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norma nº 132/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 132 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO QUE CONSTAM DOS QUADROS DE PESSOAL DE EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, E EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
| Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
wwyw.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a alteração das referências dos
vencimentos que constam dos quadros de pessoal de
empregos de provimento permanente e temporário, e
empregos de provimento em comissão, e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de
Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as referências de vencimentos que
constam dos quadros de pessoal dos empregos permanentes e temporários e empregos
de provimento em comissão, com nova redação dos Anexos | e Il.
Art. 2º As referências A, B, C e D que constam no Anexo |
do quadro de empregos permanentes e temporários, passam a vigorar conforme os valores
dispostos no Anexo III.
Art. 3º Fica revisado em 5 % (cinco por cento) o valor da
referência K que consta do quadro de empregos de provimento em comissão, e dá nova
redação no Anexo IV.
Art. 4º Fica revisado em 10 % (dez por cento) o valor da
referência K que consta do quadro de pessoal de empregos permanentes e temporários, e
dá nova redação no Anexo III.
Art. 5º A eficácia desta lei fica condicionada a aderência da
maioria absoluta dos servidores públicos municipais detentores do abono especial, ao
Termo Geral constante no Anexo V que transfere o abono já concedido para o salário base,
passando a ser reajustável, nas revisões salariais anuais.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
q Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
Edge A
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022.
ANEXO |
EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - (CLT)
Quantidade Denominação Referência
01 Administrador (a) Cemitério c
02 Advogado (a) G
06 Agente Comunitário de Saúde F
20 Agente de Organização Escolar D
04 Agente de Saneamento Cc
02 Almoxarife [o
01 Arquiteto G
01 Assistente de Departamento G
03 Assistente Social G
16 Auxiliar Administrativo F
01 Auxiliar de Arquivo D
02 Auxiliar de Consultório Odontológico D
03 Auxiliar de Contabilidade F
32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Cc
12 Auxiliar de Enfermagem D
01 Auxiliar de Mecânico B
04 Auxiliar de Serviços Sociais D
03 Auxiliar de Setor Pessoal E
01 Auxiliar de Tesouraria E
01 Bibliotecário Cc
01 Borracheiro [6
02 Cadastrador c
01 Carpinteiro (a) c
01 Chefe da Lançadoria E
01 Chefe da Oficina E
01 Comprador (a) G
01 Contador (a) H
01 Controlador (a) Interno H
02 Coordenador (a) de Creches D
01 Coordenador (a) de Saúde D
01 Coordenador (a) Pedagógico D
05 Dentista H
02 Digitador (a) de Computador E
02 Educador (a) Físico F
02 Eletricista (o;
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CNPJ: 46.634.143/0001-56
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Eficiência | Trabalho | Transparência
01 Encarregado (a) de Licitações G
01 Encarregado (a) de Setor Pessoal G
01 Encarregado (a) Tesouraria E
01 Encarregado (a) de Transporte c
01 Encarregado (a) de Turma D
14 Enfermeiro (a) F
01 Engenheiro (a) Agrônomo G
02 Engenheiro (a) Civil G
08 Escriturário (a) [e
02 Farmacêutico (a) G
03 Fiscal c
01 Fiscal de Obras F
02 Fiscal de Rendas G
03 Fisioterapeuta G
01 Fonoaudiólogo (a) F
01 Gerente de Planejamento e Convênios G
01 Gerente de Turismo F
03 Jardineiro (a) B
04 Lançador F
01 Lavador de Veículos c
05 Mecânico D
06 Médico (a) K
03 Médico (a) da Família L
01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K
01 Médico (a) Ortopedista K
01 Médico (a) Pediatra K
24 Merendeiro (a) [o
04 Mestre de Obras D
62 Motorista E
01 Motorista de Gabinete E
01 Nutricionista G
10 Operador (a) de Máquinas D
02 Orientador (a) Escolar G
02 Patroleiro (a) D
06 Pedreiro (a) D
05 Professor (a) de Artes Lei
05 Professor (a) de Ciências Compleme
30 Professor (a) de Educação Infantil ntar
07 Professor (a) de Educação Física Nº 53 de 01
63 Professor (a) de Educação Fundamental | de março
01 Professor (a) de Espanhol de 2.011 e
05 Professor (a) Geografia alterações
05 Professor (a) de História c.c. Lei
05 Professor (a) de Inglês 118/2022
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Eficiência | Trabalho | Transparência
10 Professor (a) de Matemática (anexo III)
10 Professor (a) de Português
04 Psicólogo (a) G
01 Secretário de Escola F
01 Secretário (a) de Gabinete D
02 Secretário (a) JSM Cc
10 Segurança D
09 Servente de Pedreiro B
93 Servidor (a) de Serviços Gerais B
01 Técnico (a) Agrícola E
01 Técnico (a) em Eletricidade E
17 Técnico (a) em Enfermagem E
01 Técnico (a) em Farmácia E
01 Técnico (a) em Informática D
01 Técnico (a) em Meio Ambiente E
01 Técnico (a) em Nutrição E
04 Técnico (a) em Radiologia E
01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E
01 Telefonista (6;
01 Tesoureiro (a) G
01 Treinador esportivo E
01 Turismólogo (a) E
02 Veterinário (a) G
23 Vigia c
01 Visitador (a) Domiciliar Cc
04 Visitador (a) Sanitário c
02 Zelador (a) de Cemitério Cc
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
caudhcio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
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Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
Empregos de provimento em comissão, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho — (CLT)
Quantidade Denominação Referência
01 Chefe de Gabinete D
01 Diretor (a) da Casa Transitória E
01 Diretor (a) de Administração H
01 Diretor (a) de Agricultura H
01 Diretor (a) de Assistência Social H
01 Diretor (a) de Comunicação F
01 Diretor (a) de Cultura e Lazer D
01 Diretor (a) de Defesa do Meio Ambiente F
01 Diretor (a) de Desenvolvimento F
01 Diretor (a) de Educação G
01 Diretor (a) de Esportes D
01 Diretor (a) Financeiro G
01 Diretor (a) de Habitação F
01 Diretor (a) de Manutenção D
01 Diretor (a) de Obras G
01 Diretor (a) de Projetos e Planejamento J
01 Diretor (a) de Recursos Humanos H
01 Diretor (a) Sanitarista D
01 Diretor (a) de Saúde K
01 Secretário (a) do Prefeito E
01 Vice-Diretor (a) de Administração G
01 Vice-Diretor (a) Educação G
01 Vice-Diretor (a) de Obras F
01 Vice-Diretor (a) de Saúde G
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
ciauhécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
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QUADRO DE PESSOAL
ANEXO III
Escala de Vencimento dos Empregos Permanentes e Temporários, em Reais
GRAU
REFERÊNCIA 7 E z Fi E Z -
A 1.300,00 | 1.365,00 1.433,25 | 1.504,91 1.580,16 1.659,17 1.742,12
B 1.350,00 | 1.417,50 | 1.488,38 | 1.562,79 1.640,93 1.722,98 1.809,13
Cc 1.450,00 | 1.522,50 | 1.598,63 | 1.678,56 1.762,48 1.850,61 1.943,14
D 1.550,00 | 1.627,50 | 1.708,88 | 1.794,32 1.884,03 1.978,24 2.077,15
E 1.693,59 | 1.778,27 | 1.867,18 | 1.960,54 2.058,57 2.161,49 2.269,57
F 2.287,96 | 240236 | 252248 | 264861 2.781,04 2.920,09 3.066,09
G 312461 | 3.280,84 | 344488 | 3.617,12 3.797,98 3.987,88 4.187,27
H 4.301,46 | 4.516,53 | 474236 | 4.979,48 5.228,45 5.489,87 5.764,37
I 5.606,76 | 5.887,10 | 6.181,46 | 6.490,53 6.815,06 7.155,81 7.513,60
Hj 6.987,74 | 7.337,12 | 7.703,98 | 8.089,18 8.493,64 8.918,32 9.364,24
K 9.205,58 | 9.668,86 | 10.149,15 | 10.656,61 | 11.189,44 | 11.748,91 12.336,36
L 11.100,00 | 11.655,00 | 12.237,75 | 12.849,63 | 13.492,11 14.166,72 | 14.875,05
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
a de=
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
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Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022.
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão e Temporários, em Reais
REFERÊNCIA | VALOR R$
1.217,68
1.605,38
1.995,07
2.383,77
2.646,37
3.017,38
3.388,40
3.609,16
4.130,43
4.501,45
5.216,07
Alcl-|iXiOjm|im|jDjO |m|>
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
Er =“. a
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
ã , Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
E Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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ANEXO V
TERMO GERAL DE ADESÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, pessoa jurídica de direito público interno,
registrada no CNPJ sob o nº 46.634.143/0001-56, com sede na Rua Nove de Julho, 290,
Centro, Bofete - SP, CEP 18590-000, representado pelo Prefeito Municipal, CLAUDÉCIO
JOSÉ EBURNEO, denominada empregadora, torna público e dá ciência propondo aos seus
servidores públicos municipais detentores de Abono Especial a transferência total ou parcial
desse valor para salário base, conforme projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal,
possibilitando a alteração salarial, nos seguintes termos:
O presente termo é proposto em razão da necessidade de readequação
salarial de todos os servidores, bem como a equiparação salarial entre todos
os servidores que realizam a mesma função com a mesma carga horária.
A concessão de novos abonos para os servidores, a fim de que seja
equiparado o salário com os demais que realizam a mesma função, é inviável,
tendo em vista que no decorrer dos anos ocorrem novas contratações de
novos servidores, portanto ainda persistiria a diferença salarial.
Considerando ainda que os abonos concedidos aos servidores juntamente
com a alteração da referência salarial, impossibilitará a contratação de novos
servidores previstos através do concurso nº 01/2022 já em andamento, tendo
em vista que esses atos ultrapassariam o limite prudencial previsto na Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF, propõe que seja transferido o valor para o
salário base, possibilitando posteriores reajustes, beneficiando todos os
servidores que já recebem abono.
Será transferido o valor necessário da diferença entre uma referência e outra,
mantendo-se ainda, caso sobejar, a parte remanescente como abono
especial, devidamente discriminados em seu contracheque.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
5.
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Fica garantido, portanto, a todos os servidores, que não haverá a
irredutibilidade salarial.
Todos os demais acréscimos serão mantidos, tais como quinquênio,
gratificação e etc.
A alteração da referência salarial somente será efetuada caso haja a aderência
da maioria dos servidores públicos municipais a este termo.
Caso o quórum acima seja atingido, todos os servidores terão a mudança de
referência salarial nos termos acima expostos.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
10
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
: Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Fo Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022.
Dispõe sobre a alteração das referências dos
vencimentos que constam dos quadros de pessoal de
empregos de provimento permanente e temporário, e
empregos de provimento em comissão, e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de
Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alteradas as referências de vencimentos que
constam dos quadros de pessoal dos empregos permanentes e temporários e empregos
de provimento em comissão, com nova redação dos Anexos | e Il.
Art. 2º As referências A, B, C e D que constam no Anexo |
do quadro de empregos permanentes e temporários, passam a vigorar conforme os valores
dispostos no Anexo III.
Art. 3º Fica revisado em 5 % (cinco por cento) o valor da
referência K que consta do quadro de empregos de provimento em comissão, e dá nova
redação no Anexo IV.
Art. 4º Fica revisado em 10 % (dez por cento) o valor da
referência K que consta do quadro de pessoal de empregos permanentes e temporários, e
dá nova redação no Anexo III.
Art. 5º A eficácia desta lei fica condicionada a aderência da
maioria absoluta dos servidores públicos municipais detentores do abono especial, ao
Termo Geral constante no Anexo V que transfere o abono já concedido para o salário base,
passando a ser reajustável, nas revisões salariais anuais.
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CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022.
ANEXO |
EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - (CLT)
Quantidade Denominação Referência
01 Administrador (a) Cemitério (o;
02 Advogado (a) G
06 Agente Comunitário de Saúde F
20 Agente de Organização Escolar D
04 Agente de Saneamento c
02 Almoxarife c
01 Arquiteto G
01 Assistente de Departamento G
03 Assistente Social G
16 Auxiliar Administrativo F
01 Auxiliar de Arquivo D
02 Auxiliar de Consultório Odontológico D
03 Auxiliar de Contabilidade F
32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Cc
12 Auxiliar de Enfermagem D
01 Auxiliar de Mecânico B
04 Auxiliar de Serviços Sociais D
03 Auxiliar de Setor Pessoal E
01 Auxiliar de Tesouraria E
01 Bibliotecário Cc
01 Borracheiro [6
02 Cadastrador Cc
01 Carpinteiro (a) Cc
01 Chefe da Lançadoria E
01 Chefe da Oficina E
01 Comprador (a) G
01 Contador (a) H
01 Controlador (a) Interno H
02 Coordenador (a) de Creches D
01 Coordenador (a) de Saúde D
01 Coordenador (a) Pedagógico D
[05 Dentista H
02 Digitador (a) de Computador E
| 02 Educador (a) Físico F
02 Eletricista (o;
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
01 Encarregado (a) de Licitações G
01 Encarregado (a) de Setor Pessoal G
01 Encarregado (a) Tesouraria E
01 Encarregado (a) de Transporte c
01 Encarregado (a) de Turma D
14 Enfermeiro (a) F
01 Engenheiro (a) Agrônomo G
02 Engenheiro (a) Civil G
08 Escriturário (a) [e
02 Farmacêutico (a) G
03 Fiscal (6;
01 Fiscal de Obras F
02 Fiscal de Rendas G
03 Fisioterapeuta G
01 Fonoaudiólogo (a) F
01 Gerente de Planejamento e Convênios G
01 Gerente de Turismo F
03 Jardineiro (a) B
04 Lançador F
01 Lavador de Veículos c
05 Mecânico D
06 Médico (a) K
03 Médico (a) da Família L
01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K
01 Médico (a) Ortopedista K
01 Médico (a) Pediatra K
24 Merendeiro (a) c
04 Mestre de Obras D
62 Motorista E
01 Motorista de Gabinete E
01 Nutricionista G
10 Operador (a) de Máquinas D
02 Orientador (a) Escolar G
02 Patroleiro (a) D
06 Pedreiro (a) D
05 Professor (a) de Artes Lei
05 Professor (a) de Ciências Compleme
30 Professor (a) de Educação Infantil ntar
07 Professor (a) de Educação Física Nº 53 de 01
63 Professor (a) de Educação Fundamental | de março
01 Professor (a) de Espanhol de 2.011 e
05 Professor (a) Geografia alterações
05 Professor (a) de História c.c. Lei
05 Professor (a) de Inglês 118/2022
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Eficiência | Trabalho | Transparência
10 Professor (a) de Matemática (anexo III)
10 Professor (a) de Português
04 Psicólogo (a) G
01 Secretário de Escola F
01 Secretário (a) de Gabinete D
02 Secretário (a) JSM [o
10 Segurança D
09 Servente de Pedreiro B
93 Servidor (a) de Serviços Gerais B
01 Técnico (a) Agrícola E
01 Técnico (a) em Eletricidade E
17 Técnico (a) em Enfermagem E
01 Técnico (a) em Farmácia E
01 Técnico (a) em Informática D
01 Técnico (a) em Meio Ambiente E
01 Técnico (a) em Nutrição E
04 Técnico (a) em Radiologia E
01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E
01 Telefonista c
01 Tesoureiro (a) G
01 Treinador esportivo E
01 Turismólogo (a) F
02 Veterinário (a) G
23 Vigia [o
01 Visitador (a) Domiciliar (o;
04 Visitador (a) Sanitário (o;
02 Zelador (a) de Cemitério Cc
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
fome
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
f Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
Empregos de provimento em comissão, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho — (CLT)
Quantidade Denominação Referência
01 Chefe de Gabinete D
01 Diretor (a) da Casa Transitória E
01 Diretor (a) de Administração H
01 Diretor (a) de Agricultura H
01 Diretor (a) de Assistência Social H
[01 Diretor (a) de Comunicação F
[| 01 Diretor (a) de Cultura e Lazer D
01 Diretor (a) de Defesa do Meio Ambiente F
01 Diretor (a) de Desenvolvimento E
01 Diretor (a) de Educação G
01 Diretor (a) de Esportes D
01 Diretor (a) Financeiro G
01 Diretor (a) de Habitação F
01 Diretor (a) de Manutenção D
01 Diretor (a) de Obras G
01 Diretor (a) de Projetos e Planejamento J
01 Diretor (a) de Recursos Humanos H
01 Diretor (a) Sanitarista D
01 Diretor (a) de Saúde K
01 Secretário (a) do Prefeito E
01 Vice-Diretor (a) de Administração G
01 Vice-Diretor (a) Educação G
01 Vice-Diretor (a) de Obras F
01 Vice-Diretor (a) de Saúde G
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BOFETE:
Eficiência | Trabalho | Transparência
CNPJ: 46.634.143/0001-56
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QUADRO DE PESSOAL
ANEXO III
Escala de Vencimento dos Empregos Permanentes e Temporários, em Reais
GRAU
REFERÊNCIA à 3 E 4 5 E z
A 1.300,00 | 1.365,00 1.433,25 | 1.504,91 1.580,16 1.659,17 1.742,12
B 1.350,00 | 1.417,50 | 1.488,38 | 1.562,79 1.640,93 1.722,98 1.809,13
fe; 1.450,00 | 1.522,50 | 1.598,63 | 1.678,56 1.762,48 1.850,61 1.943,14
D 1.550,00 | 1.627,50 | 1.708,88 | 1.794,32 1.884,03 1.978,24 2.077,15
E 1.693,59 | 1.778,27 | 1.867,18 | 1.960,54 2.058,57, 2.161,49 2.269,57
[5 2.287,96 | 240236 | 252248 | 264861 2.781,04 2.920,09 3.066,09
G 312461 | 3.280,84 | 344488 | 3.617,12 3.797,98 3.987,88 4.187,27
H 4.301,46 | 4.516,53 | 474236 | 4.979,48 5.228,45 5.489,87, 5.764,37
I 5.606,76 | 5.887,10 | 618146 | 6.490,53 6.815,06 7.155,81 7.513,60
J 6.987,74 | 7.337,12 | 7.703,98 | 8.089,18 8.493,64 8.918,32 9.364,24
K 9.205,58 | 9.668,86 | 10.149,15 | 10.656,61 | 11.189,44 | 11.748,91 12.336,36
L 11.100,00 | 11.655,00 | 12.237,75 | 12.849,63 | 1349211 14.166,72 | 14.875,05
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022.
ANEXO IV
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão e Temporários, em Reais
REFERÊNCIA | VALOR R$
A 1.217,68
B 1.605,38
c 1.995,07
D 2.383,77,
E 2.646,37
F 3.017,38
G 3.388,40
H 3.609,16
| 4.130,43
q 4.501,45
K 5.216,07
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
ar
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
Eficiência | Trabalho | Transparência
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ANEXO V
TERMO GERAL DE ADESÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, pessoa jurídica de direito público interno,
registrada no CNPJ sob o nº 46.634.143/0001-56, com sede na Rua Nove de Julho, 290,
Centro, Bofete - SP, CEP 18590-000, representado pelo Prefeito Municipal, CLAUDÉCIO
JOSÉ EBURNEO, denominada empregadora, torna público e dá ciência propondo aos seus
servidores públicos municipais detentores de Abono Especial a transferência total ou parcial
desse valor para salário base, conforme projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal,
possibilitando a alteração salarial, nos seguintes termos:
O presente termo é proposto em razão da necessidade de readequação
salarial de todos os servidores, bem como a equiparação salarial entre todos
os servidores que realizam a mesma função com a mesma carga horária.
A concessão de novos abonos para os servidores, a fim de que seja
equiparado o salário com os demais que realizam a mesma função, é inviável,
tendo em vista que no decorrer dos anos ocorrem novas contratações de
novos servidores, portanto ainda persistiria a diferença salarial.
Considerando ainda que os abonos concedidos aos servidores juntamente
com a alteração da referência salarial, impossibilitará a contratação de novos
servidores previstos através do concurso nº 01/2022 já em andamento, tendo
em vista que esses atos ultrapassariam o limite prudencial previsto na Lei
Complementar nº 101/2000 - LRF, propõe que seja transferido o valor para o
salário base, possibilitando posteriores reajustes, beneficiando todos os
servidores que já recebem abono.
Será transferido o valor necessário da diferença entre uma referência e outra,
mantendo-se ainda, caso sobejar, a parte remanescente como abono
especial, devidamente discriminados em seu contracheque.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho I Transparência
5- Fica garantido, portanto, a todos os servidores, que não haverá a
irredutibilidade salarial.
6- Todos os demais acréscimos serão mantidos, tais como quinguênio,
gratificação e etc.
7- A alteração da referência salarial somente será efetuada caso haja a aderência
da maioria dos servidores públicos municipais a este termo.
8- Caso o quórum acima seja atingido, todos os servidores terão a mudança de
referência salarial nos termos acima expostos.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
10

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