| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2314 / 2022 |
| Date | 2022-11-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ] Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 ] Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.314/2022, de 08 de novembro de 2022. Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art.1º Fica aberto na Contadoria Municipal, um Crédito Adicional Especial no Valor de R$ 305.170,06 (trezentos e cinco mil, cento e setenta reais e seis centavos) com as seguintes classificações orçamentárias: 02 — PODER EXECUTIVO 02.11.00 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 02.11.01 — SERVIÇOS URBANOS 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 15.451.0034.1058 — PAVIMENTAÇÃO RUS ETOZIB CAPELLARI (DR 01.110.0000) R$ 5.170,06 02 — PODER EXECUTIVO 02.11.00 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 02.11.01 — SERVIÇOS URBANOS 4.0.00.00.00 — DESPESAS DE CAPITAL 4.4.00.00.00 — INVESTIMENTOS 4.4.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 4.4.90.51.00 — OBRAS E INSTALAÇÕES 15.451.0034.1058 — PAVIMENTAÇÃO RUS ETOZIB CAPELLARI (DR 01.110.0000)R$ 300.000,00 Art. 2º A cobertura dos Créditos Adicionais Especiais abertos pelo artigo anterior desta Lei, serão provenientes dos seguintes Recursos: PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ; Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 E Teis.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência I- Anulação de dotações do orçamento em vigor conforme segue: 02 — PODER EXECUTIVO 02.11.00 — DEPARTAMENTO DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS E RURAIS 02.11.01 — SERVIÇOS URBANOS 3.0.00.00.00 — DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00.00 — OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.90.00.00 — APLICAÇÕES DIRETAS 3.3.90.30.00 — MATERIAL DE CONSUMO 15.451.0034.2038 — MANUT. DOS SERVIÇOS URBANOS (DR 01.110.0000) R$ 5.170,06 H- Recursos oriundos de Transferência Especial vindos da União através do Deputado José Anibal para Infraestrutura no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Ar. 3º Fica o Executivo autorizado a fazer as alterações nas peças de Planejamentos em vigor. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 08 de novembro de 2022. Ciga CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal