| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2310 / 2022 |
| Date | 2022-10-13 |
| Ementa | INSTITUI POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.spgov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.310/2022, de 13 de outubro de 2022. Institui Políticas Públicas para as mulheres no âmbito do Município de Bofete. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Bofete, o “Programa Municipal de Políticas para as Mulheres” de caráter contínuo e ininterrupto, voltado à garantia de políticas e mecanismos constitucionais que fomentem a igualdade para mulheres no âmbito público e privado. Art. 2º São diretrizes do “Programa Municipal de Políticas para as Mulheres” de Bofete: | - O entendimento de que as políticas públicas devem prever o cumprimento dos programas, projetos e ações que obtenham a equidade para as mulheres; || — A participação e representação política de mulheres e homens; Ill — a promoção da igualdade de acesso e fruição dos direitos sociais para as mulheres; IV — O direito à proteção da saúde, com incentivo à revisão de protocolos a fim de que seja respeitada a diversidade sexual, com especial atenção aos direitos sexuais e reprodutivos; V — O acesso a todos os níveis de educação de qualidade e não sexista; VI— O estabelecimento de direitos de conciliação da vida profissional, pessoal e familiar, a serem exercidos em regime de corresponsabilidade. 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CPR ALZIRA SEIOOOLSE oe À Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 4 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 [ t [3 ) www.bofete.sp.gov.br = Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 3º O “Programa Municipal de Políticas para as Mulheres” será norteado pelos seguintes princípios: | — Igualdade de oportunidades; Il — Igualdade de tratamento; HI - equidade; Iv — Respeito à dignidade da pessoa humana; V — Universalidade; VI - Transversalidade. Art. 4º A política municipal em matéria de igualdade para as mulheres deverá estabelecer as ações tendentes à obtenção da igualdade substantiva no âmbito econômico, político, social, cultural e ambiental. Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correm por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 13 de outubro de 2022. — faço CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal