| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara ^Municipalcfe (Bofete ‘EcC. Vereador Onofre Leme ‘Machado “SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS". CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. so. gov, br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 RESOLUgAO N° 03, DE 18 DE AGOSTO DE 2022. (Projeto de Resolugao de iniciativa da Mesa Diretora). Autoriza concessao de auxilio alimentagao aos servidores do Poder Legislativo e da outras providencias. a Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolugao: Art. 1° Fica o Poder Legislativo de Bofete autorizado a conceder aos seus servidores efetivos e comissionados, em efetivo auxilio alimentagao a ser entregue mensalmente no valor de oitenta e sete reals e quarenta oito exercicio, R$ 687,48 (seiscentos e centavos). 0 valor do auxilio alimentagao sera sempre no mes de janeiro, por Portaria da Mesa IPCA-IBGE do periodo de janeiro a Paragrafo unico. corrigido, anualmente, da Camara, observado o indice dezembro do ano anterior. Art. 2° 0 beneficio sera pago diretamente ao servidor publico, na mesma data e da mesma forma que seus vencimentos, discriminado no recibo de pagamento como "auxilio alimentagao". Art. 3° 0 auxilio alimentagao, nas hipoteses de admissao, demissao ou aposentadoria sera pago proporcionalmente ao periodo I trabalhado. 4° 0 servidor que acumular cargo ou fungao publica, sera contemplado uma unica vez com o beneficio de auxilio alimentagao. Art. Art. 5° 0 auxilio alimentagao instituido: I tern natureza indenizatoria; 1 m Camara ‘Miinicipafcfe (Bofete fccf. Vereador Onofre Leme 'Machado “SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 f)tf}ndimento(a)camarabofete. so. gov, br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 - nao se incorpora, para quaisquer efeitos, bem como sobre ele nao incide vantagem alguma que faga sua utilizagao, sob qualquer forma, importe em acrescimo de outra vantagem aos II vencimentos, jus o servidor, vedada, assim, como base de calculc que pecuniaria; III - nao e computado para efeito de calculo do 13° (decimo terceiro) salario; IV - nao se confunde com o salario utilidade ou salario natura" previsto no art. "in 458 da CLT; V - nao se estende aos aposentados e pensionistas. 6° Para fins de concessao do auxilio alimentagao, sao considerados como efetivo exercicio: Art. I as ausencias justificadas pelas hipoteses previstas no art. 473 da CLT; a licenga maternidade aborto, adotante e paternidade, conforme inciso II do art. II ou 131 da CLT; III as ferias; ausencias para tratamento de saude, desde que comprovadas por atestado medico correspondente; IV com indicagao do C.I.D. V as faltas abonadas, conforme Lei Municipal n° 1.847/2005. Art. 7° As despesas decorrentes da concessao do auxilio alimentagao correrao por conta da dotagao consignada no orgamento vigente. Art. 8° Esta Resolugao entra em vigor na data da sua publicagao, contados seus efeitos a partir de 1 de agosto de 2022. 2 # Camara MunicipaCcfe (Bofete (EcC. Vereador Onofre Leme 'Machado “SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS’’. CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. so. gov, br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 Revogam-se disposigoes em contrario, especialmente a Resolugao n° 4/2012 e alteragoes posteriores. as Camara Municipal de Bofete, 18 de agosto de 2022. EUGENIO G S ALVES PresiMente Registrado em livro proprio, publicado no Site Oficial desta Egregia Casa Leis, conforme legislagao em vigor. 3