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norma nº 134/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 134 / 2022
Date 2022-12-27
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
] Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | |. À RM
l Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 (é g )
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 134/2022, de 27 de dezembro de 2022.
Dispõe sobre a criação de empregos no quadro de
pessoal de provimento em comissão do Município de
Bofete, e dá outras providências
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal de
empregos de provimento em comissão, 01 (um) Diretor de Segurança, referência E, 01
(um) Diretor de Turismo, referência E, 01 (um) Diretor de transporte, referência E,
constantes nos anexos | e Il.
Art. 2º As atribuições dos empregos criados pelo artigo
1º vigorará conforme anexo III.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de dezembro de 2022.
: ”
CLAUDÉCIO JOSE EBURNEO
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | e 3
Tels.: (14) 3883-9300 / (14) 3883-9301 | é Ê )
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Lei Complementar nº 134/2022, de 27 de dezembro de 2022.
ANEXO |
QUADRO DE PESSOAL
Empregos de provimento em comissão, regidos pela Consolidação das Leis do
Trabalho — (CLT)
Quantidade Denominação Referência
01 Diretor (a) de Segurança E
01 Diretor (a) de Turismo E
01 Diretor (a) de Transporte E
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de dezembro de 2022.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | sis
Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 (é 3 )
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Lei Complementar nº 134/2022, de 27 de dezembro de 2022.
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão e Temporários, em Reais
REFERÊNCIA | VALOR R$
A 1.217,68
B 1.605,38
Cc 1.995,07
D 2.383,77
E 2.646,37,
F 3.017,38
G 3.388,40
H 3.609,16
I 4.130,43
J 4.501,45
K 5.216,07
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de dezembro de 2022.
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
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ANEXO III
Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal
Emprego de Provimento em Comissão
Denominação: Diretor (a) de Segurança
Atribuições: Compete a gestão, a fiscalização e a direção direta do efetivo que atua na
vigilância e segurança patrimonial, bem como a análise, o aperfeiçoamento e a
administração dos mais variados processos relacionados às atividades administrativas
de preservação dos serviços públicos e do patrimônio público; elaborar planos e políticas
de segurança, realizar análises de riscos, adota medidas preventivas e corretivas para
proteger serviços públicos e o patrimônio público. Gerenciar e orientar a execução do
serviço de vigilância e segurança, inspecionando periodicamente os postos de vigilância,
analisar e identificar riscos; providenciar e articular-se com os órgãos e entidades de
formação e atuação na área, treinamentos, seminários, palestras, congressos e cursos
visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional dos vigias e seguranças; realizar
auditoria de segurança, fazer a gestão da continuidade das atividades que contribuem
para proteção de serviços públicos, pessoas e patrimônio; coordena, distribui e
acompanha as atividades de segurança patrimonial, instrui a equipe, com assuntos
inerentes ao dia a dia, estar atento para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço
e ambientais. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Provimento: Comissão. Escolaridade: Nível Superior completo ou nível médio com
curso na área de atuação. Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Denominação: Diretor (a) de Turismo
Atribuições: Dirigir, planejar, organizar e propor políticas públicas relacionadas aos
serviços de ecoturismo e turismo. Planejar e executar projetos e programas inerentes as
atividades turísticas, buscando o desenvolvimento sustentável e o fomento do turismo,
definindo planos e diretrizes de negócios, produzir os melhores resultados através de
pesquisas e análises de mercado, formular e executar a promoção e a exploração do
turismo e atividades afins no Município, executar e promover o apoio e/ou patrocínio a
projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares,
bem como realizar eventos e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua
área de atuação. Coordenar a atividade turística no Município, incentivar o fomento da
atividade, promover os atrativos do Município, orientar a administração dos pontos
turísticos, promover campanhas junto a entidades e obter incentivos e financiamentos.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Provimento:
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNP): 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Comissão. Escolaridade: Nível Superior completo ou nível médio com curso na área de
atuação. Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Denominação: Diretor (a) de Transporte
Atribuições: Executar, dirigir e supervisionar o serviço de transporte do município,
aplicar programas e normas no cumprimento das tarefas, carga horária, intervalos e
itinerários; emitir relatórios, participar do planejamento operacional; coordenar atividades
gerenciais, planejamento de rotas, rastreamento de veículos, gestão de documentos,
controle de custos, acompanhamento de ocorrências (atrasos, avarias, extravios, entre
outros). Gestão de multas, identificação de condutor, providenciar os descontos, dirigir e
planejar as atividades da área de logística, envolvendo o transporte, compra e
armazenagem de matérias-primas, máquinas, equipamentos, materiais e serviços em
geral, verificar a limpeza dos veículos, orientar os motoristas sobre manutenção dos
veículos. Implantar e acompanhar a gestão de rotas, gerenciar custos de transportes
e respectivos indicadores. Desenvolver alternativas de viabilidade econômica do
transporte com economia e eficiência. Efetuar a implantação e manutenção de
ferramenta de rastreamento, central de monitoramento e gestão de qualidade nos
procedimentos, inteligência logística e sincronismo entre armazenagem e transportes.
Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico.
Provimento: Comissão. Escolaridade: Nível Superior completo ou nível médio com
curso na área de atuação. Jornada de trabalho: 40 horas semanais.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de dezembro de 2022.
—— eee
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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