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norma nº 2327/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2327 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaDISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Eficiência 1 Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.327/2023, de 13 de março de 2023.
Dispõe sobre a Regulamentação de Concessão de
Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de
Assistência Social e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte ei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção |
Da Definição e dos Princípios
Art. 1º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei devem
atender aos princípios do Decreto 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os
benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993:
- Integração à rede de serviços socioassistenciais, com
vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas;
Il — Constituição de provisão certa para enfrentar com
agilidade e presteza eventos incertos;
|! — Proibição de subordinação a contribuições prévias e
de vinculação a contrapartidas;
IV — Adoção de critérios de elegibilidade em consonância
com a Política Nacional de Assistência Social-PNAS,;
V — Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos
usuários, bem como de espaços vara manifestação e defesa de seus direitos;
VI — Garantia de igualdade de condições no acesso às
informações e à fruição do benefício eventual;
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Eficiência | Trabalho ! Transparência
Vi — Afirmação dos benefícios eventuais como direito
relativo à cidadania;
“!- Ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
IX — Desvinculação de comprovações complexas e
vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de
Assistência Social.
Seção Il
Dos Critérios
Art. 2º Terão direito ao benefício eventual:
a) prioritariamente as famílias cadastradas no Cadastro
Único para programas sociais do Governo Federal;
D) prioritariamente os inaivíduos extremamente pobres,
considerados aqueles com renda per capita de R$89,00 a R$178,00 mensais e que tenham
na composição de sua família gestantes, nutiizes, crianças, adolescentes e pessoas idosas;
c pessoas domiciliadas em Bofete há mais de 6 meses;
Parágrafo Único. serão admitidas exceções ao público
prioritário mediante justificada avaliação tecnica emitida por técnicos da rede pública
socioassistencial.
Art. 3º Os benefícios de transferência de renda não serão
contabilizados no cômputo da r=rãa para concessão de benefício eventual.
Art. 4º À exceção do benefício eventual por situação de
calamidade pública, os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo
social e/ou parecer técnico, elaborado por Assistente Social integrante da rede pública
socioassistencial.
4 1º Para fins de concessão de benefício, considera-se
família o núcleo básico, vincu'ado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade
circunscritos a obrigações recíprocas e mútt.as, que vivam sob o mesmo teto, bem como o
núcleo social unipessoal.
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Eficiência ! Trabalho ! Transparencia
S 2º Caso o beneficiário não esteja no Cadastro
Único, a inclusão deve ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais.
3º A ausência de documentação pessoal não é motivo de
impedimento para a concessão ci: benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem
o acesso do beneficiário à documentação civil.
CAPÍTULO li
DAS mODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção
Da Classificação
Art. 5º Os benefícios eventuais classificam-se nas
seguintes modalidades:
'-— auxílio-natalidade;
1 — auxílio por morte;
:'! — auxílio em situações de vulnerabilidade temporária;
iv — auxílio em situações de desastre e/ou calamidade
pública.
Seção Il
Do Auxílio-Natalidade
Act. 6º 0 auxílio-natalidade é concedido em bens de
consumo e é constituído de prestação temporária da assistência social, destinada a auxiliar
na situação de vulnerabilidade sucial decorrentes do nascimento de criança.
S 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-
nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene.
“arágrafo único. O enxoval de que irata este artigo é
concedido em número igual ao ca ocorrência de nascimenio.
Art, 7º Na ausência da genitora, o auxilio natalidade poderá
ser concedido ao pai, a um parente até o segundo grau ou a quem detiver a guarda da
criança, desde que atendidos os critérios previstos no art. 2º à 4º desta Lei.
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Arm. 8º O requerimento do auxílio natalidade deverá ser
solicitado a partir do 8º mês de uestação até 30 (trinta) dias após o nascimento.
t 9º0 auxílio natalidade só será autorizado após
requerimento do interessado e «studo social com relatório a ser realizado pela equipe
técnica do CRAS de referência da família.
“mn. 410 São aocumentos essenciais para concessão de
auxilio natalidade:
- certidão de nascimento da criança;
; — carteira de vacinação da criança;
“ — comprovante de residência;
“ — comprovante de renda de todos os membros
familiares;
VY — documenios pessoais da mãe ou do responsável legal,
que efetivamente esteja com a q tarda/tutela da criança
Seção Ill
Do Auxilio por Morte
Put. 11 O auxílio por morte é constituído por prestação de
despesas de urna funerária, velório e sepuitamento.
art. 120 auxílio por morte é concedido nas seguintes
hipóteses:
i- Falecimento de pessoa com residência comprovada no
município;
-— Falecimento de pessoa que se encontre em situação de
rua do município.
At. 13 O auxílio por morte é concedido em parcela única,
pago diretamente a empresa prestadora do serviço.
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Eficiência | Trabalho | Transpa:
Art. 14 O requerimento do benefício funeral deverá ser
realizado no momento da cons: iação do óbito.
vt. 15 Após o requerimento do benefício, será realizado
estudo social com relatório peis equipe técnica do CRAS de referência da família, para
comprovação da vulnerabilidade dos parentes do falecido, que não sendo comprovada,
implicará no indeferimento do benefício.
vt 16 O auxílio por morte poderá ser concedido
diretamente a um integrante da 'amiília beneficiária, como por exemplo, pai, mãe, cônjuges,
filhos e parente até segundo “au, ou quaiquer outra pessoa, desde que autorizada
mediante procuração.
Art. 17 São documentos essenciais para auxilio por morte:
: - Atestado qe óbito;
: - Comprovante de residência da pessoa que faleceu
(conta de água, luz, telefone, IPTU. Na falta desses, o usuário deverá apresentar
declaração de domicilio assinada vor 2 (duas) testemunhas que possuam documento de
identificação);
! — Comprovante de renda de todos os membros
familiares;
V — Documentos pessoais (CPF e RG) de cônjuge ou
companheiro ou na ausência des's, de filhos ou pessoa que comprove a convivência com
o “de cujus”.
«st. 18 Quando se tratar de usuário da Política de
Assistência Social que estiver c:7 cs vínculos familiares rompidos, inserido nos serviços
de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral
exclusivamente para despesas de caixão, velório e sepuitamento.
Seção IV
Do Auxílic em Situação de Vulnerabilidade Temporária
art. 19 O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade
Temporária, de caráter transito; io, serve para siender a riscos circunstanciais imprevisíveis,
e poderá ser prestado em bens > consumo.
tn
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r 3-
vu bofete
(14
“arágrafo único. Os benefícios tratados neste artigo devem
guardar relação otimizadora corr os serviços (PAEF/PAIF e outros previstos nos SUAS),
programas e projetos de assic'ência dentro de uma perspectiva de proteção social e
atenção à pobreza.
Art. 20 Os riscos, as perdas e os danos para efeitos de
concessão de benefício serão avaliados pelo Assistente Social da rede pública
socioassistencial e podem deco
- Da falta de:
+) Acesso a condições e meios para suprir a reprodução
social cotidiana do solicitante e de sua família, principaimente a de alimentação;
“, Documentação; e
“3 Domicilio,
| — Da situação de abandono ou da impossibilidade de
garantir abrigo aos filhos;
| — Da petaa circunstancial decorrente da ruptura de
vínculos familiares, da presença “= violência física ou psicológica na família ou de situações
de ameaça a vida;
“ — De dessstres e emergência;
- De outras situações sociais que comprometam a
sobrevivência.
Act. 21 Constitui-se benefício para vulnerabilidade eventual
a serem prestados em espécie c:spesas referentes a:
Transporte;
| - Alimentação;
til - Documento;
'4 — Gênero de primeira necessidade.
ÍCIPAL DE di
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90 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
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Eficiência | Trabalho | Transp
Art 22 O benefício eventual na forma de auxílio
vulnerabilidade temporária par= - encimento do art. 24º, Il, que versa sobre falta de acesso
à alimentação, será concedico à iamília em situação de vulnerabilidade social que
comprometa a sobrevivência ses membros integrantes, sobretudo criança, pessoa
idosa, pessoa com deficiência, gestante e nutriz, e mediante parecer técnico social de
profissional - Assistente Social.
= 1º O auxílio alimentação será concedido na forma de kit
de alimento definido pelo órgão sesivr da Política de Assistência Social.
: 2º O número de meses em que a familia terá direito ao
benefício será estipulado peia «quipe técnica de referência do CRAS e PROTEÇÃO
ESPECIAL e não poderá ultrapassar a três meses no ano, salvo em casos em que haja
necessidade extrema, mediante avaliação técnica.
E = de responsabilioade da família retirar a cesta e, no
local e data indicados pela vuine técnica de referência do CRAS e PROTEÇÃO
ESPECIAL.
Am. 23 O benefício eventual na forma de auxílio
vulnerabilidade temporária para atencimenio co art.24º, |, que versa sobre a necessidade
de recâmbio, constitui-se no for: cimento de passagens intermunicipais e/ou interestaduais
(rodoviárias) em ocasiões em «= se faça necessario o recâmbio de individuos e famílias
em situação de vulnerabilidade -ocial, em s'iuação de rua e/ou crianças e adolescentes
atendidos pelo Conselho Tute!ar “jus necessitem voltar ao convívio familiar.
Ss 4º A concessão da passagem deverá ser feita mediante
parecer técnico da equipe de asião, CRAS, FROTEÇÃO ESPECIAL ou do Conselho
Tutelar.
- 2º AS equines técnicas aeverão apresentar ao órgão
gestor relatório detalhado da siiuação, justificando a necessidade do recâmbio.
; 3º A aquisição e o pagamento da passagem rodoviária
serão feitos pelo órgão gestor dir'arnante 20 fornecedor
dt 24 As cesnesas com documentação consistem em na
concessão de fotografias e pag ="..o de taxas para emissão de segunda via de certidões
(nascimento, casamento, óbito) r=cessária ao acesso a direitos sociais e ao exercício da
cidadania.
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CEP 18590-000
3-9301
Parágrafo único. A taxa de emissão de certidão só será
paga, no caso de absoluta im 5º «0! dade ce isenção (gratuidade), conforme estabelecem
as legislações pertinentes
+. 25 Constituem-se gêneros de primeira necessidade,
que serão concedidos na modalicade de bens de consumo itens como: colchão, vestuário,
roupas de cama e banho, produ'os de higiene pessoal e limpeza.
“uróorafo unico. Os bens de consumo só poderão ser
concedidos a partir de avaliac»» social e efetiva inclusão nos programas e serviços do
SUAS, indivíduos e famílias na. segvintes situações:
| - Avandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus
filhos;
- Perda circunstancial decorrente de rupiura e vínculos
familiares e comunitários:
- Presença de violência física ou psicológica na família
ou por situações de ameaça & vida como irabalho infantil, conflito com a lei, abuso ou
exploração sexual, negligêncio isolamento maus tratos por questões de gênero e
discriminação racial e sexual;
?rocesso de reintegração familiar e comunitária de
crianças, adolescentes e famílic: qu: se encontram em cumprimento de medida protetiva;
v - Situações de extrema pobreza;
Outros situações sociais que comprometam a
unitária e que poderão ser oportunamente
e do Municipio e com vistas a aprimorar o campo
sobrevivência e a convivência |
regulamentadas a partir das es;
de proteção;
art. 26 São documentos essenciais para o auxílio em
situações de vulnerabilidade temporária:
- Comprovanie de residência;
- Comprovante de renda de todos os membros
familiares;
"— Documentos pessoais (CPF e RG).
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Eficiência | Trabalho | Trans
Seção V
Do Auxíic 1 “ tuação de Desastre ou Calamidade Pública
“rt. 27 Para atendimento de vítimas de calamidade pública
assegura-se o benefício eventual de modo a assegurar lhes a sobrevivência e a
reconstrução de sua autonomia.
t «8 Entende-se por estado de calamidade pública o
reconhecimento pelo poasr púclico de situação anormal, advinda ae baixas ou altas
temperaturas, tempestades, - chentes, inversão térmica, desabamenitos, incêndios,
epidemias, pandemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a
incolumidade ou a vida de seus integrantes e que atendam as condições elencadas no art.
2º ao 4º desta Lei.
aréóvrafo único O auxiio desastre eo: calamidade
pública será concedido & far 2, após availação iecnica, em número igual ao das
ocorrências desses evenios.
CAPÍTULO Vi
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Lt 9 É vedada a concessão de bercícios eventuais a
mais de um membro de mes “omília, em virtude do mesmo advento, sob pena de
cancelamento do benefício.
Art. 30 É exciuiao do recebimento de benefícios eventuais
o beneficiário que preste declara 750 “alsa ou use meios iiícitos para obtenção de vantagens.
1. 1 Pode ser cuspersa, a qualquer iempoo. a concessão
de benefícios eventuais. media: manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão
responsável.
Ar. 32 Cabsra ao órgão gestor da política de Assistência
Social do município:
- A conrienação geral, a opreracionalização, O
acompanhamento, a avaliação “a vrestação dos benefícios eventuais, bem como seu
financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo atendidas por
dotações previstas e consignadas em lei orçamentária:
na
Trabalho | Transparência
- Realização de diagnóstico e monitoramento da
demanda para concessão de E sfic os eventuais;
xpedir as instruções e instituir formulários e modelos
de documentos, necessários a cp sracionalização dos benefícios eventuais.
Ad. 33 Ao Conseiho Municipal de Assistência Social
compete fiscalizar a aplicação “esta Lei, vem como fornecer ao município informações
sobre irreguiaridades da aplica: is benefícios eventuais.
Prefeitura Municipa: «= Bofete, Gabinete do Prefeito em 13 de março de 2023.
Ci ULGCIO JOSÉ EBURNEO
Frefeito Municipal
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