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norma nº 133/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 133 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS EMPREGOS DE OPERADOR DE MÁQUINAS E PATROLEIRO DO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO PERMANENTE, TEMPORÁRIO E EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | sis
; Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Iry
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 133/2022, de 27 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a alteração da referência salarial dos
empregos de operador de máquinas e patroleiro do
quadro de pessoal de provimento permanente e
temporário do Município de Bofete, e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a referência salarial dos empregos
de operador de máquinas e patroleiro do quadro de pessoal de provimento permanente,
constante no Anexo |, da Lei Complementar 132, de 08 de novembro de 2022, passando
da referência D, para a referência E.
Art. 2º As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei serão suportadas por dotações próprias do orçamento vigente,
suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de dezembro de 2022.
——— [state
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | À RM
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 (é £ )
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 133/2022, de 27 de dezembro de 2022.
ANEXO |
EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO — (CLT)
Quantidade Denominação Referência
01 Administrador (a) Cemitério c
02 Advogado (a) G
06 Agente Comunitário de Saúde F
20 Agente de Organização Escolar D
04 Agente de Saneamento c
02 Almoxarife [o
01 Arquiteto G
01 Assistente de Departamento G
03 Assistente Social G
16 Auxiliar Administrativo F
01 Auxiliar de Arquivo D
02 Auxiliar de Consultório Odontológico D
03 Auxiliar de Contabilidade F
32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil Cc
12 Auxiliar de Enfermagem D
01 Auxiliar de Mecânico B
04 Auxiliar de Serviços Sociais D
03 Auxiliar de Setor Pessoal E
01 Auxiliar de Tesouraria E
01 Bibliotecário (o;
01 Borracheiro c
02 Cadastrador Cc
01 Carpinteiro (a) [6
01 Chefe da Lançadoria E
01 Chefe da Oficina E
01 Comprador (a) G
01 Contador (a) H
01 Controlador (a) Interno H
02 Coordenador (a) de Creches D
01 Coordenador (a) de Saúde D
01 Coordenador (a) Pedagógico D
05 Dentista H
02 Digitador (a) de Computador E
02 Educador (a) Físico E
02 Eletricista Cc
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CNP): 46.634.143/0001-56 4
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 EAR)
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 | F "3 )
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Eficiência | Trabalho | Transparência
01 Encarregado (a) de Licitações G
01 Encarregado (a) de Setor Pessoal G
01 Encarregado (a) Tesouraria E
01 Encarregado (a) de Transporte c
01 Encarregado (a) de Turma D
14 Enfermeiro (a) E
01 Engenheiro (a) Agrônomo G
02 Engenheiro (a) Civil G
08 Escriturário (a) (e;
02 Farmacêutico (a) G
03 Fiscal [o
01 Fiscal de Obras [E
02 Fiscal de Rendas G
03 Fisioterapeuta G
01 Fonoaudiólogo (a) F
01 Gerente de Planejamento e Convênios G
01 Gerente de Turismo E
03 Jardineiro (a) B
04 Lançador F
01 Lavador de Veículos (o;
05 Mecânico D
06 Médico (a) K
03 Médico (a) da Família Is
01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K
01 Médico (a) Ortopedista K
01 Médico (a) Pediatra K
24 Merendeiro (a) c
04 Mestre de Obras D
62 Motorista E
01 Motorista de Gabinete E
01 Nutricionista G
10 Operador (a) de Máquinas E
02 Orientador (a) Escolar G
02 Patroleiro (a) 1 E
06 Pedreiro (a) D
05 Professor (a) de Artes Lei
05 Professor (a) de Ciências Complement
30 Professor (a) de Educação Infantil ar
07 Professor (a) de Educação Física Nº 53 de 01
63 Professor (a) de Educação Fundamental | | de março de
01 Professor (a) de Espanhol 2.011e
05 Professor (a) Geografia alterações
05 Professor (a) de História e.c. Lei
05 Professor (a) de Inglês 118/2022
10 Professor (a) de Matemática (anexo II)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56 colo
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | et
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 (é f )
www.bofete.sp.gov.br EA
Eficiência | Trabalho | Transparência
10 Professor (a) de Português
04 Psicólogo (a) G
01 Secretário de Escola E
01 Secretário (a) de Gabinete D
02 Secretário (a) JSM c
10 Segurança D
09 Servente de Pedreiro B
93 Servidor (a) de Serviços Gerais B
01 Técnico (a) Agrícola E
01 Técnico (a) em Eletricidade E
17 Técnico (a) em Enfermagem E
01 Técnico (a) em Farmácia E
01 Técnico (a) em Informática D
01 Técnico (a) em Meio Ambiente E
01 Técnico (a) em Nutrição E
04 Técnico (a) em Radiologia E
01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E
01 Telefonista c
01 Tesoureiro (a) G
01 Treinador esportivo E
01 Turismólogo (a) F
02 Veterinário (a) G
23 Vigia Cc
01 Visitador (a) Domiciliar Cc
04 Visitador (a) Sanitário c
02 Zelador (a) de Cemitério Cc
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de dezembro de 2022.
a vitcesnçiior
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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