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norma nº 127/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 127 / 2022
Date 2022-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS E ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
wwyw.bofete.sp. gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 127/2022, de 13 de setembro de 2022.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
fiscais, e estabelece normas para sua
cobrança e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do
Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Os débitos de contribuintes inscritos em
Dívida Ativa, constituídos até 31 de dezembro de cada ano anterior, ou que se
encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de
forma parcelada em 36 (trinta e seis) prestações mensais e sucessivas, sendo o
valor mínimo de cada parcela correspondente a R$ 50,00 (cinquenta reais),
considerando para tanto o valor atualizado no ato do requerimento.
Art. 2º O contribuinte interessado deverá
ingressar com requerimento solicitando parcelamento, a ser protocolado junto a
municipalidade, com indicação do débito que pretende parcelar e o número de
parcelas, bem como deverá formalizar confissão de dívida.
Art. 3º O Poder Executivo poderá delegar
competência à lançadoria ou Departamento de Finanças para deferir ou não o
requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte.
Art. 4º O saldo devedor parcelado em reais será
corrigido anualmente pelo índice aplicável.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 5º Os débitos fiscais parcelados na forma
prevista nesta lei, quando não pagos nos respectivos vencimentos, serão
acrescidos de juros de mora equivalente a 1% (um por cento) ao mês ou fração de
mês e de multa de 10 % (dez por cento).
Art. 6º O não pagamento dos débitos parcelados
nas épocas de seus vencimentos acarretará o vencimento antecipado de todas as
demais prestações, cancelamento dos benefícios previstos nesta lei, bem como o
prosseguimento de eventual ação de execução fiscal, em relação ao saldo apurado.
Art. 7º As despesas decorrentes com a execução
da presente lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especificamente a Lei
Complementar Municipal nº 6/2003.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2022.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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