| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2020 / 2010 |
| Date | 2010-04-12 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O DESMEMBRAMENTO DE UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE BOFETE, ESTADO DE SÃO PAULO E ALTERA A REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.740 DE 14 DE JUNHO DE 2002. |
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Lei No 2.020 de 12 de abril de 2010
DispÕe sobre o desmembramento de uma
área de terras localizada no Município de
Bofete, Estado de São Paulo e altera a
redação da Lei Municipal no 1.740 de 14
de junho de2002
Claudecio José Eburneo, Prefeito
Municipal de Bofete, usando de suas
atribuiçÕes legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica autorizado o Município de
Bofete a proceder ao desmembramento de uma área de terras, objeto da
matrícula no 14.331 do Cartorio do Registro de lmoveis de Conchas, Estado de
São Paulo, conforme planta e memorial descritivo que ficam fazendo parte
integrante desta Lei:
. Artigo 20- O lote A, constante do
memorial descritivo, será destinado exclusivamente pa.a construção do
CENTRO DE INFORMAçOES TURiSTICAS, objeto de contrato de repasse no
0312367-22l20oglMlN. TURISMo/cAlxA com o MINISTERIO Do TURISMO.
. Artigo 30- A construção já existente sobre
a totalidade da área de terras, ainda pendente de averbação junto á Matrícula,
ficarâ pertencendo ao lote B, descrito e caracterizado na planta e memorial
descritivo anexo, parte integrante desta Lei.
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Artigo 40- Fica autorizado ainda o
Município de Bofete as proceder as aberturas de matriculas e demais atos
necessários junto ao ofício imobiliário competente^
Artigo 5o- O artigo 1o da Lei Municipal
1140, de 24de junho de 2002,passará ater a seguinte redação:
Artigo 1o- A área destinada através da Lei
1.539 de 02 de fevereiro de 1998, terá a
seguinte descrição. Um lote de terras,
com 1.940,53 metros quadrados, que
corresponde o sistema de lazet, do
loteamento denominado "Jardim
Cordeiro", situado na cidade de Bofete -
SP, desta Comarca, compreendida dentro
das seguintes metragens, características .
e confrontações: inicia-se junto a Rua
Luiz Francisco Vieira, daí segue
confrontando com a referida Rua em
35,16 metros; daí segue percorrendo a
distância de 13,53 no desenvolvimento do
arco formado pela Rua Luiz Francisco
Vieira e Rua Humberto Cassetari; daí
següe na confrontação com a Rua
Humberto Cassetari, percorrendo a
distância de 25,56 metros; daí segue
percorrendo a distância de 14,14 metros
no desenvolvimento do arco forrnado pela
Rua Humberto Cassetari e Rua Benedito
Cordeiro de Campos; daí segue
percorrendo a distância de 34,00 metros
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a execução desta
em vigor.
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na confrontação com a Rua Benedito
Cordeiro de Campos; daí deflete à direita
e segue 46,25 metros na confrontação o
remanescente (Lote A), até atingir a Rua
Luiz Francisco Vieira, encontrando assim
o ponto inicial, fechando o perímetro",
será destinada exclusivamente à
construção de um Terminal Rodoviário.
Artigo 60- As despesas decorrentes com
Lei, correrão por conta de dotaçÕes proprias do orçamento
Artigo 70 - Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete
do Prefeito, em 12'de abril de 2010.
búrneo
Municipal
publicado por afixação em local
OFICIAL do Município de Bofete,
Arquivado na forma impressa
de costume no Paço Municipal e
conforme legislação em vigor.
e digital,
no SITE
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