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norma nº 136/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 136 / 2023
Date 2023-03-13
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOFETE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CNPJ:46.634.143/0001-56
H 2 ofete/SP. CEP 18590-000
Tels:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
wi fete.sp gov.br
Lei Complementar nº 136/2023, de 13 de março de 2023.
institui o Programa de Recuperação Fiscal do Município
dc Bofete, e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atrib. ições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a sequinte Lei:
dat. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação Fiscal
do Município de Bofete, com o objetivo de facilitar a recuperação de créditos municipais
tributários e não tributários e incrementar o ingresso de receitas municipais.
Art. 2º O contribuinte com débito perante a Fazenda
Municipal vencido até 31 de dezembro de 2022, poderá quitá-lo com redução de juros e
multa de mora, os valores corrigidos monetariamente poderão ser pagos à vista ou
parcelado, da seguinte forma:
| — Em parceia única, com 100% (cem por cento) de
desconto, à vista;
! — Em aié 4 (quatro) parcelas mensais e fixas, com
80% (oitenta) por cenio) de desconto;
|! — Em até 5 (cinco) parcelas mensais e fixas, com 60%
(sessenta por cento) de desconto,
IV — Em até 6 (seis) parcelas mensais e fixas, com 40%
(quarenta por cento) de descontos,
v — Em até 8 (oito) parcelas mensais e fixas, com 20%
(quarenta por cento) de desconto;
31º As disposições desta Lei Complementar aplicam-se
aos débitos tributários e não «burérios, inscritos ou não em divida ativa, ajuizados ou
não e aos saldos de parcelamentos cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de
dezembro de 2022, ainda qu= apurados e constituídos após esta data.
wbofete.sp gov. br
8 2º A data limite para adesão ao Programa de
Recuperação Fiscal do Munmicivio de Boíeie, será até o dia 31/08/2023, podendo ser
prorrogado.
£ 3º O valor da parcela não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
Ss 4º Os débitos em geral, depois de corrigidos
monetariamente, poderão ss parcelados em até 56 parcelas sem os respectivos
descontos.
Ar. 3º Não poderão ser incluíaos no programa,
enquanto vigente a presente Lei:
:— Os débitos ia ajuizados, em execução definitiva, que
esteiam garantidos po penho: vn-iine (BACEN JUD), e
'i — Os débitos provenientes de Ação Civil Pública por
Improbidade Administrativa.
Art. 4º A formalização do pedião de ingresso no
programa implica o reconnsc mento dos vsbitos nele incluídos, ficando condicionada à
desistência de eventuais ações cu embargos à execução fiscal, com renúncia ao direito
sobre o qual se fundam nos autos judiciais respectivos e à desistência de eventuais
impugnações defesas e recurso: apreser isdos no âmbito administrativo.
8 1º Verificando-se a hipótese de desistência dos
embargos à execução fiscal » levedor concordará com a suspensão do processo de
execução, pelo prazo cc parcearranio a que se obrigou, cpedecendo-se o estabelecido
no art. 922 do Código de Processo Civil.
3 2º No caso do S 1º deste artigo, liquidado o
parcelamento nos termos desta Lei, o Município informará o fato ao juízo da execução
fiscal e requererá a sua extinçác com fundamento no inciso Il do art. 924 ao Código de
Processo Civil.
3 3º Como condição para adesão ao programa, o
contribuinte deverá concordar que o depósito judicial eventualmente realizado seja
levantado após a quitação do parcelamento.
[O]
(SP. CEP 18590 0X
| 3883-9301
.gov.br
8 4º Considera-se débito a soma do crédito principal, as
obrigações acessórias, a corieçio monetária, a multa e dos juros de mora previstos na
legislação municipal.
“rt. 5º A concessão dos benefícios previstos nesta Lei:
| - Não dispensa, na hipótese de débitos protestados
e/ou ajuizados, o pagamento cas custas e dos emoiumentos judiciais e, ainda, os
honorários advocatícios fixados “a respectiva ação judicial, que serão caiculados, todos,
com base no valor e saus inc'centes processuais;
ti — Não autoriza a restituição, no todo ou em parte, de
importância recolhida anteriormente ao início da vigência desta Lei.
“arágraio único. O valor das custas e emolumentos
processuais deve ser recoir:o diretameme ao Poger Judiciário ou ao Cartório de
Protestos.
Art. 6º A opção pelo ingresso no programa impõe ao
sujeito passivo a aceitação piena e irreiratável de todas as condições estabelecidas
nesta Lei e constitui confissão 'rrevogávei e irretratável da dívida relativa aos débitos
nele incluídos, com recontecmerio expresso cz certeza e liquidez do crédito
correspondente, produzinon “aitos previstos no art. 174, parágrato único, do Código
Tributário Nacional e no ar: 277 inciso VI, do Código Civil.
N
41º A homologação do ingresso no programa dar-se-á
no momento do pagamenio da parcela unica ou aa primeira parceta, para os casos de
parcelamento previstos no ari. 1 vesta Le: Complementar.
94 À e
após o pagamento da primeira parcela.
bilidade do dépito será suspensa somente
Art. TO O sujeito passivo poderá ser excluído do
programa, mediante notificação prévia, diante da ocorrência de uma das seguintes
hipóteses:
— Incoservância de quaisquer cas exigências
estabelecidas nesta Lei;
| — Estar om atraso com o pagamento de qualquer
parcela há mais de 60 (sessenic) ias
3883-9301
br
Eficiência | Trabalho | Tr
| -*, não comprovação da desistência de que trata o
art. 2º desta Leino praro “ dez) dias contados da data de homologação dos débitos
do programa;
'v — Decratação de falência ou extinção pela liquidação
da pessoa jurídica;
“-— Cisão da pessoa juridica, exceio se a sociedade
nova, oriunda da cisão: ou quela que incorporar a parte do patrimônio assumir
solidariamente com a 2 ourigações do programa.
Ar. 8º À exclusão do sujeito passivo do Programa de
Recuperação Fiscal do Município de Bofete. implicará:
- Imedisto cancelamento do parceiamento realizado
nos termos da legisiação
“ — Acarretará, conforme o caso:
a) O vencimento antecipado e total do saldo devedor,
re o remanescente devidamente
referido débito
que será cobrado com o
atualizado, vedando-se no o «
>) o ajuizamento da respectiva execução fiscal,
o) em se tratando de débito inscrito e ajuizado, o
imediato prosseguimento da e»ecução fiscal.
» + Aplica-se O disposto no artigo &” em caso de não
pagamento da primeira parcsia cu parcela única na data de seus respectivos
vencimentos.
: 2º O programa “zo configura rovação prevista no
inciso | do art. 369 do Código ut
“º Uma vez excluído, o devedor não poderá aderir a
10 "iscal nos próximos 36 (irinta e seis) meses, contados
novo Programa de Recupere
da exclusão.
0001-5ó
fe/SP. CEP 18590 000
1) 3883-9301
psov.br
Art 9=sta Lei Complementar poderá ser
regulamentada através de er cio do executivo no que for necessário.
m “0 Esta Let Compiementar entra em vigor na data
de sua publicação.
abinete dc Prefeito em 413 de março de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
Prefeitura Miricr

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