| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2023 |
| Date | 2023-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 E Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 É mg |'& | Teis:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9304 IIS www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência LEI Nº 2.322/2023, de 27 de fevereiro de 2023. Autoriza a transferência de recursos através de Termo de Colaboração, oriundos do Programa Especial de Média Complexidade da Secretaria Estadual de Assistência Social, à entidade que especifica e dá outras providências. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali Máris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, durante o corrente exercício, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) anual com a seguinte classificação do orçamento vigente: 02.00.00 - PODER EXECUTIVO 02.05.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES 3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.3.50.00 - TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS 3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES 08.242.0016.2019 - PROTEÇÃO SOCIAL — DEFICIENTES........ R$ 12.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE CNPJ: 46.634.143/0001-56 Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301 www.bofete.sp.gov.br Eficiência | Trabalho | Transparência Art. 2º A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2024. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a partir de 1 de janeiro de 2023. Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de fevereiro de 2023. CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO Prefeito Municipal