| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 134 / 2022 |
| Date | 2022-12-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EMPREGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 ] Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | |. À RM l Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 (é g ) www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 134/2022, de 27 de dezembro de 2022. Dispõe sobre a criação de empregos no quadro de pessoal de provimento em comissão do Município de Bofete, e dá outras providências CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Ficam criados no quadro de pessoal de empregos de provimento em comissão, 01 (um) Diretor de Segurança, referência E, 01 (um) Diretor de Turismo, referência E, 01 (um) Diretor de transporte, referência E, constantes nos anexos | e Il. Art. 2º As atribuições dos empregos criados pelo artigo 1º vigorará conforme anexo III. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de dezembro de 2022. : ” CLAUDÉCIO JOSE EBURNEO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | e 3 Tels.: (14) 3883-9300 / (14) 3883-9301 | é Ê ) www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 134/2022, de 27 de dezembro de 2022. ANEXO | QUADRO DE PESSOAL Empregos de provimento em comissão, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — (CLT) Quantidade Denominação Referência 01 Diretor (a) de Segurança E 01 Diretor (a) de Turismo E 01 Diretor (a) de Transporte E Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de dezembro de 2022. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 | sis Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 (é 3 ) www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 134/2022, de 27 de dezembro de 2022. ANEXO II QUADRO DE PESSOAL Escala de Vencimentos dos Empregos em Comissão e Temporários, em Reais REFERÊNCIA | VALOR R$ A 1.217,68 B 1.605,38 Cc 1.995,07 D 2.383,77 E 2.646,37, F 3.017,38 G 3.388,40 H 3.609,16 I 4.130,43 J 4.501,45 K 5.216,07 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de dezembro de 2022. Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 134/2022, de 27 de dezembro de 2022. ANEXO III Súmula de Atribuições, Provimento e Horário Semanal Emprego de Provimento em Comissão Denominação: Diretor (a) de Segurança Atribuições: Compete a gestão, a fiscalização e a direção direta do efetivo que atua na vigilância e segurança patrimonial, bem como a análise, o aperfeiçoamento e a administração dos mais variados processos relacionados às atividades administrativas de preservação dos serviços públicos e do patrimônio público; elaborar planos e políticas de segurança, realizar análises de riscos, adota medidas preventivas e corretivas para proteger serviços públicos e o patrimônio público. Gerenciar e orientar a execução do serviço de vigilância e segurança, inspecionando periodicamente os postos de vigilância, analisar e identificar riscos; providenciar e articular-se com os órgãos e entidades de formação e atuação na área, treinamentos, seminários, palestras, congressos e cursos visando o intercâmbio e o aperfeiçoamento profissional dos vigias e seguranças; realizar auditoria de segurança, fazer a gestão da continuidade das atividades que contribuem para proteção de serviços públicos, pessoas e patrimônio; coordena, distribui e acompanha as atividades de segurança patrimonial, instrui a equipe, com assuntos inerentes ao dia a dia, estar atento para eventuais anormalidades nas rotinas de serviço e ambientais. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Provimento: Comissão. Escolaridade: Nível Superior completo ou nível médio com curso na área de atuação. Jornada de trabalho: 40 horas semanais. Denominação: Diretor (a) de Turismo Atribuições: Dirigir, planejar, organizar e propor políticas públicas relacionadas aos serviços de ecoturismo e turismo. Planejar e executar projetos e programas inerentes as atividades turísticas, buscando o desenvolvimento sustentável e o fomento do turismo, definindo planos e diretrizes de negócios, produzir os melhores resultados através de pesquisas e análises de mercado, formular e executar a promoção e a exploração do turismo e atividades afins no Município, executar e promover o apoio e/ou patrocínio a projetos ou eventos de interesse social, turístico, cultural, religioso e outros similares, bem como realizar eventos e executar atividades compatíveis e correlatas com a sua área de atuação. Coordenar a atividade turística no Município, incentivar o fomento da atividade, promover os atrativos do Município, orientar a administração dos pontos turísticos, promover campanhas junto a entidades e obter incentivos e financiamentos. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Provimento: 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE CNP): 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Teis.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Comissão. Escolaridade: Nível Superior completo ou nível médio com curso na área de atuação. Jornada de trabalho: 40 horas semanais. Denominação: Diretor (a) de Transporte Atribuições: Executar, dirigir e supervisionar o serviço de transporte do município, aplicar programas e normas no cumprimento das tarefas, carga horária, intervalos e itinerários; emitir relatórios, participar do planejamento operacional; coordenar atividades gerenciais, planejamento de rotas, rastreamento de veículos, gestão de documentos, controle de custos, acompanhamento de ocorrências (atrasos, avarias, extravios, entre outros). Gestão de multas, identificação de condutor, providenciar os descontos, dirigir e planejar as atividades da área de logística, envolvendo o transporte, compra e armazenagem de matérias-primas, máquinas, equipamentos, materiais e serviços em geral, verificar a limpeza dos veículos, orientar os motoristas sobre manutenção dos veículos. Implantar e acompanhar a gestão de rotas, gerenciar custos de transportes e respectivos indicadores. Desenvolver alternativas de viabilidade econômica do transporte com economia e eficiência. Efetuar a implantação e manutenção de ferramenta de rastreamento, central de monitoramento e gestão de qualidade nos procedimentos, inteligência logística e sincronismo entre armazenagem e transportes. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior hierárquico. Provimento: Comissão. Escolaridade: Nível Superior completo ou nível médio com curso na área de atuação. Jornada de trabalho: 40 horas semanais. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de dezembro de 2022. —— eee Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal