| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2327 / 2023 |
| Date | 2023-03-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 [À o Tels: (14) 3 -9300 /114) 3883-9301 t+ www bofete.sp.gov.br Eficiência 1 Trabalho | Transparência LEI Nº 2.327/2023, de 13 de março de 2023. Dispõe sobre a Regulamentação de Concessão de Benefícios Eventuais no Âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte ei: CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção | Da Definição e dos Princípios Art. 1º Os benefícios eventuais previstos nesta Lei devem atender aos princípios do Decreto 6.307 de 14 de dezembro de 2007, que dispõe sobre os benefícios eventuais de que trata o art. 22 da Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993: - Integração à rede de serviços socioassistenciais, com vistas ao atendimento das necessidades humanas básicas; Il — Constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e presteza eventos incertos; |! — Proibição de subordinação a contribuições prévias e de vinculação a contrapartidas; IV — Adoção de critérios de elegibilidade em consonância com a Política Nacional de Assistência Social-PNAS,; V — Garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários, bem como de espaços vara manifestação e defesa de seus direitos; VI — Garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição do benefício eventual; Rua Nove de Tels: (14) 388, wa bofet P, CEP 18590-000 3883-9301 Eficiência | Trabalho ! Transparência Vi — Afirmação dos benefícios eventuais como direito relativo à cidadania; “!- Ampla divulgação dos critérios para sua concessão; IX — Desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiários e a Política de Assistência Social. Seção Il Dos Critérios Art. 2º Terão direito ao benefício eventual: a) prioritariamente as famílias cadastradas no Cadastro Único para programas sociais do Governo Federal; D) prioritariamente os inaivíduos extremamente pobres, considerados aqueles com renda per capita de R$89,00 a R$178,00 mensais e que tenham na composição de sua família gestantes, nutiizes, crianças, adolescentes e pessoas idosas; c pessoas domiciliadas em Bofete há mais de 6 meses; Parágrafo Único. serão admitidas exceções ao público prioritário mediante justificada avaliação tecnica emitida por técnicos da rede pública socioassistencial. Art. 3º Os benefícios de transferência de renda não serão contabilizados no cômputo da r=rãa para concessão de benefício eventual. Art. 4º À exceção do benefício eventual por situação de calamidade pública, os benefícios eventuais somente serão concedidos mediante estudo social e/ou parecer técnico, elaborado por Assistente Social integrante da rede pública socioassistencial. 4 1º Para fins de concessão de benefício, considera-se família o núcleo básico, vincu'ado por laços consanguíneos, de aliança ou afinidade circunscritos a obrigações recíprocas e mútt.as, que vivam sob o mesmo teto, bem como o núcleo social unipessoal. to CNPJ: 46.634.143/0001-S6 ESSA lho, 290 - Centro, Bofete/sP. CEP 18590-000 É mig (14) 3883-9300 /(14) 3883-9304 +]4 ww bofete.sp.gov.br Rua Nov Eficiência ! Trabalho ! Transparencia S 2º Caso o beneficiário não esteja no Cadastro Único, a inclusão deve ser providenciada logo após a concessão dos benefícios eventuais. 3º A ausência de documentação pessoal não é motivo de impedimento para a concessão ci: benefício, devendo ser adotadas medidas que viabilizem o acesso do beneficiário à documentação civil. CAPÍTULO li DAS mODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Seção Da Classificação Art. 5º Os benefícios eventuais classificam-se nas seguintes modalidades: '-— auxílio-natalidade; 1 — auxílio por morte; :'! — auxílio em situações de vulnerabilidade temporária; iv — auxílio em situações de desastre e/ou calamidade pública. Seção Il Do Auxílio-Natalidade Act. 6º 0 auxílio-natalidade é concedido em bens de consumo e é constituído de prestação temporária da assistência social, destinada a auxiliar na situação de vulnerabilidade sucial decorrentes do nascimento de criança. S 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém- nascido, incluindo itens de vestuário e de higiene. “arágrafo único. O enxoval de que irata este artigo é concedido em número igual ao ca ocorrência de nascimenio. Art, 7º Na ausência da genitora, o auxilio natalidade poderá ser concedido ao pai, a um parente até o segundo grau ou a quem detiver a guarda da criança, desde que atendidos os critérios previstos no art. 2º à 4º desta Lei. NP4 46.634.143/0001-56 Rua Nove te Jul Tels: (14) 3883-9, vw bo! Arm. 8º O requerimento do auxílio natalidade deverá ser solicitado a partir do 8º mês de uestação até 30 (trinta) dias após o nascimento. t 9º0 auxílio natalidade só será autorizado após requerimento do interessado e «studo social com relatório a ser realizado pela equipe técnica do CRAS de referência da família. “mn. 410 São aocumentos essenciais para concessão de auxilio natalidade: - certidão de nascimento da criança; ; — carteira de vacinação da criança; “ — comprovante de residência; “ — comprovante de renda de todos os membros familiares; VY — documenios pessoais da mãe ou do responsável legal, que efetivamente esteja com a q tarda/tutela da criança Seção Ill Do Auxilio por Morte Put. 11 O auxílio por morte é constituído por prestação de despesas de urna funerária, velório e sepuitamento. art. 120 auxílio por morte é concedido nas seguintes hipóteses: i- Falecimento de pessoa com residência comprovada no município; -— Falecimento de pessoa que se encontre em situação de rua do município. At. 13 O auxílio por morte é concedido em parcela única, pago diretamente a empresa prestadora do serviço. Rua Now P, CEP 18590-000 3-9301 wunv.bofete sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transpa: Art. 14 O requerimento do benefício funeral deverá ser realizado no momento da cons: iação do óbito. vt. 15 Após o requerimento do benefício, será realizado estudo social com relatório peis equipe técnica do CRAS de referência da família, para comprovação da vulnerabilidade dos parentes do falecido, que não sendo comprovada, implicará no indeferimento do benefício. vt 16 O auxílio por morte poderá ser concedido diretamente a um integrante da 'amiília beneficiária, como por exemplo, pai, mãe, cônjuges, filhos e parente até segundo “au, ou quaiquer outra pessoa, desde que autorizada mediante procuração. Art. 17 São documentos essenciais para auxilio por morte: : - Atestado qe óbito; : - Comprovante de residência da pessoa que faleceu (conta de água, luz, telefone, IPTU. Na falta desses, o usuário deverá apresentar declaração de domicilio assinada vor 2 (duas) testemunhas que possuam documento de identificação); ! — Comprovante de renda de todos os membros familiares; V — Documentos pessoais (CPF e RG) de cônjuge ou companheiro ou na ausência des's, de filhos ou pessoa que comprove a convivência com o “de cujus”. «st. 18 Quando se tratar de usuário da Política de Assistência Social que estiver c:7 cs vínculos familiares rompidos, inserido nos serviços de Alta Complexidade, o responsável pela entidade poderá solicitar o auxílio funeral exclusivamente para despesas de caixão, velório e sepuitamento. Seção IV Do Auxílic em Situação de Vulnerabilidade Temporária art. 19 O Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária, de caráter transito; io, serve para siender a riscos circunstanciais imprevisíveis, e poderá ser prestado em bens > consumo. tn CNPJ: 46.634.143/0001-S6 Rua Nove de Julho, 290 - Cel r 3- vu bofete (14 “arágrafo único. Os benefícios tratados neste artigo devem guardar relação otimizadora corr os serviços (PAEF/PAIF e outros previstos nos SUAS), programas e projetos de assic'ência dentro de uma perspectiva de proteção social e atenção à pobreza. Art. 20 Os riscos, as perdas e os danos para efeitos de concessão de benefício serão avaliados pelo Assistente Social da rede pública socioassistencial e podem deco - Da falta de: +) Acesso a condições e meios para suprir a reprodução social cotidiana do solicitante e de sua família, principaimente a de alimentação; “, Documentação; e “3 Domicilio, | — Da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos filhos; | — Da petaa circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da presença “= violência física ou psicológica na família ou de situações de ameaça a vida; “ — De dessstres e emergência; - De outras situações sociais que comprometam a sobrevivência. Act. 21 Constitui-se benefício para vulnerabilidade eventual a serem prestados em espécie c:spesas referentes a: Transporte; | - Alimentação; til - Documento; '4 — Gênero de primeira necessidade. ÍCIPAL DE di CNPJ: 46.634.143/0001-56 90 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 3883-9300 /(14) 3883-9301 Eficiência | Trabalho | Transp Art 22 O benefício eventual na forma de auxílio vulnerabilidade temporária par= - encimento do art. 24º, Il, que versa sobre falta de acesso à alimentação, será concedico à iamília em situação de vulnerabilidade social que comprometa a sobrevivência ses membros integrantes, sobretudo criança, pessoa idosa, pessoa com deficiência, gestante e nutriz, e mediante parecer técnico social de profissional - Assistente Social. = 1º O auxílio alimentação será concedido na forma de kit de alimento definido pelo órgão sesivr da Política de Assistência Social. : 2º O número de meses em que a familia terá direito ao benefício será estipulado peia «quipe técnica de referência do CRAS e PROTEÇÃO ESPECIAL e não poderá ultrapassar a três meses no ano, salvo em casos em que haja necessidade extrema, mediante avaliação técnica. E = de responsabilioade da família retirar a cesta e, no local e data indicados pela vuine técnica de referência do CRAS e PROTEÇÃO ESPECIAL. Am. 23 O benefício eventual na forma de auxílio vulnerabilidade temporária para atencimenio co art.24º, |, que versa sobre a necessidade de recâmbio, constitui-se no for: cimento de passagens intermunicipais e/ou interestaduais (rodoviárias) em ocasiões em «= se faça necessario o recâmbio de individuos e famílias em situação de vulnerabilidade -ocial, em s'iuação de rua e/ou crianças e adolescentes atendidos pelo Conselho Tute!ar “jus necessitem voltar ao convívio familiar. Ss 4º A concessão da passagem deverá ser feita mediante parecer técnico da equipe de asião, CRAS, FROTEÇÃO ESPECIAL ou do Conselho Tutelar. - 2º AS equines técnicas aeverão apresentar ao órgão gestor relatório detalhado da siiuação, justificando a necessidade do recâmbio. ; 3º A aquisição e o pagamento da passagem rodoviária serão feitos pelo órgão gestor dir'arnante 20 fornecedor dt 24 As cesnesas com documentação consistem em na concessão de fotografias e pag ="..o de taxas para emissão de segunda via de certidões (nascimento, casamento, óbito) r=cessária ao acesso a direitos sociais e ao exercício da cidadania. 56 CEP 18590-000 3-9301 Parágrafo único. A taxa de emissão de certidão só será paga, no caso de absoluta im 5º «0! dade ce isenção (gratuidade), conforme estabelecem as legislações pertinentes +. 25 Constituem-se gêneros de primeira necessidade, que serão concedidos na modalicade de bens de consumo itens como: colchão, vestuário, roupas de cama e banho, produ'os de higiene pessoal e limpeza. “uróorafo unico. Os bens de consumo só poderão ser concedidos a partir de avaliac»» social e efetiva inclusão nos programas e serviços do SUAS, indivíduos e famílias na. segvintes situações: | - Avandono ou impossibilidade de garantir abrigo a seus filhos; - Perda circunstancial decorrente de rupiura e vínculos familiares e comunitários: - Presença de violência física ou psicológica na família ou por situações de ameaça & vida como irabalho infantil, conflito com a lei, abuso ou exploração sexual, negligêncio isolamento maus tratos por questões de gênero e discriminação racial e sexual; ?rocesso de reintegração familiar e comunitária de crianças, adolescentes e famílic: qu: se encontram em cumprimento de medida protetiva; v - Situações de extrema pobreza; Outros situações sociais que comprometam a unitária e que poderão ser oportunamente e do Municipio e com vistas a aprimorar o campo sobrevivência e a convivência | regulamentadas a partir das es; de proteção; art. 26 São documentos essenciais para o auxílio em situações de vulnerabilidade temporária: - Comprovanie de residência; - Comprovante de renda de todos os membros familiares; "— Documentos pessoais (CPF e RG). 56 SP, CEP 18590-000 3-9301 Eficiência | Trabalho | Trans Seção V Do Auxíic 1 “ tuação de Desastre ou Calamidade Pública “rt. 27 Para atendimento de vítimas de calamidade pública assegura-se o benefício eventual de modo a assegurar lhes a sobrevivência e a reconstrução de sua autonomia. t «8 Entende-se por estado de calamidade pública o reconhecimento pelo poasr púclico de situação anormal, advinda ae baixas ou altas temperaturas, tempestades, - chentes, inversão térmica, desabamenitos, incêndios, epidemias, pandemias, causando sérios danos a comunidade afetada, inclusive a incolumidade ou a vida de seus integrantes e que atendam as condições elencadas no art. 2º ao 4º desta Lei. aréóvrafo único O auxiio desastre eo: calamidade pública será concedido & far 2, após availação iecnica, em número igual ao das ocorrências desses evenios. CAPÍTULO Vi DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Lt 9 É vedada a concessão de bercícios eventuais a mais de um membro de mes “omília, em virtude do mesmo advento, sob pena de cancelamento do benefício. Art. 30 É exciuiao do recebimento de benefícios eventuais o beneficiário que preste declara 750 “alsa ou use meios iiícitos para obtenção de vantagens. 1. 1 Pode ser cuspersa, a qualquer iempoo. a concessão de benefícios eventuais. media: manifestação circunstanciada e fundamentada do órgão responsável. Ar. 32 Cabsra ao órgão gestor da política de Assistência Social do município: - A conrienação geral, a opreracionalização, O acompanhamento, a avaliação “a vrestação dos benefícios eventuais, bem como seu financiamento total ou compartilhado com outras esferas de governo atendidas por dotações previstas e consignadas em lei orçamentária: na Trabalho | Transparência - Realização de diagnóstico e monitoramento da demanda para concessão de E sfic os eventuais; xpedir as instruções e instituir formulários e modelos de documentos, necessários a cp sracionalização dos benefícios eventuais. Ad. 33 Ao Conseiho Municipal de Assistência Social compete fiscalizar a aplicação “esta Lei, vem como fornecer ao município informações sobre irreguiaridades da aplica: is benefícios eventuais. Prefeitura Municipa: «= Bofete, Gabinete do Prefeito em 13 de março de 2023. Ci ULGCIO JOSÉ EBURNEO Frefeito Municipal 10