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norma nº 3/2022

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-08-18
EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara ^Municipalcfe (Bofete
‘EcC. Vereador Onofre Leme ‘Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS".
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
RESOLUgAO N° 03, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
(Projeto de Resolugao de iniciativa da
Mesa Diretora).
Autoriza concessao de auxilio
alimentagao aos servidores do Poder
Legislativo e da outras providencias.
a
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos
do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolugao:
Art. 1° Fica o Poder Legislativo de Bofete autorizado a
conceder aos seus servidores efetivos e comissionados, em efetivo
auxilio alimentagao a ser entregue mensalmente no valor de
oitenta e sete reals e quarenta oito
exercicio,
R$ 687,48 (seiscentos e
centavos).
0 valor do auxilio alimentagao sera
sempre no mes de janeiro, por Portaria da Mesa
IPCA-IBGE do periodo de janeiro a
Paragrafo unico.
corrigido, anualmente,
da Camara, observado o indice
dezembro do ano anterior.
Art. 2° 0 beneficio sera pago diretamente ao servidor
publico, na mesma data e da mesma forma que seus vencimentos,
discriminado no recibo de pagamento como "auxilio alimentagao".
Art. 3° 0 auxilio alimentagao, nas hipoteses de admissao,
demissao ou aposentadoria sera pago proporcionalmente ao periodo
I trabalhado.
4° 0 servidor que acumular cargo ou fungao publica,
sera contemplado uma unica vez com o beneficio de auxilio alimentagao.
Art.
Art. 5° 0 auxilio alimentagao instituido:
I tern natureza indenizatoria;
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m
Camara ‘Miinicipafcfe (Bofete
fccf. Vereador Onofre Leme 'Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 f)tf}ndimento(a)camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
- nao se incorpora, para quaisquer efeitos,
bem como sobre ele nao incide vantagem alguma que faga
sua utilizagao, sob qualquer forma,
importe em acrescimo de outra vantagem
aos II
vencimentos,
jus o servidor, vedada, assim,
como base de calculc que
pecuniaria;
III - nao e computado para efeito de calculo do 13° (decimo
terceiro) salario;
IV - nao se confunde com o salario utilidade ou salario
natura" previsto no art.
"in
458 da CLT;
V - nao se estende aos aposentados e pensionistas.
6° Para fins de concessao do auxilio alimentagao, sao
considerados como efetivo exercicio:
Art.
I as ausencias justificadas pelas hipoteses previstas no
art. 473 da CLT;
a licenga maternidade aborto, adotante e
paternidade, conforme inciso II do art.
II ou
131 da CLT;
III as ferias;
ausencias para tratamento de saude, desde que
comprovadas por atestado medico
correspondente;
IV
com indicagao do C.I.D.
V as faltas abonadas, conforme Lei Municipal n°
1.847/2005.
Art. 7° As despesas decorrentes da concessao do auxilio
alimentagao correrao por conta da dotagao consignada no orgamento
vigente.
Art. 8° Esta Resolugao entra em vigor na data da sua
publicagao, contados seus efeitos a partir de 1 de agosto de 2022.
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Camara MunicipaCcfe (Bofete
(EcC. Vereador Onofre Leme 'Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS’’.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(a)camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
Revogam-se disposigoes em contrario,
especialmente a Resolugao n° 4/2012 e alteragoes posteriores.
as
Camara Municipal de Bofete, 18 de agosto de 2022.
EUGENIO G S ALVES
PresiMente
Registrado em livro proprio, publicado no Site Oficial desta Egregia
Casa Leis, conforme legislagao em vigor.
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