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norma nº 3/2022

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-10-06
EmentaDISPÕE SOBRE AS CONTAS MUNICIPAIS DO EXERCÍCIO DE 2020.
native_id2197

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matéria 1848 →

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Câmara Municipal de Bofete
Ed. Vereador Onofre Leme Machado
“SALA DAS SESSÕES VEREADOR AGNALDO
CASSEMIRO DOS SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 camarabofete(Duol. com.br
Rua Sete de Setembro, 54 — CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 — fax. (14) 3883-1125
DECRETO LEGISLATIVO Nº 03, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022.
(Projeto de Decreto Legislativo de
iniciativa da Comissão de Orçamento,
Finanças e Contabilidade).
Dispõe sobre as Contas Municipais do
Exercício de 2020.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu, nos
termos do artigo 233, do Regimento Interno, promulgo o seguinte
Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica MANTIDO o Parecer do Tribunal de “Contas do
Estado de São Paulo, que aprova as contas da Prefeitura Municipal de
Bofete, relativas ao exercício de 2020 (Processo TC-002754.989.20-0).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data
de sua publicação.
Câmara Municipal de Bofete, 06 de outubro de 2022.
4
EUGÊNIO S| ALVES
P dent
Registrado em livro próprio, publicado por afixação em local de costume, no
Prédio da Câmara Municipal de Bofete e no Site Oficial desta Egrégia Casa de
Leis, conforme legislação em vigor.

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