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norma nº 93/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 93 / 2016
Date 2016-04-25
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM – E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DA
Prefeitura Municipal de Bofete
CNPJ 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290, Centro; Fone (14) 3883-9300
CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo
www.bofete.sp.gov.br
Lei Complementar nº 93 de 25 de abril de 2016.
Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção
Municipal — SIM - e os procedimentos de inspeção
sanitária de estabelecimentos que produzam
bebidas e alimentos de consumo humano de
origem animal e vegetal e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de
Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica criado no Município de Bofete o Serviço de
Inspeção Municipal - SIM, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 7.889,
de 23 de Novembro de 1989 e do artigo 1º da Lei Federal nº 1283, de 18 de
Dezembro de 1950, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos
produtos de origem animal e de origem vegetal.
Parágrafo único: É obrigatória a inspeção referida no caput
para quem beneficia, comercializa, prepara, transforma, manipula, recebe,
acondiciona e transporta bebidas e alimentos de origem animal e vegetal
destinadas ao consumo humano.
Artigo 2º - A inspeção sanitária dos produtos, de que trata
esta lei, de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal, refere-se ao
processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário,
compreendendo da matéria-prima até a elaboração do produto final.
81º - Não será necessária a presença permanente do fiscal sanitário nos
estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras
ou eventuais dos fiscais.
82º — A inspeção sanitária para a expedição do selo do SIM se dará em todos
os estabelecimentos em que se processarem alimentos e bebidas de origem
animal e vegetal.
83º — A fiscalização sanitária far-se-á:
I - nos estabelecimentos que recebem animais e vegetais,
matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, para
beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e
alimentos para o consumo humano.
IH - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas
de origem animal e vegetal em caráter complementar, com a parceria da
defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas
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sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos do
estabelecimento.
Artigo 3º - O Serviço de Inspeção Municipal emitirá o
“Certificado de Inspeção Sanitária” para os estabelecimentos descritos no
artigo 2º desta lei, que estejam em conformidade com suas normas de
inspeção.
81º - O certificado a que se refere o caput terá prazo
indeterminado de validade, podendo ser cassado a qualquer tempo desde
que o interessado não cumpra as normas estabelecidas pelo SIM.
82º - Os estabelecimentos descritos no artigo 2º somente
poderão funcionar se exibirem o respectivo certificado do SIM e alvará de
funcionamento.
83º - Em caso de alienação do estabelecimento certificado, o
novo proprietário deverá requerer novo “Certificado de Inspeção Sanitária”.
Artigo 4º - O Departamento Municipal de Agricultura poderá
estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, o Estado de São
Paulo e a União, além de participar de consórcio de municípios para facilitar
o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em
consonância ao SUASA — Sistema Unificado de Atenção à Sanidade.
Parágrafo único - Após a adesão do SIM ao SUASA, os
produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território
nacional.
Artigo 5º - A fiscalização sanitária refere-se ao controle
sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal
após a etapa de elaboração, compreendendo a armazenagem, o transporte, a
distribuição e a comercialização até o consumo final e será de
responsabilidade do Departamento Municipal de Agricultura.
Artigo 6º - O produto que tiver sido elaborado em
conformidade com as normas de inspeção do SIM levará em sua embalagem,
obrigatoriamente, identificação apropriada chamada Selo do Serviço de
Inspeção Municipal.
Artigo 7º - As normas, os tipos e a aprovação de fórmulas dos
produtos de origem animal e vegetal serão os fixados pelo Ministério da
Saúde, ANVISA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e
Secretaria da Agricultura e Abastecimento de São Paulo.
Artigo 8º - As exigências normativas mencionadas no artigo
anterior, adotadas para a Inspeção Sanitária dos estabelecimentos de que
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trata esta lei serão fixadas por Portaria pelo técnico responsável, sendo o
Médico Veterinário ou Engenheiro Agrônomo.
Parágrafo único — As exigências normativas de que trata este
artigo, dentre outras, abrangerá:
a) a classificação dos estabelecimentos;
b) as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de
produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento dos produtos;
c) a fiscalização e o controle do uso de aditivos empregados na
industrialização;
d) os exames tecnológicos, microbiológicos e químicos das
matérias-primas e dos produtos;
e) a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na
manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos;
f) a inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais destinados à
matança;
8) o registro de rótulos e marcas;
h) a fiscalização das condições de higiene e de saúde das
pessoas que trabalhem nos estabelecimentos que serão inspecionados;
i) quaisquer outros detalhes necessários para uma maior
eficiência dos serviços.
Artigo 9º - Ficam criadas as Taxas de Registro e Análise,
relativas à inspeção sanitária de competência do Departamento Municipal de
Agricultura, conforme Anexo I que integra a presente Lei.
81º — Serão isentos das taxas, exceto o preço público do
serviço de protocolo os estabelecimentos enquadrados como MEI - Micro
Empreendedor Individual, e enquanto produtor artesanal de produtos e
bebidas de origem animal e vegetal.
82º - O valor das taxas a que se refere o caput deste artigo
será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Município de Bofete —
UFMB, mediante Decreto do Executivo.
83º - A arrecadação e a fiscalização do recolhimento das taxas
incumbirão ao Departamento Municipal de Agricultura.
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Artigo 10 - O fato gerador das taxas de que trata o artigo 9º é
o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos
abrangidos pelas disposições desta lei.
Artigo 11 - Contribuinte das taxas é a pessoa física ou
jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial
prevista nesta lei.
Artigo 12 - Os débitos decorrentes das taxas não recolhidas
até o vencimento serão atualizados na datã do efetivo pagamento, acrescido
de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao
vencimento.
Parágrafo único - As taxas não recolhidas no exercício
devido, serão inscritas em dívida ativa do Município no início do exercício
seguinte.
Artigo 13 - Será criado um sistema único de informações
sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização
sanitária.
Parágrafo único - Serão de responsabilidade do
Departamento Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção
Municipal e da VISA alimentação e manutenção do sistema único de
informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do município de
Bofete.
Artigo 14 - Para obter o registro no SIM, o estabelecimento
deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos:
a) requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço
de inspeção e apresentar certificado indicando a adoção de “Boas Práticas de
Fabricação”, de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância
Sanitária - ANVISA;
b) CNPJ ou a inscrição do produtor rural;
c) memorial descritivo simplificado e fluxograma dos
procedimentos, padrão de higiene a serem adotados, firmados por
responsável técnico com recolhimento da anotação de responsabilidade
técnica — ART.
d) planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos
equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com
destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de
escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção
empregada contra insetos e animais sinantrópicos.
AA
si
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e) boletim oficial de exame bacteriológico da água de
abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características
devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
f) descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto,
inclusive certificando ser ou não produto artesanal;
g) Comprovante de pagamento do preço público do serviço de
protocolo para registro e análise.
81º — Nas construções de edificações para beneficiamento ou
industrialização de produtos de origem animal e vegetal, deverão ser
seguidas todas as legislações ambientais pertinentes;
82º — É vedada a limitação de acesso à certificação no SIM em
função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, máquinas e
equipamentos, desde que asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das
bebidas e alimentos de consumo humano.
83º — O processo de adequação das não conformidades dentro
do prazo estipulado pelo Serviço de Inspeção Municipal de Bofete será
arquivado.
Artigo 16 - O estabelecimento poderá trabalhar com mais de
um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo
com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de
processamento para a produção, deverá ser concluída uma atividade para
depois iniciar a outra.
Artigo 17 - A embalagem das bebidas e alimentos de
consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições
de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a
saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas na legislação
pertinente.
Parágrafo Único - Quando a granel, os produtos serão
expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem
visível, contendo informações previstas no caput deste artigo.
Artigo 18 - Os produtos deverão ser transportados e
armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e
inocuidade.
Artigo 19 - A matéria-prima, os animais, os vegetais, os
produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade
definidos pelas normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e
os
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Abastecimento, Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo ea
Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Artigo 20 - Todas as ações da inspeção realizadas pelo SIM e
da fiscalização sanitária, realizadas pela Vigilância Sanitária, serão
executadas primeiramente visando um processo de educação sanitária.
Artigo 21 - A inspeção realizada pelo SIM e a fiscalização
sanitária realizada pela Vigilância Sanitária, serão desenvolvidas em
sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade.
Artigo 22 - As infrações à presente Lei acarretarão, isolada ou
cumulativamente, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, as
seguintes sanções:
I - advertência;
II - multa de 50 UFMB a 100 UFMB;
HI - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e
recipientes;
IV - interdição de equipamentos, utensílios e recipientes;
V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e
recipientes;
VI - suspensão da venda dos produtos;
VII - suspensão da fabricação dos produtos;
VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções e
dependências;
IX - cassação do “Certificado de Inspeção Sanitária”.
81º - Para gradação e escolha da sanção ou sanções serão
levadas em conta a primariedade, a intensidade do dolo ou má fé,
respeitando-se o princípio da proporcionalidade.
82º - As multas previstas neste artigo serão impostas até o
grau máximo nos casos de artifício, ardil, simulação, embaraço ou
resistência à ação dos inspetores, levando-se em conta as circunstâncias
atenuantes e agravantes.
83º - A interdição de que tratam os incisos IV e VIII bem como
a suspensão de que tratam os incisos VI e VII, poderão ser levantadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
84º - Se a interdição e a suspensão não forem levantadas nos
termos do parágrafo anterior no prazo de 12 (doze) meses, será efetivada a
cassação do “Certificado de Inspeção Sanitária”.
AA
Gp
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85º - Para cálculo das multas baseadas em UFMB deverá ser
considerado o valor vigente no primeiro dia do mês em que se lavrar o auto
de infração.
86º - As multas não recolhidas no exercício no prazo serão
inscritas em dívida ativa do Município
Artigo 23 - Os recursos financeiros necessários à
implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão
suportadas pelo orçamento vigente do município, suplementados se
necessário.
Artigo 24 — Será designado pelo prefeito o médico veterinário
e o engenheiro agrônomo, do quadro de pessoal do município para compor o
Serviço de Inspeção Municipal de Bofete, conforme as competências
constantes do ANEXO II desta lei.
Parágrafo único - As funções do Diretor de inspeção poderão
ser exercidas pelo Diretor de Agricultura, constante do quadro de pessoal em
comissão, na falta deste o prefeito indicará outro servidor, conforme as
competências constantes do ANEXO II desta lei.
Artigo 25 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que
for necessário no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua
publicação.
Artigo 26 - Esta lei entrará em vigor após 60 dias a contar da
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, seguida de
ampla campanha de divulgação e orientação.
EE e José Ebúrneo
Prefeito Municipal
a
Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de
[ jeípio de Bofete, conforme

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