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norma nº 2321/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2321 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaREAJUSTA O VALOR DO VALE COMPRA ALIMENTOS INSTITUÍDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.969/2009 E DEMAIS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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matéria 1958 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE QP
ER CNPJ: 46.634.143/0001-56 4
E E Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 A
Tels. (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 E É É
wwyw.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.321/2023, de 27 de fevereiro de 2023.
Reajusta o valor do Vale Compras Alimentos instituído
pela Lei Municipal nº 1.969/2009 e demais alterações
posteriores, e dá outras providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reajustado o valor do Vale Compra Alimentos
dos servidores públicos municipais, passando a ter o valor de R$ 450,00 (quatrocentos
e cinquenta reais).
Art. 2º Fica reajustado o Vale Compra Alimentos dos
conselheiros tutelares em atividade passando a ter o valor de R$ 450,00 (quatrocentos
e cinquenta reais).
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução da
presente lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 1/1/2023, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de fevereiro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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