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norma nº 2320/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2320 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DE FOLGA DE ANIVERSÁRIO" AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNP): 46.634.143/0001-56
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Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.320/2022, de 27 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a criação do “Dia de Folga de Aniversário” aos
Servidores do Poder Legislativo.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo o
direito de gozar de uma folga remunerada em razão de seu aniversário, denominando-se “Dia
de Folga de Aniversário”.
Art. 2º O benefício de que se trata o artigo 1º, será gozado
na data de nascimento do servidor.
Parágrafo Único. Quando a data do aniversário coincidir
com finais de semana, feriados ou pontos facultativos, o “Dia de Folga de Aniversário” será
gozado no próximo dia útil.
Art. 3º O dia adquirido deverá ser gozado em dias inteiros,
impossibilitando o fracionamento em horas.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de dezembro de 2022.
y é E
CLAUDÉCIO JOSE EBURNEO
Prefeito Municipal

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