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norma nº 135/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 135 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CORREÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL A, E REAJUSTE DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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EITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-S56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 135/2023, de 27 de fevereiro de 2023.
Dispõe sobre a alteração da referência salarial dos
agentes comunitários de saúde, correção da referência
salarial A, e reajuste dos conselheiros tutelares, e dá
outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a referência salarial dos agentes
comunitários de saúde, conforme anexo IV desta lei.
Art. 2º Fica corrigido a referência salarial A, conforme
anexo Il desta lei.
Art. 3º Fica reajustada a referência especial que trata da
remuneração dos conselheiros tutelares, conforme anexo III, desta lei.
Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da
presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1/1/2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de fevereiro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 135/2023, de 27 de fevereiro de 2023.
ANEXO I
EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, REGIDOS PELA
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - (CLT)
Quantidade Denominação Referência
01 Administrador (a) Cemitério Cc
02 Advogado (a) | G
06 Agente Comunitário de Saúde EC 120/2022
20 Agente de Organização Escolar D
04 Agente de Saneamento [o
02 Almoxarife c
01 Arquiteto G
01 Assistente de Departamento G
03 Assistente Social G
16 Auxiliar Administrativo | F
01 Auxiliar de Arquivo D
02 Auxiliar de Consultório Odontológico D
03 Auxiliar de Contabilidade E
32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil c
12 Auxiliar de Enfermagem D
01 Auxiliar de Mecânico B
04 Auxiliar de Serviços Sociais D
03 Auxiliar de Setor Pessoal E
01 Auxiliar de Tesouraria E
01 Bibliotecário c
01 Borracheiro c
02 Cadastrador [o
01 Carpinteiro (a) c
01 Chefe da Lançadoria E
01 Chefe da Oficina E
01 Comprador (a) G
01 Contador (a) H
01 Controlador (a) Interno H
02 Coordenador (a) de Creches D
01 Coordenador (a) de Saúde Ê D
01 Coordenador (a) Pedagógico D
05 Dentista H
02 Digitador (a) de Computador E
01 Educador (a) Físico F
02 Eletricista Cc
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Eficiência | Trabalho | Transparência
01 Encarregado (a) de Licitações G
01 Encarregado (a) de Setor Pessoal G
01 Encarregado (a) Tesouraria E
01 Encarregado (a) de Transporte c
01 Encarregado (a) de Turma D
14 Enfermeiro (a) E
01 Engenheiro (a) Agrônomo G
02 Engenheiro (a) Civil G
08 Escriturário (a) [9
02 Farmacêutico (a) G
03 | Fiscal Cc
01 Fiscal de Obras E
02 | Fiscal de Rendas G
03 Fisioterapeuta G
01 Fonoaudiólogo (a) F
01 Gerente de Planejamento e Convênios G
01 Gerente de Turismo E
03 Jardineiro (a) B
04 Lançador E |
01 Lavador de Veículos Cc
05 Mecânico D
06 Médico (a) K
03 Médico (a) da Família L
01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K
01 | Médico (a) Ortopedista K
01 Médico (a) Pediatra K
24 Merendeiro (a) c
04 Mestre de Obras D
62 Motorista E
01 Motorista de Gabinete E
02 Nutricionista G
10 Operador (a) de Máquinas E
02 Orientador (a) Escolar | G
02 Patroleiro (a) E
06 Pedreiro (a) D
05 Professor (a) de Artes Lei
05 Professor (a) de Ciências Complement
30 Professor (a) de Educação Infantil ar
07 Professor (a) de Educação Física Nº 53 de 01
63 Professor (a) de Educação Fundamental | de março de
01 Professor (a) de Espanhol 2.011.
05 Professor (a) Geografia
05 Professor (a) de História
05 Professor (a) de Inglês
10 Professor (a) de Matemática
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Eficiência | Trabalho | Transparência
10 Professor (a) de Português
04 Psicólogo (a) G
01 Secretário de Escola | E
01 Secretário (a) de Gabinete D
03 | Secretário (a) JSM Cc
10 Segurança D
09 Servente de Pedreiro B
93 Servidor (a) de Serviços Gerais B
01 Técnico (a) Agrícola E
01 | Técnico (a) em Eletricidade E
17 Técnico (a) em Enfermagem E
01 Técnico (a) em Farmácia E
01 Técnico (a) em Informática D
01 Técnico (a) em Meio Ambiente E
01 Técnico (a) em Nutrição E
04 Técnico (a) em Radiologia E
01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E
01 Telefonista 1 Cc
01 Tesoureiro (a) G |
01 | Turismólogo (a) F
02 Veterinário (a) G
23 Vigia [o
01 Visitador (a) Domiciliar Cc
04 Visitador (a) Sanitário Cc
01 Zelador (a) de Cemitério c
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de fevereiro de 2023.
— foseigéios
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
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BOFETE
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Lei Complementar nº 135/2023, de 27 de fevereiro de 2023.
ANEXO Il
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimento dos Empregos Permanentes e Temporários, em Reais
REFERÊNCIA ERAU
1 2 3 4 5 | é 7
A 130214 | 136725 | 143561 | 150739 | 158276 | 166190 | 1.744,99
B 1.350,00 | 141750 | 148838 | 156279 | 164093 | 172298 | 1.809,13
c 1.450,00 | 1.522,50 | 159863 | 167856 | 176248 | 185061 | 1.943,14
i D 1.550,00 | 162750 | 170888 | 179432 | 188403 | 197824 | 2.077,15
E 169359 | 177827 | 186718 | 196054 | 205857 | 216149 | 2.269,57
E 228796 | 240236 | 252248 | 264861 | 278104 | 292009 | 3.066,09
6 312461 | 328084 | 344488 | 361712 | 379798 | 3.987,88 | 418727
H 430146 | 451653 | 474236 | 497948 | 522845 | 548987 | 576437
560676 | 588710 | 618146 | 649053 | 681506 | 7.155,81 | 7.51360
| J 698774 | 733712 | 770398 | 808918 | 849364 | 891832 | 9.364,24
| K 920558 | 966886 | 10.149,15 | 1065661 | 11.189,44 | 11.748,91 | 12.336,36
L 11.100,00 | 1165500 | 1223775 | 1284963 | 1349211 | 14.166,72 | 14.875,05
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de fevereiro de 2023.
———ineetcanit
Claudécio José Ebúrneo
deu
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/5P. CEP 18590-000 “ Aos
q Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 CA 4 3)
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 135/2023, de 27 de fevereiro de 2023.
ANEXO IIl
(Altera Anexo IV da Lei Complementar nº 118/2022).
Remuneração de Conselheiro Tutelar
Referência Especial
Conselheiro Tutelar R$ 1.302,14
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de fevereiro de 2023.
— penis
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal
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Eficiência | Trabalho | Transparência
Lei Complementar nº 135/2023, de 27 de fevereiro de 2023.
ANEXO IV
(Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 128/2022).
QUADRO DE PESSOAL
Escala de Vencimento do Emprego de Agente Comunitário de Saúde, em Reais
GRAU
REFERÊNCIA
E 2 3 4 5 e 17
EC 120/2022 | 2.604,28 2.734,49 2.871,22 | 3.014,78 | 3.165,52 | 3.323,79 | 3.489,98
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de fevereiro de 2023.
à U
Claudécio José Ebúrneo
Prefeito Municipal

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