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norma nº 2307/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2307 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DE FOLGA DE ANIVERSÁRIO" AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, REGULAMENTA AS FALTAS ABONADAS DE ELEIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 RAW
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Elf
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência I Trabalho 1 Transparência
LEI Nº 2.307/2022, de 13 de setembro de 2022.
Dispõe sobre a criação do “Dia de Folga de
Aniversário” ao Servidor Público Municipal,
regulamenta as faltas abonadas de eleição e dá
outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído aos servidores públicos municipais, o
direito de gozar de uma folga remunerada em razão de seu aniversário, denominando-se
“Dia de Folga de Aniversário”.
Art. 2º O servidor adquire o direito ao benefício que se
refere o artigo anterior, no dia de seu aniversário natalício.
Art. 3º O benefício de que se trata o artigo 1º, será gozado
na data de nascimento do servidor.
Art. 4º O “Dia de Folga de Aniversário” não será usufruído
na data de nascimento do servidor, caso sua ausência prejudique na continuidade e
eficiência da prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. Para o disposto no artigo 4º, o chefe de
departamento ao qual o servidor encontra-se vinculado poderá, desde que por decisão
expressa e devidamente fundamentada, postergar a concessão do benefício em data não
prejudicial ao serviço público.
MUNICIPAL DE
Doda CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 5º Quando a data do aniversário coincidir com finais
de semana, feriados ou pontos facultativos, o “Dia de Folga de Aniversário” será gozado no
próximo dia útil.
Art. 6º Os servidores públicos municipais que prestarem
serviços eleitorais de que trata o artigo 98 da Lei Federal nº 9.504/1997, poderão gozar dos
dias adquiridos em razão dos serviços prestados, mediante declaração expedida pela
Justiça Eleitoral, sem prejuízo do salário, vencimento ou qualquer outra vantagem, nos
próximos 24 (vinte e quatro) meses da realização da última eleição, desde que a data
pretendida não prejudique a continuidade e eficiência da prestação de serviços públicos e
haja autorização expressa do chefe do departamento.
8 1º Fica vedado o gozo dos dias que trata o artigo 6º,
após 24 (vinte e quatro) meses da última eleição.
8 2º Os dias adquiridos deverão ser gozados em dias
inteiros, impossibilitando o fracionamento em horas.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 13 de setembro de 2022.
— ee
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
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