF).
- Verificar se está sendo providenciada a recondução da despesa de pessoal e da
dívida consolidada a seus limites fiscais (art. 59, Ill e IV, da LRF).
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho I Transparência
- Comprovar se os recursos da alienação de ativos estão sendo despendidos em
gastos de capital e, não, em despesas correntes; (art. 59, VI, cc art. 44, ambos da
LRF).
- Constatar se está sendo satisfeito o limite para gastos totais das Câmaras
Municipais (art. 59, VI, da LRF).
- Verificar a fidelidade funcional dos responsáveis por bens e valores públicos (art.
75, Il da Lei 4.320, de 1964).
- Auxiliar o Prefeito Municipal no desempenho de suas funções e de outras por ele
designadas, sempre que requisitado.
- Prestar suporte e auxílio aos departamentos quando requisitado, na área de sua
competência.
- Desempenhar outras atividades estabelecidas em lei ou que decorram das suas
atribuições.
Provimento: - concurso público. Escolaridade: - Ensino Superior em Direito,
Ciências Contábeis, Administração ou Economia com respectivo registro no
conselho de classe. Jornada de Trabalho: - 40 (quarenta) horas semanais.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 30 de junho de 2022.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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