br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 130/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 130 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaDISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2198

Originating matéria

matéria 1764 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 5

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 130/2022, de 13 de outubro de 2022.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inciso IX
do artigo 37 da Constituição Federal, e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do
Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público, o executivo poderá efetuar contratação de pessoal por
tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de
excepcional interesse público:
| — Assistência a situações de calamidade pública;
Il - Combate a surtos endêmicos;
Ill — Admissão de professor substituto e professor
visitante;
IV — Admissão de médico;
V — Realização de recenseamentos,
VI — Execução de serviços essenciais e de interesse
público;
VII — Saída voluntária, dispensa ou afastamentos
transitórios de servidores, cuja ausência possa prejudicar o bom andamento do
serviço público;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
VIll- Execução de serviços absolutamente transitórios
e de necessidades esporádicas.
Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado,
nos termos desta lei, será feito mediante processo seletivo simplificado, sujeito a
ampla divulgação no diário oficial e no site oficial do município, e outro meio de
comunicação disponível.
$ 1º A contratação para atender as necessidades de
calamidade pública, implantação de serviços urgentes e inadiáveis, saída voluntária,
dispensa ou afastamentos transitórios de servidores, cuja ausência possa prejudicar
o bom andamento do serviço público, execução de serviços absolutamente
transitórios e de necessidades esporádicas, e execução direta de obra determinada
prescindirá de processo seletivo.
8 2º A contratação de pessoal, nos casos dos incisos
HI, IV e VI poderá ser efetivada à vista de notória capacidade técnica ou cientifica do
profissional, mediante análise de currículo.
Art. 4º As contratações serão feitas por tempo
determinado, prorrogáveis desde que não ultrapassem os seguintes prazos máximos
de contratação:
|— 06 (seis) meses, no caso do inciso |, do art. 2º;
Il — 12 (doze) meses, no caso do inciso Il, do art. 2º;
III — 24 (vinte e quatro) meses, no caso do inciso Ill,
do art. 2º;
IV — 06 (seis) meses, no caso do inciso IV, do art. 2º;
V — 06 (seis) meses, no caso do inciso V, do art. 2º;
VI- 12 (doze) meses, no caso do inciso VI, do art. 2º;
VII- 12 (doze) meses, no caso do inciso VII, do art.
E"
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
VIII- 12 (doze) meses, no caso do inciso VIII, do art.
2º;
Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas
com observância da dotação orçamentária específica, oriundas da celebração de
convênios ou não, e mediante prévia autorização do Prefeito Municipal.
Art. 6º É proibida a contratação, nos termos desta lei,
de servidores pertencentes ao quadro municipal de servidores.
Parágrafo único. Sem prejuízo da nulidade do
contrato, a infração do disposto neste artigo importará na responsabilidade
administrativa da autoridade contratante e do contratado, inclusive solidariedade
quanto a devolução dos valores pagos ao contratado.
Art. 7º Os contratos serão regidos por esta lei e pela
Consolidação das Leis do Trabalho — CLT, no que couber.
Art. 8º Os contratados nos termos desta lei, em
caráter temporário, vinculam-se, obrigatoriamente, ao regime geral de previdência
social.
Art. 9º A remuneração do pessoal contratado nos
termos desta lei, é fixada na escala de vencimentos constante do anexo da legislação
municipal em vigor, em caso de funções diversas das existentes, observará a
remuneração da escala de vencimentos municipal que mais se assemelha com a
função a ser exercida.
Art. 10 O pessoal contratado nos termos desta lei não
poderá:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
| — Receber atribuições, funções ou encargos não
previstos no respectivo contrato de trabalho;
Il — Ser nomeado ou designado, ainda que a título
precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
Ill — Ser novamente contratado, com fundamento
nesta lei, salvo nas hipóteses previstas nos incisos | e Il do artigo 2º, mediante
justificativa e autorização do prefeito municipal.
IV — Ser contratado novamente, em período inferior a
180 (cento e oitenta) dias, contados do último contrato, nos termos desta lei,
excetuando-se a previsão do inciso Ill e VI, do artigo 2º, mediante justificativa e
autorização do prefeito municipal.
Parágrafo único — A inobservância no disposto neste
artigo, importará na rescisão do contrato, sem prejuízo da responsabilização
administrativa dos agentes público ou político envolvidos.
Art. 11 As infrações disciplinares atribuídas ao
pessoal contratado nos termos desta lei, serão apuradas mediante procedimento
administrativo disciplinar (PAD), concluído no prazo de 30 (trinta) dias podendo ser
prorrogado, assegurada a ampla defesa.
Art. 12 O contrato firmado de acordo com esta lei,
extinguir-se-á:
|- Pelo término do prazo contratual;
Il- Por iniciativa do contratado;
Ill- Por interesse público, devidamente justificado.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
! Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
8 1º A extinção do contrato que refere o artigo 12,
importará no pagamento das seguintes verbas: saldo de salário; 13º salário integral
ou proporcional; férias vencidas e/ou proporcionais; 1/3 sobre férias vencidas e/ou
proporcionais; FGTS do mês da rescisão e do mês imediatamente anterior.
8 2º A extinção do contrato, nas hipóteses previstas
nos incisos Il e III do artigo 12, importará no pagamento, pela parte que deu causa a
rescisão, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até
o término do contrato, exceto demissão por justa causa.
8 3º Não se computa na indenização que trata o 8 2º,
o 13º salário integral ou proporcional e férias vencidas e/ou proporcionais.
Art. 13 As despesas decorrentes com a execução
desta lei correrão por conta de dotação consignada no orçamento vigente.
Art. 14 Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos para os contratos vigentes, e revoga-se as
disposições em contrário, especialmente as Leis Complementares nº 42/2009 e
79/2014.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 13 de outubro de 2022.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

open original →