| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2022 |
| Date | 2022-09-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 117/2021, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PRA MUNICIPAL DE É dy É 4 CNPJ: 46.634.143/0001-56 “gi Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 sis Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 ê www.bofete.sp.gov.br $ Lei Complementar nº 128/2022, de 13 de setembro de 2022. Dispõe sobre a alteração da referência salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante do Anexo |, da Lei Complementar nº 117/2021, de 22 de dezembro de 20271, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a referência salarial do cargo de Agente Comunitário de Saúde, constante no Anexo |, da Lei Complementar nº 117/2021, de 22 de dezembro de 2021, passando da referência E, para a referência F. Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas pelo orçamento geral da União com dotação própria e exclusiva, e por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 06 de maio de 2022, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2022. claudecio José Ebúrneo Prefeito Municipal CNPJ: 46.634.143/0001-56 “lr Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E] Teis:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 z : www.bofete.sp.gov.br $ Eficiência | Trabalho | Transparência ANEXO | Empregos de provimento permanente e temporário, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — (CLT) Quantidade Denominação Referência 01 Administrador (a) Cemitério B 02 Advogado (a) F 06 Agente Comunitário de Saúde F 20 Agente de Organização Escolar c 04 Agente de Saneamento B 02 Almoxarife c 01 Arquiteto F 01 Assistente de Departamento F 03 Assistente Social G 16 Auxiliar Administrativo E 01 Auxiliar de Arquivo D 02 Auxiliar de Consultório Odontológico B 03 Auxiliar de Contabilidade E 32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil B 12 Auxiliar de Enfermagem D 01 Auxiliar de Mecânico A 04 Auxiliar de Serviços Sociais B 03 Auxiliar de Setor Pessoal Cc 01 Auxiliar de Tesouraria c 01 Bibliotecário B 01 Borracheiro B 02 Cadastrador B 01 Carpinteiro (a) B 01 Chefe da Lançadoria E 01 Chefe da Oficina D 01 Comprador (a) E 01 Contador (a) G 02 Coordenador (a) de Creches (6; 01 Coordenador (a) de Saúde c 01 Coordenador (a) Pedagógico Cc 05 Dentista G 02 Digitador (a) de Computador D 01 Educador (a) Físico E 02 Eletricista B 01 Encarregado (a) de Licitações G 01 Encarregado (a) de Setor Pessoal E 01 Encarregado (a) Tesouraria E 01 Encarregado (a) de Transporte c Eficiência | Trabalho | Transparência wwybofete.sp.gov.br CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 É. À RM Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 ES 01 Encarregado (a) de Turma c 14 Enfermeiro (a) F 02 Engenheiro (a) Civil E 01 Engenheiro (a) Agrônomo F 08 Escriturário (a) B 02 Farmacêutico (a) F 03 Fiscal B 01 Fiscal de Obras D 02 Fiscal de Rendas E 03 Fisioterapeuta F 01 Fonoaudiólogo (a) E 01 Gerente de Planejamento e Convênios G 01 Gerente de Turismo F 03 Jardineiro (a) A 04 Lançador D 01 Lavador de Veículos B 05 Mecânico c 24 Merendeiro (a) B 06 Médico (a) K 03 Médico (a) da Família L 01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K 01 Médico (a) Ortopedista K 01 Médico (a) Pediatra K 04 Mestre de Obras (6; 62 Motorista Cc 01 Motorista de Gabinete D 01 Nutricionista F 10 Operador (a) de Máquinas c 02 Orientador (a) Escolar F 02 Patroleiro (a) c Cc 06 Pedreiro (a) [6 05 Professor (a) de Artes Lei 05 Professor (a) de Ciências Complementar 01 Professor (a) de Espanhol Nº 53 de 01 de 05 Professor (a) Geografia março de 2.011 e 05 Professor (a) de História alterações 05 Professor (a) de Inglês Lei 10 Professor (a) de Matemática Complementar 10 Professor (a) de Português 118/2022 07 Professor (a) de Educação Física (anexo III) 30 Professor (a) de Educação Infantil PEB 1. 63 Professor (a) de 1º a 4º série PEB | 04 Psicólogo (a) G 01 Secretário de Escola E to CNPJ: 46.634.143/0001-56 “pag Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ” | Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 f ) www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 01 Secretário (a) de Gabinete D 03 Secretário (a) JSM B 10 Segurança Cc 09 Servente de Pedreiro A 93 Servidor de Serviços Gerais A 01 Técnico (a) Agrícola D 01 Técnico (a) em Eletricidade D 17 Técnico (a) em Enfermagem E 01 Técnico (a) em Farmácia D 01 Técnico (a) em Informática [e 01 Técnico (a) em Meio Ambiente D 04 Técnico (a) em Radiologia D 01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho D 01 Técnico (a) em Nutrição D 01 Telefonista B 01 Tesoureiro (a) F | 01 Turismólogo (a) E 02 Veterinário (a) F | 23 Vigia B 01 Visitador Domiciliar B 04 Visitador (a) Sanitário B 01 Zelador de Cemitério B Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 13 de setembro de 2022. EN 4 José Ebúrneo Prefeito Municipal