| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 135 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE, CORREÇÃO DA REFERÊNCIA SALARIAL A, E REAJUSTE DOS CONSELHEIROS TUTELARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2220 |
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EITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-S56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 135/2023, de 27 de fevereiro de 2023. Dispõe sobre a alteração da referência salarial dos agentes comunitários de saúde, correção da referência salarial A, e reajuste dos conselheiros tutelares, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica alterada a referência salarial dos agentes comunitários de saúde, conforme anexo IV desta lei. Art. 2º Fica corrigido a referência salarial A, conforme anexo Il desta lei. Art. 3º Fica reajustada a referência especial que trata da remuneração dos conselheiros tutelares, conforme anexo III, desta lei. Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1/1/2023, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de fevereiro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 135/2023, de 27 de fevereiro de 2023. ANEXO I EMPREGOS DE PROVIMENTO PERMANENTE E TEMPORÁRIO, REGIDOS PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - (CLT) Quantidade Denominação Referência 01 Administrador (a) Cemitério Cc 02 Advogado (a) | G 06 Agente Comunitário de Saúde EC 120/2022 20 Agente de Organização Escolar D 04 Agente de Saneamento [o 02 Almoxarife c 01 Arquiteto G 01 Assistente de Departamento G 03 Assistente Social G 16 Auxiliar Administrativo | F 01 Auxiliar de Arquivo D 02 Auxiliar de Consultório Odontológico D 03 Auxiliar de Contabilidade E 32 Auxiliar de Desenvolvimento Infantil c 12 Auxiliar de Enfermagem D 01 Auxiliar de Mecânico B 04 Auxiliar de Serviços Sociais D 03 Auxiliar de Setor Pessoal E 01 Auxiliar de Tesouraria E 01 Bibliotecário c 01 Borracheiro c 02 Cadastrador [o 01 Carpinteiro (a) c 01 Chefe da Lançadoria E 01 Chefe da Oficina E 01 Comprador (a) G 01 Contador (a) H 01 Controlador (a) Interno H 02 Coordenador (a) de Creches D 01 Coordenador (a) de Saúde Ê D 01 Coordenador (a) Pedagógico D 05 Dentista H 02 Digitador (a) de Computador E 01 Educador (a) Físico F 02 Eletricista Cc PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 É Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/5P. CEP 18590-000 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 wwnw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 01 Encarregado (a) de Licitações G 01 Encarregado (a) de Setor Pessoal G 01 Encarregado (a) Tesouraria E 01 Encarregado (a) de Transporte c 01 Encarregado (a) de Turma D 14 Enfermeiro (a) E 01 Engenheiro (a) Agrônomo G 02 Engenheiro (a) Civil G 08 Escriturário (a) [9 02 Farmacêutico (a) G 03 | Fiscal Cc 01 Fiscal de Obras E 02 | Fiscal de Rendas G 03 Fisioterapeuta G 01 Fonoaudiólogo (a) F 01 Gerente de Planejamento e Convênios G 01 Gerente de Turismo E 03 Jardineiro (a) B 04 Lançador E | 01 Lavador de Veículos Cc 05 Mecânico D 06 Médico (a) K 03 Médico (a) da Família L 01 Médico (a) Ginecologista/obstetra K 01 | Médico (a) Ortopedista K 01 Médico (a) Pediatra K 24 Merendeiro (a) c 04 Mestre de Obras D 62 Motorista E 01 Motorista de Gabinete E 02 Nutricionista G 10 Operador (a) de Máquinas E 02 Orientador (a) Escolar | G 02 Patroleiro (a) E 06 Pedreiro (a) D 05 Professor (a) de Artes Lei 05 Professor (a) de Ciências Complement 30 Professor (a) de Educação Infantil ar 07 Professor (a) de Educação Física Nº 53 de 01 63 Professor (a) de Educação Fundamental | de março de 01 Professor (a) de Espanhol 2.011. 05 Professor (a) Geografia 05 Professor (a) de História 05 Professor (a) de Inglês 10 Professor (a) de Matemática PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 A o Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 Cá 4 ) www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência 10 Professor (a) de Português 04 Psicólogo (a) G 01 Secretário de Escola | E 01 Secretário (a) de Gabinete D 03 | Secretário (a) JSM Cc 10 Segurança D 09 Servente de Pedreiro B 93 Servidor (a) de Serviços Gerais B 01 Técnico (a) Agrícola E 01 | Técnico (a) em Eletricidade E 17 Técnico (a) em Enfermagem E 01 Técnico (a) em Farmácia E 01 Técnico (a) em Informática D 01 Técnico (a) em Meio Ambiente E 01 Técnico (a) em Nutrição E 04 Técnico (a) em Radiologia E 01 Técnico (a) em Segurança do Trabalho E 01 Telefonista 1 Cc 01 Tesoureiro (a) G | 01 | Turismólogo (a) F 02 Veterinário (a) G 23 Vigia [o 01 Visitador (a) Domiciliar Cc 04 Visitador (a) Sanitário Cc 01 Zelador (a) de Cemitério c Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de fevereiro de 2023. — foseigéios Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOFETE Eficiência ! Trabalho | Transparência CNP): 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Lei Complementar nº 135/2023, de 27 de fevereiro de 2023. ANEXO Il QUADRO DE PESSOAL Escala de Vencimento dos Empregos Permanentes e Temporários, em Reais REFERÊNCIA ERAU 1 2 3 4 5 | é 7 A 130214 | 136725 | 143561 | 150739 | 158276 | 166190 | 1.744,99 B 1.350,00 | 141750 | 148838 | 156279 | 164093 | 172298 | 1.809,13 c 1.450,00 | 1.522,50 | 159863 | 167856 | 176248 | 185061 | 1.943,14 i D 1.550,00 | 162750 | 170888 | 179432 | 188403 | 197824 | 2.077,15 E 169359 | 177827 | 186718 | 196054 | 205857 | 216149 | 2.269,57 E 228796 | 240236 | 252248 | 264861 | 278104 | 292009 | 3.066,09 6 312461 | 328084 | 344488 | 361712 | 379798 | 3.987,88 | 418727 H 430146 | 451653 | 474236 | 497948 | 522845 | 548987 | 576437 560676 | 588710 | 618146 | 649053 | 681506 | 7.155,81 | 7.51360 | J 698774 | 733712 | 770398 | 808918 | 849364 | 891832 | 9.364,24 | K 920558 | 966886 | 10.149,15 | 1065661 | 11.189,44 | 11.748,91 | 12.336,36 L 11.100,00 | 1165500 | 1223775 | 1284963 | 1349211 | 14.166,72 | 14.875,05 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de fevereiro de 2023. ———ineetcanit Claudécio José Ebúrneo deu Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/5P. CEP 18590-000 “ Aos q Tels.: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 CA 4 3) wwyw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 135/2023, de 27 de fevereiro de 2023. ANEXO IIl (Altera Anexo IV da Lei Complementar nº 118/2022). Remuneração de Conselheiro Tutelar Referência Especial Conselheiro Tutelar R$ 1.302,14 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de fevereiro de 2023. — penis Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 é Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels.:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Lei Complementar nº 135/2023, de 27 de fevereiro de 2023. ANEXO IV (Altera o Anexo | da Lei Complementar nº 128/2022). QUADRO DE PESSOAL Escala de Vencimento do Emprego de Agente Comunitário de Saúde, em Reais GRAU REFERÊNCIA E 2 3 4 5 e 17 EC 120/2022 | 2.604,28 2.734,49 2.871,22 | 3.014,78 | 3.165,52 | 3.323,79 | 3.489,98 Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em, 27 de fevereiro de 2023. à U Claudécio José Ebúrneo Prefeito Municipal