br-locleg corpus explorer

← Bofete (SP)

norma nº 2310/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2310 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaINSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE.
native_id2199

Originating matéria

matéria 1809 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.spgov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.310/2022, de 13 de outubro de 2022.
Institui Políticas Públicas para as mulheres no
âmbito do Município de Bofete.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bofete,
o “Programa Municipal de Políticas para as Mulheres” de caráter contínuo e ininterrupto,
voltado à garantia de políticas e mecanismos constitucionais que fomentem a igualdade
para mulheres no âmbito público e privado.
Art. 2º São diretrizes do “Programa Municipal de
Políticas para as Mulheres” de Bofete:
| - O entendimento de que as políticas públicas devem
prever o cumprimento dos programas, projetos e ações que obtenham a equidade para
as mulheres;
|| — A participação e representação política de mulheres
e homens;
Ill — a promoção da igualdade de acesso e fruição dos
direitos sociais para as mulheres;
IV — O direito à proteção da saúde, com incentivo à
revisão de protocolos a fim de que seja respeitada a diversidade sexual, com especial
atenção aos direitos sexuais e reprodutivos;
V — O acesso a todos os níveis de educação de
qualidade e não sexista;
VI— O estabelecimento de direitos de conciliação da vida
profissional, pessoal e familiar, a serem exercidos em regime de corresponsabilidade.
1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CPR ALZIRA SEIOOOLSE oe À
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 4
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 [ t [3 )
www.bofete.sp.gov.br =
Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 3º O “Programa Municipal de Políticas para as
Mulheres” será norteado pelos seguintes princípios:
| — Igualdade de oportunidades;
Il — Igualdade de tratamento;
HI - equidade;
Iv — Respeito à dignidade da pessoa humana;
V — Universalidade;
VI - Transversalidade.
Art. 4º A política municipal em matéria de igualdade para
as mulheres deverá estabelecer as ações tendentes à obtenção da igualdade
substantiva no âmbito econômico, político, social, cultural e ambiental.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correm por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 13 de outubro de 2022.
— faço
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

open original →