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norma nº 2/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2023
Date 2023-03-06
EmentaDISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE, QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Camara CMumapafde (Bqfete
(Ed. Vereador Onofre Leme (Machado
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS'.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(5).camarabofete. so. qov. br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
RESOLUgAO N° 2, DE 06 DE MARgO DE 2023.
(Pxojeto de Resolugao de inlciativa da
Vereadora Jandli B. F. de Campos).
Dispoe sobre a redugao da jornada de
trabalho do servidor publico da Camara
Municipal
Responsavel Legal de pessoa portadora do
transtorno do espectro autista
da outras providencias.
de Bofete, que seja
TEA, e
Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos
do artigo 233, do Regimento Interne, promulgo a seguinte Resolugao:
Art. 1° Ao Servidor Publico da Camara Municipal que
comprovadamente seja pai, mae, tutor ou curador de pessoa portadora do
TEA, sera concedida redugao da
sem prejuizo da
transtorno do espectro autista
jornada de trabalho para 30 horas semanais,
remuneragao e independentemente de compensagao de horario, enquanto
perdurar a dependencia.
Art. 2° Para a concessao da redugao da carga horaria de que
trata esta Resolugao o servidor devera comprovar atraves de laudo
medico que a pessoa sob sua dependencia e portadora do transtorno do
espectro autista TEA, indicando o grau da doenga e as necessidades
de acompanhamento e tratamento especificos.
Art. 3° Se ambos os pais ou responsaveis legais forem
servidores publicos, apenas a um deles podera ser concedida a redugao
da jornada de trabalho de que trata esta Resolugao.
Art. 4° A redugao da carga horaria prevista nesta Resolugao
dependera de requerimento do interessado, acompanhado dos documentos
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<
Camara 'Municipafcfe (Bofete
(Ecf. V’ereacCor Onofre Leme Macfiacfo
“SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS
SANTOS”.
CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&.camarabofete. so. gov, br
Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP
Tel. (14) 3883-1377/3883-1455
necessarios a comprovar o vinculo de dependencia do portador do
transtorno do espectro autista
atestando o transtorno do dependente, nos termos do artigo 2°.
TEA com o servidor e o laudo medico
Art. 5° A redugao de jornada de que trata esta Resolugao
sera concedida pelo prazo maximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada,
sucessivamente, por iguais periodos, desde que renovado o requerimento
do artigo anterior.
6° A Camara Municipal de Bofete podera a qualquer
informagoes,
Art.
requisitar servidor beneficiario
esclarecimentos e documentos que atestem a real necessidade e a
tempo, do
correta utilizagao do beneficio.
Art. 7° Durante o periodo de gozo da redugao de carga
horaria o servidor deve abster-se da pratica de qualquer outra
atividade, remunerada ou nao, que nao seja a dedicagao exclusiva aos
cuidados do dependente portador do transtorno do espectro autista -
TEA, sob pena de interrupgao do beneficio e devolugao dos valores
dispendidos pela Administragao com a redugao da jornada.
Art. 8° As despesas decorrentes da execugao desta Resolugao
correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias previstas no
orgamento vigente.
Art. 9° Esta resolugao entra em vigor na data de sua
publicagao, revogadas as disposigoes em contrario.
Camara Municipal de BofeTte 06 de margo de 2023.
U
LUIS 'ONIO RAMOS
Presiiiente
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