| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2016 |
| Date | 2016-04-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM – E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM BEBIDAS E ALIMENTOS DE CONSUMO HUMANO DE ORIGEM ANIMAL E VEGETAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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DA Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290, Centro; Fone (14) 3883-9300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 93 de 25 de abril de 2016. Dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal — SIM - e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei: Artigo 1º - Fica criado no Município de Bofete o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, nos termos do artigo 1º da Lei Federal nº 7.889, de 23 de Novembro de 1989 e do artigo 1º da Lei Federal nº 1283, de 18 de Dezembro de 1950, que dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal e de origem vegetal. Parágrafo único: É obrigatória a inspeção referida no caput para quem beneficia, comercializa, prepara, transforma, manipula, recebe, acondiciona e transporta bebidas e alimentos de origem animal e vegetal destinadas ao consumo humano. Artigo 2º - A inspeção sanitária dos produtos, de que trata esta lei, de responsabilidade do Serviço de Inspeção Municipal, refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação e controle sanitário, compreendendo da matéria-prima até a elaboração do produto final. 81º - Não será necessária a presença permanente do fiscal sanitário nos estabelecimentos, sendo que a inspeção se dará através de visitas rotineiras ou eventuais dos fiscais. 82º — A inspeção sanitária para a expedição do selo do SIM se dará em todos os estabelecimentos em que se processarem alimentos e bebidas de origem animal e vegetal. 83º — A fiscalização sanitária far-se-á: I - nos estabelecimentos que recebem animais e vegetais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos para o consumo humano. IH - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal em caráter complementar, com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas Prefeitura Municipal de Bofete CNP) 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290, Centro; Fone (14) 3883-9300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br sanitários apurados na matéria-prima e/ou nos produtos do estabelecimento. Artigo 3º - O Serviço de Inspeção Municipal emitirá o “Certificado de Inspeção Sanitária” para os estabelecimentos descritos no artigo 2º desta lei, que estejam em conformidade com suas normas de inspeção. 81º - O certificado a que se refere o caput terá prazo indeterminado de validade, podendo ser cassado a qualquer tempo desde que o interessado não cumpra as normas estabelecidas pelo SIM. 82º - Os estabelecimentos descritos no artigo 2º somente poderão funcionar se exibirem o respectivo certificado do SIM e alvará de funcionamento. 83º - Em caso de alienação do estabelecimento certificado, o novo proprietário deverá requerer novo “Certificado de Inspeção Sanitária”. Artigo 4º - O Departamento Municipal de Agricultura poderá estabelecer parceria e cooperação técnica com municípios, o Estado de São Paulo e a União, além de participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA — Sistema Unificado de Atenção à Sanidade. Parágrafo único - Após a adesão do SIM ao SUASA, os produtos inspecionados poderão ser comercializados em todo o território nacional. Artigo 5º - A fiscalização sanitária refere-se ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal após a etapa de elaboração, compreendendo a armazenagem, o transporte, a distribuição e a comercialização até o consumo final e será de responsabilidade do Departamento Municipal de Agricultura. Artigo 6º - O produto que tiver sido elaborado em conformidade com as normas de inspeção do SIM levará em sua embalagem, obrigatoriamente, identificação apropriada chamada Selo do Serviço de Inspeção Municipal. Artigo 7º - As normas, os tipos e a aprovação de fórmulas dos produtos de origem animal e vegetal serão os fixados pelo Ministério da Saúde, ANVISA, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Secretaria da Agricultura e Abastecimento de São Paulo. Artigo 8º - As exigências normativas mencionadas no artigo anterior, adotadas para a Inspeção Sanitária dos estabelecimentos de que Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290, Centro; Fone (14) 3883-9300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br trata esta lei serão fixadas por Portaria pelo técnico responsável, sendo o Médico Veterinário ou Engenheiro Agrônomo. Parágrafo único — As exigências normativas de que trata este artigo, dentre outras, abrangerá: a) a classificação dos estabelecimentos; b) as condições higiênico-sanitárias e tecnológicas de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento dos produtos; c) a fiscalização e o controle do uso de aditivos empregados na industrialização; d) os exames tecnológicos, microbiológicos e químicos das matérias-primas e dos produtos; e) a fiscalização e o controle de todo o material utilizado na manipulação, acondicionamento e embalagem dos produtos; f) a inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais destinados à matança; 8) o registro de rótulos e marcas; h) a fiscalização das condições de higiene e de saúde das pessoas que trabalhem nos estabelecimentos que serão inspecionados; i) quaisquer outros detalhes necessários para uma maior eficiência dos serviços. Artigo 9º - Ficam criadas as Taxas de Registro e Análise, relativas à inspeção sanitária de competência do Departamento Municipal de Agricultura, conforme Anexo I que integra a presente Lei. 81º — Serão isentos das taxas, exceto o preço público do serviço de protocolo os estabelecimentos enquadrados como MEI - Micro Empreendedor Individual, e enquanto produtor artesanal de produtos e bebidas de origem animal e vegetal. 82º - O valor das taxas a que se refere o caput deste artigo será fixado em quantidade de Unidades Fiscais do Município de Bofete — UFMB, mediante Decreto do Executivo. 83º - A arrecadação e a fiscalização do recolhimento das taxas incumbirão ao Departamento Municipal de Agricultura. Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290, Centro; Fone (14) 3883-9300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Artigo 10 - O fato gerador das taxas de que trata o artigo 9º é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta lei. Artigo 11 - Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária e industrial prevista nesta lei. Artigo 12 - Os débitos decorrentes das taxas não recolhidas até o vencimento serão atualizados na datã do efetivo pagamento, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados do dia seguinte ao vencimento. Parágrafo único - As taxas não recolhidas no exercício devido, serão inscritas em dívida ativa do Município no início do exercício seguinte. Artigo 13 - Será criado um sistema único de informações sobre todo o trabalho e procedimentos de inspeção e de fiscalização sanitária. Parágrafo único - Serão de responsabilidade do Departamento Municipal de Agricultura, através do Serviço de Inspeção Municipal e da VISA alimentação e manutenção do sistema único de informações sobre a inspeção e a fiscalização sanitária do município de Bofete. Artigo 14 - Para obter o registro no SIM, o estabelecimento deverá apresentar o pedido instruído pelos seguintes documentos: a) requerimento simples dirigido ao responsável pelo serviço de inspeção e apresentar certificado indicando a adoção de “Boas Práticas de Fabricação”, de acordo com as normas da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; b) CNPJ ou a inscrição do produtor rural; c) memorial descritivo simplificado e fluxograma dos procedimentos, padrão de higiene a serem adotados, firmados por responsável técnico com recolhimento da anotação de responsabilidade técnica — ART. d) planta baixa ou croquis das instalações, com layout dos equipamentos e memorial descritivo simples e sucinto da obra, com destaque para a fonte e a forma de abastecimento de água, sistema de escoamento e de tratamento do esgoto e resíduos industriais e proteção empregada contra insetos e animais sinantrópicos. AA si Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290, Centro; Fone (14) 3883-9300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br e) boletim oficial de exame bacteriológico da água de abastecimento, caso não disponha de água tratada, cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; f) descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto, inclusive certificando ser ou não produto artesanal; g) Comprovante de pagamento do preço público do serviço de protocolo para registro e análise. 81º — Nas construções de edificações para beneficiamento ou industrialização de produtos de origem animal e vegetal, deverão ser seguidas todas as legislações ambientais pertinentes; 82º — É vedada a limitação de acesso à certificação no SIM em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas à higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano. 83º — O processo de adequação das não conformidades dentro do prazo estipulado pelo Serviço de Inspeção Municipal de Bofete será arquivado. Artigo 16 - O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento para a produção, deverá ser concluída uma atividade para depois iniciar a outra. Artigo 17 - A embalagem das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e vegetal deverá obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas na legislação pertinente. Parágrafo Único - Quando a granel, os produtos serão expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes de forma bem visível, contendo informações previstas no caput deste artigo. Artigo 18 - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade e inocuidade. Artigo 19 - A matéria-prima, os animais, os vegetais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos pelas normas do Ministério da Agricultura, Pecuária e os q Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290, Centro; Fone (14) 3883-9300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br Abastecimento, Secretaria de Agricultura e Abastecimento de São Paulo ea Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA. Artigo 20 - Todas as ações da inspeção realizadas pelo SIM e da fiscalização sanitária, realizadas pela Vigilância Sanitária, serão executadas primeiramente visando um processo de educação sanitária. Artigo 21 - A inspeção realizada pelo SIM e a fiscalização sanitária realizada pela Vigilância Sanitária, serão desenvolvidas em sintonia, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidade. Artigo 22 - As infrações à presente Lei acarretarão, isolada ou cumulativamente, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, as seguintes sanções: I - advertência; II - multa de 50 UFMB a 100 UFMB; HI - apreensão de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; IV - interdição de equipamentos, utensílios e recipientes; V - inutilização de produtos, equipamentos, utensílios e recipientes; VI - suspensão da venda dos produtos; VII - suspensão da fabricação dos produtos; VIII - interdição parcial ou total do estabelecimento, seções e dependências; IX - cassação do “Certificado de Inspeção Sanitária”. 81º - Para gradação e escolha da sanção ou sanções serão levadas em conta a primariedade, a intensidade do dolo ou má fé, respeitando-se o princípio da proporcionalidade. 82º - As multas previstas neste artigo serão impostas até o grau máximo nos casos de artifício, ardil, simulação, embaraço ou resistência à ação dos inspetores, levando-se em conta as circunstâncias atenuantes e agravantes. 83º - A interdição de que tratam os incisos IV e VIII bem como a suspensão de que tratam os incisos VI e VII, poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. 84º - Se a interdição e a suspensão não forem levantadas nos termos do parágrafo anterior no prazo de 12 (doze) meses, será efetivada a cassação do “Certificado de Inspeção Sanitária”. AA Gp Prefeitura Municipal de Bofete CNPJ 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290, Centro; Fone (14) 3883-9300 CEP 18590-000 - BOFETE - Estado de São Paulo www.bofete.sp.gov.br 85º - Para cálculo das multas baseadas em UFMB deverá ser considerado o valor vigente no primeiro dia do mês em que se lavrar o auto de infração. 86º - As multas não recolhidas no exercício no prazo serão inscritas em dívida ativa do Município Artigo 23 - Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão suportadas pelo orçamento vigente do município, suplementados se necessário. Artigo 24 — Será designado pelo prefeito o médico veterinário e o engenheiro agrônomo, do quadro de pessoal do município para compor o Serviço de Inspeção Municipal de Bofete, conforme as competências constantes do ANEXO II desta lei. Parágrafo único - As funções do Diretor de inspeção poderão ser exercidas pelo Diretor de Agricultura, constante do quadro de pessoal em comissão, na falta deste o prefeito indicará outro servidor, conforme as competências constantes do ANEXO II desta lei. Artigo 25 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no que for necessário no prazo de cento e oitenta dias a contar da data de sua publicação. Artigo 26 - Esta lei entrará em vigor após 60 dias a contar da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, seguida de ampla campanha de divulgação e orientação. EE e José Ebúrneo Prefeito Municipal a Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação em local de [ jeípio de Bofete, conforme