| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS REFERÊNCIAS DO VENCIMENTO QUE CONSTAM DOS QUADROS DE PESSOAL DE EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, E EMPREGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 | Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwyw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. Dispõe sobre a alteração das referências dos vencimentos que constam dos quadros de pessoal de empregos de provimento permanente e temporário, e empregos de provimento em comissão, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as referências de vencimentos que constam dos quadros de pessoal dos empregos permanentes e temporários e empregos de provimento em comissão, com nova redação dos Anexos | e Il. Art. 2º As referências A, B, C e D que constam no Anexo | do quadro de empregos permanentes e temporários, passam a vigorar conforme os valores dispostos no Anexo III. Art. 3º Fica revisado em 5 % (cinco por cento) o valor da referência K que consta do quadro de empregos de provimento em comissão, e dá nova redação no Anexo IV. Art. 4º Fica revisado em 10 % (dez por cento) o valor da referência K que consta do quadro de pessoal de empregos permanentes e temporários, e dá nova redação no Anexo III. Art. 5º A eficácia desta lei fica condicionada a aderência da maioria absoluta dos servidores públicos municipais detentores do abono especial, ao Termo Geral constante no Anexo V que transfere o abono já concedido para o salário base, passando a ser reajustável, nas revisões salariais anuais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 q Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. Edge A Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. ANEXO | EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - (CLT) Quantidade Denominação Referência 01 Administrador (a) Cemitério c 02 Advogado (a) G 06 Agente Comunitário de Saúde F 20 Agente de Organização Escolar D 04 Agente de Saneamento Cc 02 Almoxarife [o 01 Arquiteto G 01 Assistente de Departamento G 03 Assistente Social G 16 Auxiliar Administrativo F 01 Auxiliar de Arquivo D 02 Auxiliar de Consultório Odontológico D 03 Auxiliar de Contabilidade F 32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Cc 12 Auxiliar de Enfermagem D 01 Auxiliar de Mecânico B 04 Auxiliar de Serviços Sociais D 03 Auxiliar de Setor Pessoal E 01 Auxiliar de Tesouraria E 01 Bibliotecário Cc 01 Borracheiro [6 02 Cadastrador c 01 Carpinteiro (a) c 01 Chefe da Lançadoria E 01 Chefe da Oficina E 01 Comprador (a) G 01 Contador (a) H 01 Controlador (a) Interno H 02 Coordenador (a) de Creches D 01 Coordenador (a) de Saúde D 01 Coordenador (a) Pedagógico D 05 Dentista H 02 Digitador (a) de Computador E 02 Educador (a) Físico F 02 Eletricista (o; PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 01 Encarregado (a) de Licitações G 01 Encarregado (a) de Setor Pessoal G 01 Encarregado (a) Tesouraria E 01 Encarregado (a) de Transporte c 01 Encarregado (a) de Turma D 14 Enfermeiro (a) F 01 Engenheiro (a) Agrônomo G 02 Engenheiro (a) Civil G 08 Escriturário (a) [e 02 Farmacêutico (a) G 03 Fiscal c 01 Fiscal de Obras F 02 Fiscal de Rendas G 03 Fisioterapeuta G 01 Fonoaudiólogo (a) F 01 Gerente de Planejamento e Convênios G 01 Gerente de Turismo F 03 Jardineiro (a) B 04 Lançador F 01 Lavador de Veículos c 05 Mecânico D 06 Médico (a) K 03 Médico (a) da Família L 01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K 01 Médico (a) Ortopedista K 01 Médico (a) Pediatra K 24 Merendeiro (a) [o 04 Mestre de Obras D 62 Motorista E 01 Motorista de Gabinete E 01 Nutricionista G 10 Operador (a) de Máquinas D 02 Orientador (a) Escolar G 02 Patroleiro (a) D 06 Pedreiro (a) D 05 Professor (a) de Artes Lei 05 Professor (a) de Ciências Compleme 30 Professor (a) de Educação Infantil ntar 07 Professor (a) de Educação Física Nº 53 de 01 63 Professor (a) de Educação Fundamental | de março 01 Professor (a) de Espanhol de 2.011 e 05 Professor (a) Geografia alterações 05 Professor (a) de História c.c. Lei 05 Professor (a) de Inglês 118/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 10 Professor (a) de Matemática (anexo III) 10 Professor (a) de Português 04 Psicólogo (a) G 01 Secretário de Escola F 01 Secretário (a) de Gabinete D 02 Secretário (a) JSM Cc 10 Segurança D 09 Servente de Pedreiro B 93 Servidor (a) de Serviços Gerais B 01 Técnico (a) Agrícola E 01 Técnico (a) em Eletricidade E 17 Técnico (a) em Enfermagem E 01 Técnico (a) em Farmácia E 01 Técnico (a) em Informática D 01 Técnico (a) em Meio Ambiente E 01 Técnico (a) em Nutrição E 04 Técnico (a) em Radiologia E 01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E 01 Telefonista (6; 01 Tesoureiro (a) G 01 Treinador esportivo E 01 Turismólogo (a) E 02 Veterinário (a) G 23 Vigia c 01 Visitador (a) Domiciliar Cc 04 Visitador (a) Sanitário c 02 Zelador (a) de Cemitério Cc Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. caudhcio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 q Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. ANEXO II QUADRO DE PESSOAL Empregos de provimento em comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — (CLT) Quantidade Denominação Referência 01 Chefe de Gabinete D 01 Diretor (a) da Casa Transitória E 01 Diretor (a) de Administração H 01 Diretor (a) de Agricultura H 01 Diretor (a) de Assistência Social H 01 Diretor (a) de Comunicação F 01 Diretor (a) de Cultura e Lazer D 01 Diretor (a) de Defesa do Meio Ambiente F 01 Diretor (a) de Desenvolvimento F 01 Diretor (a) de Educação G 01 Diretor (a) de Esportes D 01 Diretor (a) Financeiro G 01 Diretor (a) de Habitação F 01 Diretor (a) de Manutenção D 01 Diretor (a) de Obras G 01 Diretor (a) de Projetos e Planejamento J 01 Diretor (a) de Recursos Humanos H 01 Diretor (a) Sanitarista D 01 Diretor (a) de Saúde K 01 Secretário (a) do Prefeito E 01 Vice-Diretor (a) de Administração G 01 Vice-Diretor (a) Educação G 01 Vice-Diretor (a) de Obras F 01 Vice-Diretor (a) de Saúde G Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. ciauhécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwyw.bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. QUADRO DE PESSOAL ANEXO III Escala de Vencimento dos Empregos Permanentes e Temporários, em Reais GRAU REFERÊNCIA 7 E z Fi E Z - A 1.300,00 | 1.365,00 1.433,25 | 1.504,91 1.580,16 1.659,17 1.742,12 B 1.350,00 | 1.417,50 | 1.488,38 | 1.562,79 1.640,93 1.722,98 1.809,13 Cc 1.450,00 | 1.522,50 | 1.598,63 | 1.678,56 1.762,48 1.850,61 1.943,14 D 1.550,00 | 1.627,50 | 1.708,88 | 1.794,32 1.884,03 1.978,24 2.077,15 E 1.693,59 | 1.778,27 | 1.867,18 | 1.960,54 2.058,57 2.161,49 2.269,57 F 2.287,96 | 240236 | 252248 | 264861 2.781,04 2.920,09 3.066,09 G 312461 | 3.280,84 | 344488 | 3.617,12 3.797,98 3.987,88 4.187,27 H 4.301,46 | 4.516,53 | 474236 | 4.979,48 5.228,45 5.489,87 5.764,37 I 5.606,76 | 5.887,10 | 6.181,46 | 6.490,53 6.815,06 7.155,81 7.513,60 Hj 6.987,74 | 7.337,12 | 7.703,98 | 8.089,18 8.493,64 8.918,32 9.364,24 K 9.205,58 | 9.668,86 | 10.149,15 | 10.656,61 | 11.189,44 | 11.748,91 12.336,36 L 11.100,00 | 11.655,00 | 12.237,75 | 12.849,63 | 13.492,11 14.166,72 | 14.875,05 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. a de= Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwyw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. ANEXO IV QUADRO DE PESSOAL Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão e Temporários, em Reais REFERÊNCIA | VALOR R$ 1.217,68 1.605,38 1.995,07 2.383,77 2.646,37 3.017,38 3.388,40 3.609,16 4.130,43 4.501,45 5.216,07 Alcl-|iXiOjm|im|jDjO |m|> Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. Er =“. a Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE ã , Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 www.bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. ANEXO V TERMO GERAL DE ADESÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, pessoa jurídica de direito público interno, registrada no CNPJ sob o nº 46.634.143/0001-56, com sede na Rua Nove de Julho, 290, Centro, Bofete - SP, CEP 18590-000, representado pelo Prefeito Municipal, CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, denominada empregadora, torna público e dá ciência propondo aos seus servidores públicos municipais detentores de Abono Especial a transferência total ou parcial desse valor para salário base, conforme projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal, possibilitando a alteração salarial, nos seguintes termos: O presente termo é proposto em razão da necessidade de readequação salarial de todos os servidores, bem como a equiparação salarial entre todos os servidores que realizam a mesma função com a mesma carga horária. A concessão de novos abonos para os servidores, a fim de que seja equiparado o salário com os demais que realizam a mesma função, é inviável, tendo em vista que no decorrer dos anos ocorrem novas contratações de novos servidores, portanto ainda persistiria a diferença salarial. Considerando ainda que os abonos concedidos aos servidores juntamente com a alteração da referência salarial, impossibilitará a contratação de novos servidores previstos através do concurso nº 01/2022 já em andamento, tendo em vista que esses atos ultrapassariam o limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, propõe que seja transferido o valor para o salário base, possibilitando posteriores reajustes, beneficiando todos os servidores que já recebem abono. Será transferido o valor necessário da diferença entre uma referência e outra, mantendo-se ainda, caso sobejar, a parte remanescente como abono especial, devidamente discriminados em seu contracheque. PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 5. Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 www.bofete.sp.gov.br Fica garantido, portanto, a todos os servidores, que não haverá a irredutibilidade salarial. Todos os demais acréscimos serão mantidos, tais como quinquênio, gratificação e etc. A alteração da referência salarial somente será efetuada caso haja a aderência da maioria dos servidores públicos municipais a este termo. Caso o quórum acima seja atingido, todos os servidores terão a mudança de referência salarial nos termos acima expostos. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 : Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Fo Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. Dispõe sobre a alteração das referências dos vencimentos que constam dos quadros de pessoal de empregos de provimento permanente e temporário, e empregos de provimento em comissão, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBÚRNEO, Prefeito do Município de Bofete, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam alteradas as referências de vencimentos que constam dos quadros de pessoal dos empregos permanentes e temporários e empregos de provimento em comissão, com nova redação dos Anexos | e Il. Art. 2º As referências A, B, C e D que constam no Anexo | do quadro de empregos permanentes e temporários, passam a vigorar conforme os valores dispostos no Anexo III. Art. 3º Fica revisado em 5 % (cinco por cento) o valor da referência K que consta do quadro de empregos de provimento em comissão, e dá nova redação no Anexo IV. Art. 4º Fica revisado em 10 % (dez por cento) o valor da referência K que consta do quadro de pessoal de empregos permanentes e temporários, e dá nova redação no Anexo III. Art. 5º A eficácia desta lei fica condicionada a aderência da maioria absoluta dos servidores públicos municipais detentores do abono especial, ao Termo Geral constante no Anexo V que transfere o abono já concedido para o salário base, passando a ser reajustável, nas revisões salariais anuais. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. ANEXO | EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - (CLT) Quantidade Denominação Referência 01 Administrador (a) Cemitério (o; 02 Advogado (a) G 06 Agente Comunitário de Saúde F 20 Agente de Organização Escolar D 04 Agente de Saneamento c 02 Almoxarife c 01 Arquiteto G 01 Assistente de Departamento G 03 Assistente Social G 16 Auxiliar Administrativo F 01 Auxiliar de Arquivo D 02 Auxiliar de Consultório Odontológico D 03 Auxiliar de Contabilidade F 32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Cc 12 Auxiliar de Enfermagem D 01 Auxiliar de Mecânico B 04 Auxiliar de Serviços Sociais D 03 Auxiliar de Setor Pessoal E 01 Auxiliar de Tesouraria E 01 Bibliotecário Cc 01 Borracheiro [6 02 Cadastrador Cc 01 Carpinteiro (a) Cc 01 Chefe da Lançadoria E 01 Chefe da Oficina E 01 Comprador (a) G 01 Contador (a) H 01 Controlador (a) Interno H 02 Coordenador (a) de Creches D 01 Coordenador (a) de Saúde D 01 Coordenador (a) Pedagógico D [05 Dentista H 02 Digitador (a) de Computador E | 02 Educador (a) Físico F 02 Eletricista (o; PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwyw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 01 Encarregado (a) de Licitações G 01 Encarregado (a) de Setor Pessoal G 01 Encarregado (a) Tesouraria E 01 Encarregado (a) de Transporte c 01 Encarregado (a) de Turma D 14 Enfermeiro (a) F 01 Engenheiro (a) Agrônomo G 02 Engenheiro (a) Civil G 08 Escriturário (a) [e 02 Farmacêutico (a) G 03 Fiscal (6; 01 Fiscal de Obras F 02 Fiscal de Rendas G 03 Fisioterapeuta G 01 Fonoaudiólogo (a) F 01 Gerente de Planejamento e Convênios G 01 Gerente de Turismo F 03 Jardineiro (a) B 04 Lançador F 01 Lavador de Veículos c 05 Mecânico D 06 Médico (a) K 03 Médico (a) da Família L 01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K 01 Médico (a) Ortopedista K 01 Médico (a) Pediatra K 24 Merendeiro (a) c 04 Mestre de Obras D 62 Motorista E 01 Motorista de Gabinete E 01 Nutricionista G 10 Operador (a) de Máquinas D 02 Orientador (a) Escolar G 02 Patroleiro (a) D 06 Pedreiro (a) D 05 Professor (a) de Artes Lei 05 Professor (a) de Ciências Compleme 30 Professor (a) de Educação Infantil ntar 07 Professor (a) de Educação Física Nº 53 de 01 63 Professor (a) de Educação Fundamental | de março 01 Professor (a) de Espanhol de 2.011 e 05 Professor (a) Geografia alterações 05 Professor (a) de História c.c. Lei 05 Professor (a) de Inglês 118/2022 PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 10 Professor (a) de Matemática (anexo III) 10 Professor (a) de Português 04 Psicólogo (a) G 01 Secretário de Escola F 01 Secretário (a) de Gabinete D 02 Secretário (a) JSM [o 10 Segurança D 09 Servente de Pedreiro B 93 Servidor (a) de Serviços Gerais B 01 Técnico (a) Agrícola E 01 Técnico (a) em Eletricidade E 17 Técnico (a) em Enfermagem E 01 Técnico (a) em Farmácia E 01 Técnico (a) em Informática D 01 Técnico (a) em Meio Ambiente E 01 Técnico (a) em Nutrição E 04 Técnico (a) em Radiologia E 01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E 01 Telefonista c 01 Tesoureiro (a) G 01 Treinador esportivo E 01 Turismólogo (a) F 02 Veterinário (a) G 23 Vigia [o 01 Visitador (a) Domiciliar (o; 04 Visitador (a) Sanitário (o; 02 Zelador (a) de Cemitério Cc Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. fome Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 f Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. ANEXO II QUADRO DE PESSOAL Empregos de provimento em comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — (CLT) Quantidade Denominação Referência 01 Chefe de Gabinete D 01 Diretor (a) da Casa Transitória E 01 Diretor (a) de Administração H 01 Diretor (a) de Agricultura H 01 Diretor (a) de Assistência Social H [01 Diretor (a) de Comunicação F [| 01 Diretor (a) de Cultura e Lazer D 01 Diretor (a) de Defesa do Meio Ambiente F 01 Diretor (a) de Desenvolvimento E 01 Diretor (a) de Educação G 01 Diretor (a) de Esportes D 01 Diretor (a) Financeiro G 01 Diretor (a) de Habitação F 01 Diretor (a) de Manutenção D 01 Diretor (a) de Obras G 01 Diretor (a) de Projetos e Planejamento J 01 Diretor (a) de Recursos Humanos H 01 Diretor (a) Sanitarista D 01 Diretor (a) de Saúde K 01 Secretário (a) do Prefeito E 01 Vice-Diretor (a) de Administração G 01 Vice-Diretor (a) Educação G 01 Vice-Diretor (a) de Obras F 01 Vice-Diretor (a) de Saúde G Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE: Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. QUADRO DE PESSOAL ANEXO III Escala de Vencimento dos Empregos Permanentes e Temporários, em Reais GRAU REFERÊNCIA à 3 E 4 5 E z A 1.300,00 | 1.365,00 1.433,25 | 1.504,91 1.580,16 1.659,17 1.742,12 B 1.350,00 | 1.417,50 | 1.488,38 | 1.562,79 1.640,93 1.722,98 1.809,13 fe; 1.450,00 | 1.522,50 | 1.598,63 | 1.678,56 1.762,48 1.850,61 1.943,14 D 1.550,00 | 1.627,50 | 1.708,88 | 1.794,32 1.884,03 1.978,24 2.077,15 E 1.693,59 | 1.778,27 | 1.867,18 | 1.960,54 2.058,57, 2.161,49 2.269,57 [5 2.287,96 | 240236 | 252248 | 264861 2.781,04 2.920,09 3.066,09 G 312461 | 3.280,84 | 344488 | 3.617,12 3.797,98 3.987,88 4.187,27 H 4.301,46 | 4.516,53 | 474236 | 4.979,48 5.228,45 5.489,87, 5.764,37 I 5.606,76 | 5.887,10 | 618146 | 6.490,53 6.815,06 7.155,81 7.513,60 J 6.987,74 | 7.337,12 | 7.703,98 | 8.089,18 8.493,64 8.918,32 9.364,24 K 9.205,58 | 9.668,86 | 10.149,15 | 10.656,61 | 11.189,44 | 11.748,91 12.336,36 L 11.100,00 | 11.655,00 | 12.237,75 | 12.849,63 | 1349211 14.166,72 | 14.875,05 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. ANEXO IV QUADRO DE PESSOAL Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão e Temporários, em Reais REFERÊNCIA | VALOR R$ A 1.217,68 B 1.605,38 c 1.995,07 D 2.383,77, E 2.646,37 F 3.017,38 G 3.388,40 H 3.609,16 | 4.130,43 q 4.501,45 K 5.216,07 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. ar Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Eficiência | Trabalho | Transparência CNPJ: 46.634.143/0001-56 wwyw.bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 132/2022, de 08 de novembro de 2022. ANEXO V TERMO GERAL DE ADESÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE, pessoa jurídica de direito público interno, registrada no CNPJ sob o nº 46.634.143/0001-56, com sede na Rua Nove de Julho, 290, Centro, Bofete - SP, CEP 18590-000, representado pelo Prefeito Municipal, CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, denominada empregadora, torna público e dá ciência propondo aos seus servidores públicos municipais detentores de Abono Especial a transferência total ou parcial desse valor para salário base, conforme projeto de Lei encaminhado à Câmara Municipal, possibilitando a alteração salarial, nos seguintes termos: O presente termo é proposto em razão da necessidade de readequação salarial de todos os servidores, bem como a equiparação salarial entre todos os servidores que realizam a mesma função com a mesma carga horária. A concessão de novos abonos para os servidores, a fim de que seja equiparado o salário com os demais que realizam a mesma função, é inviável, tendo em vista que no decorrer dos anos ocorrem novas contratações de novos servidores, portanto ainda persistiria a diferença salarial. Considerando ainda que os abonos concedidos aos servidores juntamente com a alteração da referência salarial, impossibilitará a contratação de novos servidores previstos através do concurso nº 01/2022 já em andamento, tendo em vista que esses atos ultrapassariam o limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101/2000 - LRF, propõe que seja transferido o valor para o salário base, possibilitando posteriores reajustes, beneficiando todos os servidores que já recebem abono. Será transferido o valor necessário da diferença entre uma referência e outra, mantendo-se ainda, caso sobejar, a parte remanescente como abono especial, devidamente discriminados em seu contracheque. PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho I Transparência 5- Fica garantido, portanto, a todos os servidores, que não haverá a irredutibilidade salarial. 6- Todos os demais acréscimos serão mantidos, tais como quinguênio, gratificação e etc. 7- A alteração da referência salarial somente será efetuada caso haja a aderência da maioria dos servidores públicos municipais a este termo. 8- Caso o quórum acima seja atingido, todos os servidores terão a mudança de referência salarial nos termos acima expostos. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito, em 08 de novembro de 2022. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal 10