| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2320 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "DIA DE FOLGA DE ANIVERSÁRIO" AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO. |
| native_id | 2212 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNP): 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwwbofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.320/2022, de 27 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a criação do “Dia de Folga de Aniversário” aos Servidores do Poder Legislativo. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído aos servidores do Poder Legislativo o direito de gozar de uma folga remunerada em razão de seu aniversário, denominando-se “Dia de Folga de Aniversário”. Art. 2º O benefício de que se trata o artigo 1º, será gozado na data de nascimento do servidor. Parágrafo Único. Quando a data do aniversário coincidir com finais de semana, feriados ou pontos facultativos, o “Dia de Folga de Aniversário” será gozado no próximo dia útil. Art. 3º O dia adquirido deverá ser gozado em dias inteiros, impossibilitando o fracionamento em horas. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de dezembro de 2022. y é E CLAUDÉCIO JOSE EBURNEO Prefeito Municipal