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norma nº 2322/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2023
Date 2023-02-27
EmentaAUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ATRAVÉS DE TERMO DE COLABORAÇÃO, ORIUNDOS DO PROGRAMA DE MÉDIA COMPLEXIDADE, DA SECRETARIA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, À ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
E Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000 É mg |'&
| Teis:(14) 3883-9300 /(14) 3883-9304 IIS
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
LEI Nº 2.322/2023, de 27 de fevereiro de 2023.
Autoriza a transferência de recursos através de Termo
de Colaboração, oriundos do Programa Especial de
Média Complexidade da Secretaria Estadual de
Assistência Social, à entidade que especifica e dá outras
providências.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO, Prefeito Municipal de
Bofete, usando de suas atribuições legais, faz saber que Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, denominada Professora Magali
Máris Vieira, desta cidade, o valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) mensais, durante o
corrente exercício, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais) anual com a seguinte
classificação do orçamento vigente:
02.00.00 - PODER EXECUTIVO
02.05.00 — DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
02.05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
3.0.00.00 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.50.00 - TRANSFERENCIAS Á INST. PRIVADAS SEM FINS
LUCRATIVOS
3.3.50.41 - CONTRIBUIÇÕES
08.242.0016.2019 - PROTEÇÃO SOCIAL — DEFICIENTES........ R$
12.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
CNPJ: 46.634.143/0001-56
Rua Nove de Julho, 290 - Centro, Bofete/SP. CEP 18590-000
Tels: (14) 3883-9300 /(14) 3883-9301
www.bofete.sp.gov.br
Eficiência | Trabalho | Transparência
Art. 2º A entidade prestará contas à Prefeitura Municipal
de Bofete, dos recursos recebidos no corrente exercício até 31 de janeiro de 2024.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos contados a
partir de 1 de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Bofete, Gabinete do Prefeito em 27 de fevereiro de 2023.
CLAUDÉCIO JOSÉ EBURNEO
Prefeito Municipal

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