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norma nº 2023/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2023 / 2010
Date 2010-04-19
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BOFETE, A SEMANA DE PREVENÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS DE VISÃO NAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Lei No 2023 de 19 de abrit de 2010.
(Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Eugênio Carlos Alves)
Institui no âmbito do Município de Bofete, a Semana de Preven$o das
Deficiências de Visão nas escolas municipais e dá outras providências,
Claudécio José Ebúmeo, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas
atribuiçÕes legais, faz saber que a Câmara Municipal em Sessâo Ordinária realizada
no dia 15 de abril de 2arc, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1o- Fica instituída, no âmbito do Município de Bofete, a "semana
ds Prevenção das Deficiências de Visão" nas escolas púbticas municipais, a ser
realizada, anualmente, na semana na qual se inclui o dia 07 de maio.
Art. 20- Nesta 
-Semana, 
a Secretaria Municipal de Educação, em
parceria com a Secretaria Municipal, adotará providências para realização nas
crianças das escolas municipais, exame de acuidade visual para constatação de
existência de deficiências físicos de visão.
Art.3o- Aos alunos que apresentarem problemas de enfermidade de
visão, o Departamento de Saúde adotará as medidas cabíveis no sentido de prestar￾lhes a assistência médica adequada, no âmbito da rede pública ou particular. Se for o
caso.
A{ 4o- O Município de Bofete regulamentarâ esta Lei, no prazo de
18O(cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 50- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
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Arquivado na forma impressa e digital, publicado por afixação
em local de costume no paço Municipal eno SITE OFICIAL do Município de
Bofete, conforme legislação em vigor.
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Elon Garlos de Canr,ar$o
Assessor Administrativo
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