| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS EMPREGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS E PATROLEIRO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO PERMANENTE, TEMPORÁRIO E EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | sis ; Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Iry www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 133/2022, de 27 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a alteração da referência salarial dos empregos de operador de máquinas e patroleiro do quadro de pessoal de provimento permanente e temporário do Município de Bofete, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a referência salarial dos empregos de operador de máquinas e patroleiro do quadro de pessoal de provimento permanente, constante no Anexo |, da Lei Complementar 132, de 08 de novembro de 2022, passando da referência D, para a referência E. Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de dezembro de 2022. ——— [state CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | À RM Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 (é £ ) www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 133/2022, de 27 de dezembro de 2022. ANEXO | EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO — (CLT) Quantidade Denominação Referência 01 Administrador (a) Cemitério c 02 Advogado (a) G 06 Agente Comunitário de Saúde F 20 Agente de Organização Escolar D 04 Agente de Saneamento c 02 Almoxarife [o 01 Arquiteto G 01 Assistente de Departamento G 03 Assistente Social G 16 Auxiliar Administrativo F 01 Auxiliar de Arquivo D 02 Auxiliar de Consultório Odontológico D 03 Auxiliar de Contabilidade F 32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Cc 12 Auxiliar de Enfermagem D 01 Auxiliar de Mecânico B 04 Auxiliar de Serviços Sociais D 03 Auxiliar de Setor Pessoal E 01 Auxiliar de Tesouraria E 01 Bibliotecário (o; 01 Borracheiro c 02 Cadastrador Cc 01 Carpinteiro (a) [6 01 Chefe da Lançadoria E 01 Chefe da Oficina E 01 Comprador (a) G 01 Contador (a) H 01 Controlador (a) Interno H 02 Coordenador (a) de Creches D 01 Coordenador (a) de Saúde D 01 Coordenador (a) Pedagógico D 05 Dentista H 02 Digitador (a) de Computador E 02 Educador (a) Físico E 02 Eletricista Cc PREFEITURA MUNICIPAL DE CNP): 46.634.143/0001-56 4 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 EAR) Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 | F "3 ) www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 01 Encarregado (a) de Licitações G 01 Encarregado (a) de Setor Pessoal G 01 Encarregado (a) Tesouraria E 01 Encarregado (a) de Transporte c 01 Encarregado (a) de Turma D 14 Enfermeiro (a) E 01 Engenheiro (a) Agrônomo G 02 Engenheiro (a) Civil G 08 Escriturário (a) (e; 02 Farmacêutico (a) G 03 Fiscal [o 01 Fiscal de Obras [E 02 Fiscal de Rendas G 03 Fisioterapeuta G 01 Fonoaudiólogo (a) F 01 Gerente de Planejamento e Convênios G 01 Gerente de Turismo E 03 Jardineiro (a) B 04 Lançador F 01 Lavador de Veículos (o; 05 Mecânico D 06 Médico (a) K 03 Médico (a) da Família Is 01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K 01 Médico (a) Ortopedista K 01 Médico (a) Pediatra K 24 Merendeiro (a) c 04 Mestre de Obras D 62 Motorista E 01 Motorista de Gabinete E 01 Nutricionista G 10 Operador (a) de Máquinas E 02 Orientador (a) Escolar G 02 Patroleiro (a) 1 E 06 Pedreiro (a) D 05 Professor (a) de Artes Lei 05 Professor (a) de Ciências Complement 30 Professor (a) de Educação Infantil ar 07 Professor (a) de Educação Física Nº 53 de 01 63 Professor (a) de Educação Fundamental | | de março de 01 Professor (a) de Espanhol 2.011e 05 Professor (a) Geografia alterações 05 Professor (a) de História e.c. Lei 05 Professor (a) de Inglês 118/2022 10 Professor (a) de Matemática (anexo II) PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 colo Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | et Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 (é f ) www.bofete.sp.gov.br EA Eficiência | Trabalho | Transparência 10 Professor (a) de Português 04 Psicólogo (a) G 01 Secretário de Escola E 01 Secretário (a) de Gabinete D 02 Secretário (a) JSM c 10 Segurança D 09 Servente de Pedreiro B 93 Servidor (a) de Serviços Gerais B 01 Técnico (a) Agrícola E 01 Técnico (a) em Eletricidade E 17 Técnico (a) em Enfermagem E 01 Técnico (a) em Farmácia E 01 Técnico (a) em Informática D 01 Técnico (a) em Meio Ambiente E 01 Técnico (a) em Nutrição E 04 Técnico (a) em Radiologia E 01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E 01 Telefonista c 01 Tesoureiro (a) G 01 Treinador esportivo E 01 Turismólogo (a) F 02 Veterinário (a) G 23 Vigia Cc 01 Visitador (a) Domiciliar Cc 04 Visitador (a) Sanitário c 02 Zelador (a) de Cemitério Cc Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de dezembro de 2022. a vitcesnçiior Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal