| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2022 |
| Date | 2022-10-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2020. |
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Câmara Municipal de Bofete Ed. Vereador Onofre Leme Machado “SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125 DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022. (Projeto de Decreto Legislativo de iniciativa da Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade). Dispõe sobre as Contas Municipais do Exercício de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica MANTIDO o Parecer do Tribunal de “Contas do Estado de São Paulo, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de Bofete, relativas ao exercício de 2020 (Processo TC-002754.989.20-0). Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Bofete, 06 de outubro de 2022. 4 EUGÊNIO S| ALVES P dent Registrado em livro próprio, publicado por afixação em local de costume, no Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de Leis, conforme legislação em vigor.