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norma nº 2315/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2315 / 2022
Date 2022-11-08
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2206

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matéria 1885 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | ” -&
Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 & $ )
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.315/2022, de 08 de novembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar
convênio com o departamento de estradas e
rodagem do Estado de São Paulo — DER/SP, e
dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou
e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
firmar convênio com o Departamento de Estradas e Rodagem do Estado de São Paulo —
DER/SP.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal, desde logo,
autorizado de realizar despesas decorrentes de sua participação na avença.
Art. 3º As despesas decorrentes do disposto no Art. 2º
desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas
se necessário.
Ar. 4 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 08 de novembro de 2022.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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