| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 127 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwyw.bofete.sp. gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 127/2022, de 13 de setembro de 2022. Dispõe sobre o parcelamento de débitos fiscais, e estabelece normas para sua cobrança e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Os débitos de contribuintes inscritos em Dívida Ativa, constituídos até 31 de dezembro de cada ano anterior, ou que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de forma parcelada em 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, sendo o valor mínimo de cada parcela correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais), considerando para tanto o valor atualizado no ato do requerimento. Art. 2º O contribuinte interessado deverá ingressar com requerimento solicitando parcelamento, a ser protocolado junto a municipalidade, com indicação do débito que pretende parcelar e o número de parcelas, bem como deverá formalizar confissão de dívida. Art. 3º O Poder Executivo poderá delegar competência à lançadoria ou Departamento de Finanças para deferir ou não o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. Art. 4º O saldo devedor parcelado em reais será corrigido anualmente pelo índice aplicável. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 5º Os débitos fiscais parcelados na forma prevista nesta lei, quando não pagos nos respectivos vencimentos, serão acrescidos de juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês e de multa de 10 % (dez por cento). Art. 6º O não pagamento dos débitos parcelados nas épocas de seus vencimentos acarretará o vencimento antecipado de todas as demais prestações, cancelamento dos benefícios previstos nesta lei, bem como o prosseguimento de eventual ação de execução fiscal, em relação ao saldo apurado. Art. 7º As despesas decorrentes com a execução da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei Complementar Municipal nº 6/2003. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2022. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal