| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2023 |
| Date | 2023-03-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DO SERVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOFETE, QUE SEJA RESPONSÁVEL LEGAL DE PESSOA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Camara CMumapafde (Bqfete (Ed. Vereador Onofre Leme (Machado “SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS'. CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento(5).camarabofete. so. qov. br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 RESOLUgAO N° 2, DE 06 DE MARgO DE 2023. (Pxojeto de Resolugao de inlciativa da Vereadora Jandli B. F. de Campos). Dispoe sobre a redugao da jornada de trabalho do servidor publico da Camara Municipal Responsavel Legal de pessoa portadora do transtorno do espectro autista da outras providencias. de Bofete, que seja TEA, e Fago saber que a Camara Municipal aprovou, e eu, nos termos do artigo 233, do Regimento Interne, promulgo a seguinte Resolugao: Art. 1° Ao Servidor Publico da Camara Municipal que comprovadamente seja pai, mae, tutor ou curador de pessoa portadora do TEA, sera concedida redugao da sem prejuizo da transtorno do espectro autista jornada de trabalho para 30 horas semanais, remuneragao e independentemente de compensagao de horario, enquanto perdurar a dependencia. Art. 2° Para a concessao da redugao da carga horaria de que trata esta Resolugao o servidor devera comprovar atraves de laudo medico que a pessoa sob sua dependencia e portadora do transtorno do espectro autista TEA, indicando o grau da doenga e as necessidades de acompanhamento e tratamento especificos. Art. 3° Se ambos os pais ou responsaveis legais forem servidores publicos, apenas a um deles podera ser concedida a redugao da jornada de trabalho de que trata esta Resolugao. Art. 4° A redugao da carga horaria prevista nesta Resolugao dependera de requerimento do interessado, acompanhado dos documentos 1 < Camara 'Municipafcfe (Bofete (Ecf. V’ereacCor Onofre Leme Macfiacfo “SALA DAS SESSOES VEREADOR AGNALDO CASSEMIRO DOS SANTOS”. CNPJ 01.646.008/0001-92 atendimento&.camarabofete. so. gov, br Rua Sete de Setembro, 54 - CEP 18.590-000, Bofete/SP Tel. (14) 3883-1377/3883-1455 necessarios a comprovar o vinculo de dependencia do portador do transtorno do espectro autista atestando o transtorno do dependente, nos termos do artigo 2°. TEA com o servidor e o laudo medico Art. 5° A redugao de jornada de que trata esta Resolugao sera concedida pelo prazo maximo de 1 (um) ano, podendo ser renovada, sucessivamente, por iguais periodos, desde que renovado o requerimento do artigo anterior. 6° A Camara Municipal de Bofete podera a qualquer informagoes, Art. requisitar servidor beneficiario esclarecimentos e documentos que atestem a real necessidade e a tempo, do correta utilizagao do beneficio. Art. 7° Durante o periodo de gozo da redugao de carga horaria o servidor deve abster-se da pratica de qualquer outra atividade, remunerada ou nao, que nao seja a dedicagao exclusiva aos cuidados do dependente portador do transtorno do espectro autista - TEA, sob pena de interrupgao do beneficio e devolugao dos valores dispendidos pela Administragao com a redugao da jornada. Art. 8° As despesas decorrentes da execugao desta Resolugao correrao por conta de dotagoes orgamentarias proprias previstas no orgamento vigente. Art. 9° Esta resolugao entra em vigor na data de sua publicagao, revogadas as disposigoes em contrario. Camara Municipal de BofeTte 06 de margo de 2023. U LUIS 'ONIO RAMOS Presiiiente 2