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norma nº 2021/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2021 / 2010
Date 2010-04-12
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER-SP.
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c,N(4 16. 6.1 1. I 1.1 /000 I _5 6
(Praça fa'tríatriz, 151 lFone (1J) 3SS3-9J00 / fa.çea) -]88,j-g301
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LEI NO 2.02'1, DE 12DE ABRIL DE 2.0ÍO
..AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE
RODAGAEM DO ESTADO DE SÃO PAULO -DER/SP''.
Claudécio Jose Ebúrneo, Prefeito Municipal de Bofete, Estado
.de são Paulo,. usando de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Artigo 1o- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio
com o Depaúamento de Estradas de Rodagem do Estado de São paulo -
DER/SP, objetivando a execução das obras e serviços de recuperação da
estrada vicinal municipal, trecho que liga Bofete x Conchas, com 11.20 km.
Artigo 20- Fica o Poder Executivo Municipal desde logo,
autorizado a realizar as despesas decorrentes de sua participação na avença,
relacionadas na CLAUSULA " Das Obrigações do Município", no instrumento
de convênio.
Artigo 30- As despesas decorrentes do disposto no Artigo 2o
desta Lei, correrão por conta de dotações proprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
' 
Artigo 40- Esta Lei entrará em yigor na data de sua publicação,
revogadas as disposiçÕes em contrário.
Arquivado na forma impressa e
em local de costume no Paço Municipal e no
digital, publicado por afixação
SITE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor.
Ebúrneo
Municipal
Elon

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