| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2321 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | REAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2009 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE QP ER CNPJ: 46.634.143/0001-56 4 E E Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 A Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 E É É wwyw.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.321/2023, de 27 de fevereiro de 2023. Reajusta o valor do Vale Compras Alimentos instituído pela Lei Municipal nº 1.969/2009 e demais alterações posteriores, e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reajustado o valor do Vale Compra Alimentos dos servidores públicos municipais, passando a ter o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Art. 2º Fica reajustado o Vale Compra Alimentos dos conselheiros tutelares em atividade passando a ter o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais). Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1/1/2023, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de fevereiro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal